APELAÇÃO (FE) Nº 1996.01.047736-7 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1996.01.047736-7
- Classe:
- APELAÇÃO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- CHERUBIM ROSA FILHO
- Revisor(a):
- ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
- Data de Autuação:
- 20/05/1996 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): MARIO ALEXANDRE MARTINS, CB EX, CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, TODOS DO CPM.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/02/1996.
ADVOGADAS: DRAS. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA E JOSEMAR LEAL SANTANA, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVER O CB EX, MARIO ALEXANDRE MARTINS, "EX VI" DO ART. 439, ALÍNEA "D", DO CPPM, DETERMINAR O ENCAMINHAMENTO DO MESMO PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL ESPECIALIZADO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO.
Partes
- Envolvido:
- MARIO ALEXANDRE MARTINS

Representantes
- Advogado:
-
ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
MARIO ALEXANDRE MARTINS
-
JOSEMAR LEAL SANTANA
MARIO ALEXANDRE MARTINS
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