APELAÇÃO (FE) Nº 1996.01.047701-4 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1996.01.047701-4
- Classe:
- APELAÇÃO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
- Revisor(a):
- OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
- Data de Autuação:
- 14/03/1996 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 14/02/1996, QUE ABSOLVEU O SD. EX. JOÃO VIEIRA DUARTE DO CRIME PREVISTO NO ART. 183 DO CPM.
ADVOGADOS: DRS. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA E ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O SD. EX. JOÃO VIEIRA DUARTE À PENA DE 02 MESES DE IMPEDIMENTO, COMO INCURSO NO ART.183, § 2º ALÍNEA "B" DO CPM, DECLARANDO DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, "EX VI" DO ART. 123 INCISO IV C/C OS ARTS 125, INCISO VII E SEU § 1º, 129 E 133, TODOS OS DISPOSITIVOS DO CPM.
Partes
- Envolvido:
- JOÃO VIEIRA DUARTE

Representantes
- Advogado:
-
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
JOÃO VIEIRA DUARTE
-
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
JOÃO VIEIRA DUARTE
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