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Filtros Aplicados: Classe = APELAÇÃO (FE) Autuação = Março/1996

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APELAÇÃO (FE) Nº 1996.01.047704-9 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.047704-9
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Relator(a) do Acordão:
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
25/03/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): A PROCURADORIA DA JUSTIÇA MILITAR NO DISTRITO FEDERAL E ELZECHSON RODRIGUES SILVA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 22/11/1995. ADVOGADOS: DRS. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA E ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, APRECIANDO PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, NÃO CONHECEU DO APELO MINISTERIAL E, NO MÉRITO NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA. OS MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA, CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR CONHECIAM DO APELO MINISTERIAL, REJEITANDO A PRELIMINAR SUSCITADA. OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO (RELATOR), ALDO FAGUNDES, LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO E CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA DAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVER O SD. EX. ELZEHCSON RODRIGUES SILVA, COM FULCRO NO ART 439, ALÍNEA "D", DO CPPM C/C O ART. 39 DO CPM. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
Envolvido:
ELZECHSON RODRIGUES SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
ELZECHSON RODRIGUES SILVA
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
ELZECHSON RODRIGUES SILVA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1996.01.047700-6 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.047700-6
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
14/03/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): WESLEY BUENO DOS REIS, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 20/11/1995. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER A DECISÃO "AQUO", CONVERTENDO A PENA EM PRISÃO, "EX VI" DO ART. 59 DO CPM.
Partes
Envolvido:
WESLEY BUENO DOS REISSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
WESLEY BUENO DOS REIS
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APELAÇÃO (FE) Nº 1996.01.047698-0 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.047698-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
14/03/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ROBERIO PEREIRA GUIMARAES, SD. EX., CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 15/02/1996. ADVOGADO: DR. REINALDO SILVA COELHO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
IMPROVIDO O APELO. UNÂNIME.
Partes
Envolvido:
ROBERIO PEREIRA GUIMARAESSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
REINALDO SILVA COELHO
ROBERIO PEREIRA GUIMARAES
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APELAÇÃO (FE) Nº 1996.01.047702-2 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.047702-2
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
14/03/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 13/02/1996, QUE ABSOLVEU O SD. EX. NILSON DE SOUZA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 183 DO CPM. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O SD. EX. NILSON DE SOUZA À PENA DE 02 MESES DE IMPEDIMENTO, COMO INCURSO NO ART. 183, § 2º, ALÍNEA "B", DETERMINANDO A DETRAÇÃO PENAL, NA FORMA DO ART. 67, AMBOS DISPOSITIVOS DO CPM.
Partes
Envolvido:
NILSON DE SOUZASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
NILSON DE SOUZA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1996.01.047701-4 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.047701-4
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
14/03/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 14/02/1996, QUE ABSOLVEU O SD. EX. JOÃO VIEIRA DUARTE DO CRIME PREVISTO NO ART. 183 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA E ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O SD. EX. JOÃO VIEIRA DUARTE À PENA DE 02 MESES DE IMPEDIMENTO, COMO INCURSO NO ART.183, § 2º ALÍNEA "B" DO CPM, DECLARANDO DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, "EX VI" DO ART. 123 INCISO IV C/C OS ARTS 125, INCISO VII E SEU § 1º, 129 E 133, TODOS OS DISPOSITIVOS DO CPM.
Partes
Envolvido:
JOÃO VIEIRA DUARTESOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
JOÃO VIEIRA DUARTE
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
JOÃO VIEIRA DUARTE
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