APELAÇÃO (FE) Nº 1996.01.047686-7 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1996.01.047686-7
- Classe:
- APELAÇÃO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JORGE JOSÉ DE CARVALHO
- Revisor(a):
- ALDO DA SILVA FAGUNDES
- Data de Autuação:
- 28/02/1996 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): JOSÉ GERALDO PEREIRA, CB MAR, CONDENADO A 06 MESES DE DETENÇÃO COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/01/1996.
ADVOGADA: DRA. MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA MANTER A DECISÃO A QUO, CONVERTENDO EM PRISÃO A PENA IMPOSTA AO CB MAR JOSÉ GERALDO PEREIRA, EX VI DO ART. 59 DO CPM.
Partes
- Envolvido:
- JOSÉ GERALDO PEREIRA

Representantes
- Advogado:
-
MARIZA PEREIRA DO COUTO
JOSÉ GERALDO PEREIRA
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