APELAÇÃO (FE) Nº 1995.01.047619-0 - PR
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1995.01.047619-0
- Classe:
- APELAÇÃO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
- Revisor(a):
- PAULO CÉSAR CATALDO
- Data de Autuação:
- 08/11/1995 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): VAGUENER PAULO VITALI, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 05/09/1995.
ADVOGADO: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS, ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA E ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
- Decisão:
- IMPROVIDO O APELO. DETERMINADA A CONVERSÃO DA PENA EM PRISÃO, A TEOR DO ART. 59 E A DETRAÇÃO PENAL, EX VI DO ART. 67, AMBOS DO CPM. UNÂNIME.
Partes
- Envolvido:
- VAGUENER PAULO VITALI

Feitos Relacionados