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APELAÇÃO (FE) Nº 1995.01.047605-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.047605-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
30/10/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): WASHINGTON JOSÉ ACÁCIO TEIXEIRA, CB MAR, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 04/09/1995. ADVOGADAS: DRAS. ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES E LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, DETERMINANDO A DETRAÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 67 DO CPM. O MINISTRO ALDO FAGUNDES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES , VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
WASHINGTON JOSÉ ACÁCIO TEIXEIRACABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES
WASHINGTON JOSÉ ACÁCIO TEIXEIRA
LUCIA MARIA LOBO
WASHINGTON JOSÉ ACÁCIO TEIXEIRA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1995.01.047609-3 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.047609-3
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
30/10/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): FABIO DE ALCANTARA SILVA, SD FN, CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/07/1995. ADVOGADO: DR. JOSEMAR LEAL SANTANA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
IMPROVIDO O APELO. UNÂNIME.
Partes
Envolvido:
FABIO DE ALCANTARA SILVASOLDADO ESPECIALIZADO / MARINHA
Representantes
Advogado:
JOSEMAR LEAL SANTANA
FABIO DE ALCANTARA SILVA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1995.01.047606-9 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.047606-9
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
30/10/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 5A. AUDITORIA DA 1A. CJM E CAR- LOS ALEXANDRE MELO, SD. EX. CONDENADO A PENA DE 06 MESES DE DETENCAO COMO INCUR SO NO ARTIGO 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 5A. AUDITORIA DA 1A. C JM, DE 21 DE AGOSTO DE 1995.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AOS APELOS DA DEFESA E DO MPM PARA ,MANTENDO A CONDENACAO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO SD EX CARLOS ALEXANDRE MELO PA-RA 4 MESES DE PRISAO, COMO INCURSO NO ART 187 C/C O ART 189, INCISO I, IN FINE, E ARTS 59 E 67, TODOS DO CPM. (O MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Partes
Envolvido:
CARLOS ALEXANDRE MELOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANA MARIA DAVID CORTEZ
CARLOS ALEXANDRE MELO
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APELAÇÃO (FE) Nº 1995.01.047603-4 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.047603-4
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
26/10/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 11ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 19/09/1995, QUE ABSOLVEU O SD EX MILTON COELHO ALVES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA E ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
IMPROVIDO O APELO MINISTERIAL. UNÂNIME.
Partes
Envolvido:
MILTON COELHO ALVESSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
MILTON COELHO ALVES
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
MILTON COELHO ALVES
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APELAÇÃO (FE) Nº 1995.01.047600-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.047600-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
25/10/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): BERENALDO FRANK CALDAS SANTOS, MN, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/08/1995. ADVOGADA: DRA. ANA MARIA DAVID CORTEZ, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
IMPROVIDO O APELO. UNÂNIME.
Partes
Envolvido:
BERENALDO FRANK CALDAS SANTOSSOLDADO ESPECIALIZADO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ANA MARIA DAVID CORTEZ
BERENALDO FRANK CALDAS SANTOS
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APELAÇÃO (FE) Nº 1995.01.047598-4 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.047598-4
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDSON ALVES MEY
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
23/10/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/08/1995, QUE ABSOLVEU O SD EX. MARCELO RIBEIRO AYALA DO CRIME PREVISTO NO ART. 183 DO CPM. ADVOGADA: DRª ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O SD. EX. MARCELO RIBEIRO AYALA À PENA DE 02 MESES DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ART. 183, § 2º, DETERMINANDO A DETRAÇÃO PENAL "EX VI DO ART. 67, TUDO DO CPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR. PAULO CESAR CATALDO.
Partes
Envolvido:
MARCELO RIBEIRO AYALASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA
MARCELO RIBEIRO AYALA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1995.01.047597-6 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.047597-6
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
18/10/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM E ISAAC DE SOUZA GOMES, SD. EX. CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO COMO INCURSO NO ART. 187 C/C O ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 21/08/1995. ADVOGADAS: DRªS. ANA MARIA DAVID CORTEZ, MARIZA PEREIRA DO COUTO E TERESA DA SILVA MOREIRA, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO AOS APELOS DO MPM E DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVER O SD. EX. ISAC DE SOUZA GOMES, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "D", DO CPPM. OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO, CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA, EDSON ALVES MEY E JOSÉ SAMPAIO MAIA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO.
Partes
Envolvido:
ISAAC DE SOUZA GOMESSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANA MARIA DAVID CORTEZ
ISAAC DE SOUZA GOMES
MARIZA PEREIRA DO COUTO
ISAAC DE SOUZA GOMES
TERESA DA SILVA MOREIRA
ISAAC DE SOUZA GOMES
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APELAÇÃO (FE) Nº 1995.01.047596-8 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.047596-8
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
17/10/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): RONNER ALBERTO DIAS, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM, COM DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 19/09/1995. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
IMPROVIDO O APELO. UNÂNIME. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
RONNER ALBERTO DIASSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
RONNER ALBERTO DIAS
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APELAÇÃO (FE) Nº 1995.01.047595-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.047595-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
17/10/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): MARCOS ANTONIO SOARES DA SILVA, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 188, INCISO I, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 28/08/1995. ADVOGADO; DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
IMPROVIDO O APELO. UNÂNIME
Partes
Envolvido:
MARCOS ANTONIO SOARES SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
MARCOS ANTONIO SOARES SILVA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1995.01.047592-5 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.047592-5
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
10/10/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): AIRTON LEAL BARATA, CB. MAR., CONDENADO A 08 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 188, INCISO II C/C OS ARTS. 187 E 72, INCISO II, TODOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTEÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 31/07/1995. ADVOGADOS: DRS. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM E EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER COM FULCRO NO ART. 187 DO CPM A SENTENÇA DE 1ª INSTÂNCIA.
Partes
Envolvido:
AIRTON LEAL BARATACABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM
AIRTON LEAL BARATA
EDGAR LEITE DOS SANTOS
AIRTON LEAL BARATA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1995.01.047587-9 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.047587-9
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
04/10/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): CARLOS DA SILVA VENTURA, MN, CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, SEGUNDA PARTE, AMBOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/08/1995. ADVOGADA: DRª ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVER O MN CARLOS DA SILVA VENTURA DO CRIME QUE LHE FOI IMPUTADO, "EX VI" DO ART. 39 DO CPM E DO ART. 439, LETRA "D" DO CPPM. OS MINISTROS CHERUBIM ROSA FILHO, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
CARLOS DA SILVA VENTURAMARINHEIRO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA
CARLOS DA SILVA VENTURA
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