APELAÇÃO (FE) Nº 1995.01.047605-0 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1995.01.047605-0
- Classe:
- APELAÇÃO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
- Revisor(a):
- PAULO CÉSAR CATALDO
- Data de Autuação:
- 30/10/1995 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): WASHINGTON JOSÉ ACÁCIO TEIXEIRA, CB MAR, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 04/09/1995.
ADVOGADAS: DRAS. ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES E LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, DETERMINANDO A DETRAÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 67 DO CPM. O MINISTRO ALDO FAGUNDES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES , VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
- Envolvido:
- WASHINGTON JOSÉ ACÁCIO TEIXEIRA

Representantes
- Advogado:
-
ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES
WASHINGTON JOSÉ ACÁCIO TEIXEIRA
-
LUCIA MARIA LOBO
WASHINGTON JOSÉ ACÁCIO TEIXEIRA
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