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APELAÇÃO (FE) Nº 1995.01.047565-8 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.047565-8
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
30/08/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 9ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 02/08/1995, QUE ABSOLVEU O SD. EX. CARLOS EDUARDO GOMES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. JORGE ANTONIO SIUFI E SUELY PEREIRA FERREIRA, ADVOGADOS DE OFÍCIO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O SD EX CARLOS EDUARDO GOMES À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C OS ART. 59, COM A DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA A TEOR DO ART. 67, TODOS DISPOSITIVOS DO CPM.
Partes
Envolvido:
CARLOS EDUARDO GOMESSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JORGE ANTONIO SIUFI
CARLOS EDUARDO GOMES
SUELY PEREIRA FERREIRA
CARLOS EDUARDO GOMES

APELAÇÃO (FE) Nº 1995.01.047560-7 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.047560-7
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
28/08/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): FABIANO INACIO VELHO, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISOS I E II, TODOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 13/07/1995. ADVOGADO: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
IMPROVIDO O APELO DEFENSIVO. UNÂNIME. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR PAULO CESAR CATALDO, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE
Partes
Envolvido:
FABIANO INACIO VELHOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
EDGAR LEITE DOS SANTOS
FABIANO INACIO VELHO
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APELAÇÃO (FE) Nº 1995.01.047558-5 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.047558-5
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
21/08/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): MIZAEL SILVA GALVAO, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/07/1995. ADVOGADAS: DRAS. ANA MARIA DAVID CORTEZ E MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:
IMPROVIDO O APELO DEFENSIVO. UNÂNIME.
Partes
Envolvido:
MIZAEL SILVA GALVAOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANA MARIA DAVID CORTEZ
MIZAEL SILVA GALVAO
MARIZA PEREIRA DO COUTO
MIZAEL SILVA GALVAO
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APELAÇÃO (FE) Nº 1995.01.047556-9 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.047556-9
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDSON ALVES MEY
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
16/08/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): JULIANO ALVARES GIL, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 27/06/1995. ADVOGADA: DRª BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
IMPROVIDO O APELO DEFENSIVO. UNÂNIME.
Partes
Envolvido:
JULIANO ALVARES GILSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
BENEDITA MARINA DA SILVA
JULIANO ALVARES GIL
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APELAÇÃO (FE) Nº 1995.01.047555-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.047555-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
16/08/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, JUNTO A 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 20/06/1995, QUE ABSOLVEU O SD. EX. CLEBER JOSÉ DE MEDEIROS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADA: DRª ANA MARIA DAVID CORTEZ, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL MANTENDO A ABSOLVIÇÃO DO APELADO. OS MINISTROS LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, EDSON ALVES MEY E JOSÉ SAMPAIO MAIA DAVAM PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O SD. EX. CLEBER JOSÉ DE MEDEIROS À PENA DE 4 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 189, INCISO I, E 59, TUDO DO CPM. O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
CLEBER JOSÉ DE MEDEIROSSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANA MARIA DAVID CORTEZ
CLEBER JOSÉ DE MEDEIROS
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APELAÇÃO (FE) Nº 1995.01.047554-2 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.047554-2
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
16/08/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/06/1995, QUE ABSOLVEU O SD. EX. CLEBER LUIZ CASTRO SANTOS, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 183 DO CPM. ADVOGADA: DRA. CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM, PARA, REFORMANDO A DECISÃO A QUO CONDENAR O SD EX CLEBER LUIZ CASTRO SANTOS À PENA DE 02 MESES DE IMPEDIMENTO, COMO INCURSO NO ART. 183, § 2º, ALÍNEA "B" DO CPM, COM DETRAÇÃO DO TEMPO DE CUSTÓDIA MILITAR. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
CLEBER LUIZ CASTRO SANTOSSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
CLARICE DO NASCIMENTO COSTA
CLEBER LUIZ CASTRO SANTOS
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APELAÇÃO (FE) Nº 1995.01.047550-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.047550-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
14/08/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): MARCOS MATHEUS SOARES, 1º TEN. MAR., CONDENADO A 01 ANO, 10 MESES E 15 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA 1ª CJM, DE 10/07/1995. ADVOGADOS: DRS. ALFREDO BOTELHO BENJAMIM E JORGE LUIZ PEREIRA DE SOUZA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO APELANTE PARA 08 MESES DE PRISÃO. OS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E EDSON ALVES MEY ANULAVAM A SENTENÇA PARA QUE OUTRA FOSSE PROFERIDA OBSERVANDO-SE O PREVISTO NO ART. 438, LETRA "C", DO CPPM.
Partes
Envolvido:
MARCOS MATHEUS SOARES1º TENENTE / MARINHA
Representantes
Advogado:
ALFREDO BOTELHO BENJAMIM
MARCOS MATHEUS SOARES
JORGE LUIZ PEREIRA DE SOUZA
MARCOS MATHEUS SOARES
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APELAÇÃO (FE) Nº 1995.01.047544-5 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.047544-5
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
07/08/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/06/1995, QUE ABSOLVEU O SD. EX. MARCIO VAZ BARBOSA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADA: DRª LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO
Decisão:
O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, À UNANIMIDADE, REFORMAR A DECISÃO "A QUO", CONDENAR O SD. EX. MARCIO VAZ BARBOSA, E, POR MAIORIA, FIXAR A PENA EM 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM. O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO E CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE APLICAVAM A PENA DE 08 MESES DE PRISÃO E O MINISTRO JOSÉ SAMPAIO MAIA FIXAVA-A EM 01 ANO E 04 MESES DE PRISÃO.
Partes
Envolvido:
MARCIO VAZ BARBOSASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
LUCIA MARIA LOBO
MARCIO VAZ BARBOSA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1995.01.047546-1 - MG
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.047546-1
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
07/08/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): MARCOS ANTONIO DA SILVA, CB. EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 187, C/C O ARTIGO 189, INCISO I, SEGUNDA PARTE, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 06 DE JUNHO DE 1995. ADVOGADO: DR. MARCO ANTONIO DA SILVA.
Decisão:
RETORNANDO DE DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO PLENÁRIO, EM SESSÃO DE 31.10.95, NA FORMA DO ARTIGO 84 DO RI/STM, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO. O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE).
Partes
Envolvido:
MARCOS ANTONIO DA SILVACABO / EXÉRCITO
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APELAÇÃO (FE) Nº 1995.01.047542-9 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.047542-9
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
03/08/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 8ª CJM E NILSON DE JESUS FERREIRA, ATIRADOR DO EX., ABSOLVIDO DO CRIME PREVISTO NO ART. 183 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 14/06/1995, QUE ABSOLVEU O APELANTE COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "E" DO CPPM. ADVOGADAS: DRAS. BENEDITO GOMES FERREIRA E MARILENA DA SILVA BITTENCOURT, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AOS APELOS DA DEFESA E DO MPM PARA, MANTENDO A ABSOLVIÇÃO, ALTERAR-LHE A FUNDAMENTAÇÃO PARA A LETRA "B" DO ART. 439 DO CPPM. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CESAR CATALDO E CHERUBIM ROSA FILHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
NILSON DE JESUS FERREIRA
Representantes
Advogado:
BENEDITO GOMES FERREIRA
NILSON DE JESUS FERREIRA
MARILENA DA SILVA BITTENCOURT
NILSON DE JESUS FERREIRA
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