APELAÇÃO (FE) Nº 1995.01.047565-8 - MS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1995.01.047565-8
- Classe:
- APELAÇÃO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ SAMPAIO MAIA
- Revisor(a):
- ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
- Data de Autuação:
- 30/08/1995 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 9ª CJM.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 02/08/1995, QUE ABSOLVEU O SD. EX. CARLOS EDUARDO GOMES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
ADVOGADOS: DRS. JORGE ANTONIO SIUFI E SUELY PEREIRA FERREIRA, ADVOGADOS DE OFÍCIO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O SD EX CARLOS EDUARDO GOMES À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C OS ART. 59, COM A DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA A TEOR DO ART. 67, TODOS DISPOSITIVOS DO CPM.
Partes
- Envolvido:
- CARLOS EDUARDO GOMES

Representantes
- Advogado:
-
JORGE ANTONIO SIUFI
CARLOS EDUARDO GOMES
-
SUELY PEREIRA FERREIRA
CARLOS EDUARDO GOMES