APELAÇÃO (FE) Nº 1995.01.047536-4 - RS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1995.01.047536-4
- Classe:
- APELAÇÃO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JORGE JOSÉ DE CARVALHO
- Revisor(a):
- ALDO DA SILVA FAGUNDES
- Data de Autuação:
- 25/07/1995 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 16/05/1995, QUE ABSOLVEU O SD EX MARCELO XAVIER DA SILVEIRA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM.
ADVOGADA: DRA. BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL , POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS CHERUBIM ROSA FILHO, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, EDSON ALVES MEY, JOSÉ SAMPAIO MAIA E JOSÉ JULIO PEDROSA QUE DAVAM PROVIMENTO PARA, REFORMANDO A SENTENCA, CONDENAR O SD EX MARCELO XAVIER DA SILVEIRA À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 189, INCISO I, E 59, TUDO DO CPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
- Envolvido:
- MARCELO XAVIER DA SILVEIRA

Representantes
- Advogado:
-
BENEDITA MARINA DA SILVA
MARCELO XAVIER DA SILVEIRA
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