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APELAÇÃO (FE) Nº 1995.01.047540-2 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.047540-2
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
31/07/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 22/06/95.
Requerido:
APELADO(A): JONAS BATISTA LEÃO DA SILVA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISAO, COMO INCURSO NO ARTIGO 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ADVOGADO: DR. ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
IMPROVIDO O APELO. DETERMINADA A CONVERSÃO DA PENA DE DETENÇÃO EM PRISÃO, A TEOR DO ART. 59 E A DETRAÇÃO PENA, DE ACORDO COM O ART. 67, AMBOS DO CPM. UNÂNIME. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
JONAS BATISTA LEAO DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
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APELAÇÃO (FE) Nº 1995.01.047537-2 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.047537-2
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
25/07/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 05/06/1995, QUE ABSOLVEU O SD. EX. EVANDRO GONÇALVES DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 C/C 189, INCISO I, PARTE FINAL, TUDO DO CPM. ADVOGADA: DRA. BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O SD EX EVANDRO GONÇALVES À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 C/C OS ARTS. 189, INCISO I, "IN FINE", 59 E 67, TODOS DO CPM.
Partes
Envolvido:
EVANDRO GONCALVESSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
BENEDITA MARINA DA SILVA
EVANDRO GONCALVES
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APELAÇÃO (FE) Nº 1995.01.047536-4 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.047536-4
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
25/07/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 16/05/1995, QUE ABSOLVEU O SD EX MARCELO XAVIER DA SILVEIRA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM. ADVOGADA: DRA. BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL , POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS CHERUBIM ROSA FILHO, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, EDSON ALVES MEY, JOSÉ SAMPAIO MAIA E JOSÉ JULIO PEDROSA QUE DAVAM PROVIMENTO PARA, REFORMANDO A SENTENCA, CONDENAR O SD EX MARCELO XAVIER DA SILVEIRA À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 189, INCISO I, E 59, TUDO DO CPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
MARCELO XAVIER DA SILVEIRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
BENEDITA MARINA DA SILVA
MARCELO XAVIER DA SILVEIRA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1995.01.047531-3 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.047531-3
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDSON ALVES MEY
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
20/07/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ALESSANDRO MONTEIRO RODRIGUES, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 11/05/1995. ADVOGADOS: DRS. JOSEMAR LEAL SANTANA E MARILENA DA SILVA BITTENCOURT, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DE OFÍCIO, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO APELO DEFENSIVO POR INTEMPESTIVO.
Partes
Envolvido:
ALESSANDRO MONTEIRO RODRIGUESSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JOSEMAR LEAL SANTANA
ALESSANDRO MONTEIRO RODRIGUES
MARILENA DA SILVA BITTENCOURT
ALESSANDRO MONTEIRO RODRIGUES
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APELAÇÃO (FE) Nº 1995.01.047529-1 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.047529-1
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
19/07/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): LUIZ HENRIQUE SOUZA LOPES, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/06/1995. ADVOGADA: DRª MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
IMPROVIDO O APELO. UNÂNIME.
Partes
Envolvido:
LUIS HENRIQUE SOUZA LOPESSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
MARIZA PEREIRA DO COUTO
LUIS HENRIQUE SOUZA LOPES
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APELAÇÃO (FE) Nº 1995.01.047526-7 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.047526-7
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
18/07/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/06/1995, QUE ABSOLVEU O SD. EX. ELTON PEIXOTO MARINS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADA: DRª JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O APELADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 189, INCISO I, PARTE FINAL, 59 E 67, TODOS DO CPM.
Partes
Envolvido:
ELTON PEIXOTO MARINSSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JANETE ZDANOWSKI RICCI
ELTON PEIXOTO MARINS
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APELAÇÃO (FE) Nº 1995.01.047521-6 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.047521-6
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
13/07/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ALEXANDER DOS SANTOS, SD. EX., CONDENADO A 08 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 72, INCISO I E 73, TODOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 20/06/1995. ADVOGADA: DRª LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
IMPROVIDO O APELO. UNÂNIME.
Partes
Envolvido:
ALEXANDER DOS SANTOSSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
LUCIA MARIA LOBO
ALEXANDER DOS SANTOS
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APELAÇÃO (FE) Nº 1995.01.047518-6 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.047518-6
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
06/07/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): CRISTIANO DA SILVA GONÇALVES, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 31/05/1995. ADVOGADAS: DRªS. BENEDITA MARINA DA SILVA E ZENI ALVES ARNDT, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.
Partes
Envolvido:
CRISTIANO DA SILVA GONÇALVESSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
BENEDITA MARINA DA SILVA
CRISTIANO DA SILVA GONÇALVES
ZENI ALVES ARNDT
CRISTIANO DA SILVA GONÇALVES
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APELAÇÃO (FE) Nº 1995.01.047516-0 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.047516-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
04/07/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ASSIS MARINO DA SILVA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 05/06/1995. ADVOGADOS: DRS. ANTONIO JORGE DA SILVA E ZENI ALVES ARNDT, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
IMPROVIDO O APELO. UNÂNIME.
Partes
Envolvido:
ASSIS MARINO DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANTONIO JORGE DA SILVA
ASSIS MARINO DA SILVA
ZENI ALVES ARNDT
ASSIS MARINO DA SILVA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1995.01.047517-8 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.047517-8
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
04/07/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 7ª CJM E ALEXANDRO RICARDO COSTA MACIEL, SD. AER., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 07 DE JUNHO DE 1995. ADVOGADOS: DRS. DERMEVAL HOULLY LELLIS E IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, AUMENTAR A PENA IMPOSTA AO APELANTE/APELADO PARA 7 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART
Partes
Envolvido:
ALEXANDRO RICARDO COSTA MACIELSOLDADO DE 1ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
DERMEVAL HOULY LELLIS
ALEXANDRO RICARDO COSTA MACIEL
IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO
ALEXANDRO RICARDO COSTA MACIEL
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