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1 - 18 de 18
APELAÇÃO (FE) Nº 1995.01.047494-5 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.047494-5
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
31/05/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): PAULO SERGIO DA SILVA, 2º SGT. EX., CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, INCURSO NO ARTIGO 187, DO CPM, TENDO O EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, POR DESPACHO DE 27 DE ABRIL DE 1995, CONCEDIDO AO SENTENCIADO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06 DE ABRIL DE 1995. ADVOGADA: DRª ANA MARIA DAVID CORTEZ.
Decisão:
NA FORMA DO ART. 92, § 1º, DO RI/STM, O PRESIDENTE PROCLAMOU COMO RESULTADO DO JULGAMENTO O PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO 2º SGT. EX. PAULO SÉRGIO DA SILVA PARA 9 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Partes
Envolvido:
PAULO SERGIO DA SILVA2º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANA MARIA DAVID CORTEZ
PAULO SERGIO DA SILVA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1995.01.047492-9 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.047492-9
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
31/05/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): JOÃO CARLOS BARBOSA GOMES DA SILVA, SD EX, CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O 189, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/04/1995. ADVOGADAS: DRAS. CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES E LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:
IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME.
Partes
Envolvido:
JOÃO CARLOS BARBOSA GOMES DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
CLARICE DO NASCIMENTO COSTA
JOÃO CARLOS BARBOSA GOMES DA SILVA
ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES
JOÃO CARLOS BARBOSA GOMES DA SILVA
LUCIA MARIA LOBO
JOÃO CARLOS BARBOSA GOMES DA SILVA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1995.01.047490-2 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.047490-2
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
29/05/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 03/05/1995, QUE ABSOLVEU O SD. EX. RICARDO ASTROGILDO MEUER DOS SANTOS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. AIRTON FERNANDES RODRIGUES E WALTER JOBIM NETO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA APELADA, CONDENAR O SD EX RICARDO ASTROGILDO MEUER DOS SANTOS A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 C/C OS ARTS. 59 E 67, TODOS DO CPM. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
RICARDO ASTROGILDO MEUER DOS SANTOSSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
AIRTON FERNANDES RODRIGUES
RICARDO ASTROGILDO MEUER DOS SANTOS
WALTER JOBIM NETO
RICARDO ASTROGILDO MEUER DOS SANTOS
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APELAÇÃO (FE) Nº 1995.01.047489-9 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.047489-9
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
19/05/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): JOVANE REOLON CARLOTO, SD EX, CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 188, INCISO II E 189, INCISO I, TODOS DO CPM, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 04/04/1995. ADVOGADO: DR. WALTER JOBIM NETO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO MINISTERIAL POR PERDA DE OBJETO E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
JOVANE REOLON CARLOTOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
WALTER JOBIM NETO
JOVANE REOLON CARLOTO
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APELAÇÃO (FE) Nº 1995.01.047488-0 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.047488-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
18/05/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ANTONIO WILSON DE SOUZA CONTERATTO, SUB TEN EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 04/04/1995. ADVOGADOS: DRS. AIRTON FERNANDES RODRIGUES E WALTER JOBIM NETO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, ABSOLVER O APELANTE COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "E", DO CPPM. OS MINISTROS CHERUBIM ROSA FILHO E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO. OS MINISTROS JORGE JOSE DE CARVALHO E JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
ANTONIO WILSON DE SOUZA CONTERATTOSUBTENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
AIRTON FERNANDES RODRIGUES
ANTONIO WILSON DE SOUZA CONTERATTO
WALTER JOBIM NETO
ANTONIO WILSON DE SOUZA CONTERATTO
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APELAÇÃO (FE) Nº 1995.01.047486-4 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.047486-4
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
17/05/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/03/1995, QUE ABSOLVEU O SD. EX. ALEX DA SILVA SOARES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187, DO CPM. ADVOGADAS: DRªS. CLARICE DO NASCIMENTO COSTA E ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES, DEFENSORAS PÁBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:
O PRESENTE FEITO FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: " ... ASSIM SENDO, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SD. ALEX DA SILVA SOARES, COM ARRIMO NO ART. 123, INCISO I, DO CPM E COMO CONSEQÜÊNCIA EXTINGO O PRESENTE PROCESSO...".
Partes
Envolvido:
ALEX DA SILVA SOARESSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
CLARICE DO NASCIMENTO COSTA
ALEX DA SILVA SOARES
ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES
ALEX DA SILVA SOARES
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APELAÇÃO (FE) Nº 1995.01.047485-6 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.047485-6
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
17/05/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/03/1995. ADVOGADA: DRA. ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
IMPROVIDO O APELO. UNÂNIME.
Partes
Envolvido:
MARCELO MARTINS DE OLIVEIRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA
MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1995.01.047483-0 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.047483-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
11/05/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 09/03/1995, QUE ABSOLVEU O SD EX VALTER DE ALMENAU, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADO: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO
Decisão:
IMPROVIDO O APELO. UNANIME. (O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO NAO PARTICIPOU DOJULGAMENTO).
Partes
Envolvido:
VALTER DE ALMENAUSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
EDGAR LEITE DOS SANTOS
VALTER DE ALMENAU
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APELAÇÃO (FE) Nº 1995.01.047481-3 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.047481-3
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
10/05/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/03/1995, QUE ABSOLVEU O MN PIERRE SOUNDER CELSO DE ARAUJO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 190 DO CPM. ADVOGADA: DRA. MARILENA DA SILVA BITENCOURT, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE 1º GRAU, CONDENAR O APELADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 190, § 2º, C/C OS ARTS. 59 DE 67, TODOS DISPOSITIVOS DO CPM. O MINSTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA NEGAVA PROVIMENTO AO APELO. OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO E JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
PIERRE SOUNDER CELSO DE ARAUJOMARINHEIRO / MARINHA
Representantes
Advogado:
MARILENA DA SILVA BITTENCOURT
PIERRE SOUNDER CELSO DE ARAUJO
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APELAÇÃO (FE) Nº 1995.01.047482-1 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.047482-1
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
10/05/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/03/1995, QUE ABSOLVEU O SD EX MARCO ANTONIO CORREA GOMES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADO: DR. ALDECY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA E CAMREM LUCIA ALVES DE ANDRADE, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O SD EX MARCO ANTONIO CORREA GOMES À PENA DE 07 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 59, COMPUTANDO-SE O TEMPO DE DETRAÇÃO PENAL, A TEOR DO ART. 67, TODOS DISPOSITIVOS DO CPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
MARCO ANTONIO CORREA GOMESSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA
MARCO ANTONIO CORREA GOMES
CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE
MARCO ANTONIO CORREA GOMES
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APELAÇÃO (FE) Nº 1995.01.047479-1 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.047479-1
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
10/05/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): VILENO DOS SANTOS, SD. AER., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, COMBINADO COM O ART. 189, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 30/03/1995. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJM E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.
Partes
Envolvido:
VILENO DOS SANTOSSOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
JOÃO THOMAS LUCHSINGER
VILENO DOS SANTOS
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APELAÇÃO (FE) Nº 1995.01.047474-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.047474-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
08/05/1995 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM E WELLINGTON COSTA DE SOUZA, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/12/1994, NA PARTE EM QUE CONDENOU O DESERTOR SEM SUA PRESENÇA NO JULGAMENTO. ADVOGADOS: DRS. JOSEMAR LEAL SANTANA E MARILENA DA SILVA BITTENCOURT, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ARGÜIDA PELO MPM, E DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO NO JUÍZO "A QUO" ATÉ A PRISÃO DO DESERTOR OU A CONFIRMAÇÃO DA SUA MORTE. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
WELLINGTON COSTA DE SOUZASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JOSEMAR LEAL SANTANA
WELLINGTON COSTA DE SOUZA
MARILENA DA SILVA BITTENCOURT
WELLINGTON COSTA DE SOUZA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1995.01.047472-4 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.047472-4
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
08/05/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): SERGIO JOSÉ DOS SANTOS, SD EX, CONDENADO A 07 MESES DE PRISÃO COMO INCURSO NO ARTIGO 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 15/02/1995. ADVOGADOS: DRS. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA E ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONTRA O VOTO DO MINISTRO JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO QUE DAVA PROVIMENTO PARA ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "D", DO CPPM, C/C O ART. 39 DO CPM.
Partes
Envolvido:
SÉRGIO JOSÉ DOS SANTOSSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
SÉRGIO JOSÉ DOS SANTOS
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
SÉRGIO JOSÉ DOS SANTOS
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APELAÇÃO (FE) Nº 1995.01.047471-6 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.047471-6
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
08/05/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): MARVIO MAGALHAES PESSOA, SD EX, CONDENADO A 08 MESES DE DETENÇÃO INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 72, INCISO I E 70, INCISO I, TODOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 16/03/1995. ADVOGADOS: DRS. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA E ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
IMPROVIDO O APELO. UNÂNIME. OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO E JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
MARVIO MAGALHAES PESSOASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
MARVIO MAGALHAES PESSOA
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
MARVIO MAGALHAES PESSOA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1995.01.047473-2 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.047473-2
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Relator(a) do Acordão:
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
08/05/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): SERGIO JOSÉ DOS SANTOS, SD EX, CONDENADO A 07 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 15/02/1995. ADVOGADOS: DRS. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA E ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E JOSÉ SAMPAIO MAIA QUE DAVAM PROVIMENTO PARA ABSOLVER O APELANTE, COMO FULCRO NO ART 439, LETRA "D", DO CPPM, C/C O ART. 39 DO CPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO MINISTRO VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.
Partes
Envolvido:
SÉRGIO JOSÉ DOS SANTOSSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
SÉRGIO JOSÉ DOS SANTOS
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
SÉRGIO JOSÉ DOS SANTOS
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APELAÇÃO (FE) Nº 1995.01.047476-7 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.047476-7
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
08/05/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 30/03/1995, NAS PARTES EM QUE CONCEDEU AO SD EX TONI JEFFERSON TATSCH CORREA O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, BEM COMO EM QUE DECLAROU EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO, EM CONCRETO, DA EXECUÇÃO DA PENA IMPOSTA, COM BASE NOS ARTS. 123, INCISO IV E 125, INCISO VII, C/C OS ARTS. 126 E 129, TUDO DO CPM. ADVOGADOS: DRS. AIRTON FERNANDES RODRIGUES E WALTER JOBIM NETO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO AEXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO, MODIFICAR-LHE A FUNDAMENTACAO PARA OSARTS 123, INCISO IV C/C OS ARTS 125 INCISO VI E ART 129, TODOS DISPOSITIVO DO
Partes
Envolvido:
TONI JEFERSON TATSCH CORREASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
AIRTON FERNANDES RODRIGUES
TONI JEFERSON TATSCH CORREA
WALTER JOBIM NETO
TONI JEFERSON TATSCH CORREA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1995.01.047470-8 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.047470-8
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
02/05/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): FLAVIO MAGNO TAVEIRA, SD AER, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 24/03/1995. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
IMPROVIDO O APELO DA DEFESA. UNÂNIME. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO
Partes
Envolvido:
FLAVIO MAGNO TAVEIRASOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
JOÃO THOMAS LUCHSINGER
FLAVIO MAGNO TAVEIRA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1995.01.047467-8 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.047467-8
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
02/05/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ANGELO DE SOUZA SANTOS, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/03/1995. ADVOGADA: DRA. ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRA MALTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
IMPROVIDO O APELO DEFENSIVO. UNÂNIME O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO
Partes
Envolvido:
ANGELO DE SOUZA SANTOSSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA
ANGELO DE SOUZA SANTOS
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