APELAÇÃO (FE) Nº 1995.01.047476-7 - RS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1995.01.047476-7
- Classe:
- APELAÇÃO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
- Revisor(a):
- ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
- Data de Autuação:
- 08/05/1995 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 30/03/1995, NAS PARTES EM QUE CONCEDEU AO SD EX TONI JEFFERSON TATSCH CORREA O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, BEM COMO EM QUE DECLAROU EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO, EM CONCRETO, DA EXECUÇÃO DA PENA IMPOSTA, COM BASE NOS ARTS. 123, INCISO IV E 125, INCISO VII, C/C OS ARTS. 126 E 129, TUDO DO CPM.
ADVOGADOS: DRS. AIRTON FERNANDES RODRIGUES E WALTER JOBIM NETO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO AEXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO, MODIFICAR-LHE A FUNDAMENTACAO PARA OSARTS 123, INCISO IV C/C OS ARTS 125 INCISO VI E ART 129, TODOS DISPOSITIVO DO
Partes
- Envolvido:
- TONI JEFERSON TATSCH CORREA

Representantes
- Advogado:
-
AIRTON FERNANDES RODRIGUES
TONI JEFERSON TATSCH CORREA
-
WALTER JOBIM NETO
TONI JEFERSON TATSCH CORREA
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