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Filtros Aplicados: Classe = APELAÇÃO (FE) Autuação = Março/1995

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APELAÇÃO (FE) Nº 1995.01.047454-6 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.047454-6
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
27/03/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): OLIVER DE OLIVEIRA, CB MAR, CONDENADO A 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 C/C O ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPM, COM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PELO TRATAMENTO AMBULATORIAL, A CRITÉRIO MÉDICO, PELO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA CONTIDA NO ARTIGO 113, DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1995.
Decisão:
IMPROVIDO O APELO. UNÂNIME.
Partes
Envolvido:
OLIVER DE OLIVEIRACABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA
OLIVER DE OLIVEIRA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1995.01.047455-4 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.047455-4
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
27/03/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 02/02/1995, QUE ABSOLVEU O SD EX LUCIANO APARECIDO LINO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADO: DR. REINALDO SILVA COELHO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO ASENTENCA ABSOLUTORIA DE 1. GRAU, ALTERANDO-LHE A FUNDAMENTACAO PARA O ART 439 ,LETRA "E", DO CPPM. (O MINISTRO ALDO FAGUNDES DEU-SE POR IMPEDIDO, NA FORMA DO DO ART 135 DO CPPM).
Partes
Envolvido:
LUCIANO APARECIDO LINOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
REINALDO SILVA COELHO
LUCIANO APARECIDO LINO
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APELAÇÃO (FE) Nº 1995.01.047450-3 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.047450-3
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
13/03/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/01/1995, QUE ABSOLVEU O SD AER ALESSANDRO GARCIA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADAS: DRAS. JOSEMAR LEAL SANTANA E MARILENA DA SILVA BITTENCOURT, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE 1º GRAU, CONDENAR O APELADO À PENA DE 04 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL, E ART. 59, TODOS DO CPM. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
ALESSANDRO GARCIASOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
JOSEMAR LEAL SANTANA
ALESSANDRO GARCIA
MARILENA DA SILVA BITTENCOURT
ALESSANDRO GARCIA
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