APELAÇÃO (FE) Nº 1995.01.047445-7 - SP
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1995.01.047445-7
- Classe:
- APELAÇÃO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
- Revisor(a):
- OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
- Data de Autuação:
- 14/02/1995 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 11/01/95, QUE CONDENOU O SD EX ALUIZIO DANTAS DA SILVA, À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 187 DO CPM.
ADVOGADOS: DRS. ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIS E REINALDO SILVA COELHO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA O TRIBUNAL MANTEVE INTEGRA A SENTENÇA DE 1º GRAU E, POR MAIORIA, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, A TEOR DO ARTIGO 125, § 1º C/C OS ARTIGOS 125, INCISO VII E 129, TODOS DISPOSITIVOS DO CPM, CONTRA O VOTO DO MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO QUE APLICAVA A REGRA ESPECIAL DO ARTIGO 132, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. OS MINISTROS JORGE JOSE DE CARVALHO E JOSE DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO
Partes
- Envolvido:
- ALUIZIO DANTAS DA SILVA

Representantes
- Advogado:
-
ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA
ALUIZIO DANTAS DA SILVA
-
REINALDO SILVA COELHO
ALUIZIO DANTAS DA SILVA
Feitos Relacionados