APELAÇÃO (FE) Nº 1995.01.047426-0 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1995.01.047426-0
- Classe:
- APELAÇÃO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
- Revisor(a):
- PAULO CÉSAR CATALDO
- Data de Autuação:
- 04/01/1995 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): LUIZ ANTONIO PEREIRA RAMALHO, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ARTIGO 187 DO CPM.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/09/1994.
ADVOGADO: DR. JOSEMAR LEAL SANTANA E LOURDES MARIA CELSO DO VALE, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA PRIMEIRA PRELIMINAR E REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR, AMBAS SUSCITADAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. O MINISTRO ALDO FAGUNDES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO
Partes
- Envolvido:
- LUIZ ANTONIO PEREIRA RAMALHO

Representantes
- Advogado:
-
JOSEMAR LEAL SANTANA
LUIZ ANTONIO PEREIRA RAMALHO
-
LOURDES MARIA CELSO DO VALLE
LUIZ ANTONIO PEREIRA RAMALHO
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