APELAÇÃO (FE) Nº 1994.01.047406-6 - PR
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1994.01.047406-6
- Classe:
- APELAÇÃO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
- Revisor(a):
- ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
- Data de Autuação:
- 05/12/1994 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): ADENIR ALVES DE LIMA, SD.EX., CONDENADO A 02 MESES E 20 DIAS DE IMPEDIMENTO, COMO INCURSO NO ARTIGO 183, PARAGRAFO 2., LETRA "B", C/C. O ARTIGO 72, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 5A.CJM, DE19 DE OUTUBRO DE 1994.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENACAO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO SD EX ADENIR ALVES DE LIMA PARADOIS MESES DE IMPEDIMENTO.
Partes
- Envolvido:
- ADENIR ALVES DE LIMA

Representantes
- Advogado:
-
EDGAR LEITE DOS SANTOS
ADENIR ALVES DE LIMA
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