APELAÇÃO (FE) Nº 1994.01.047392-2 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1994.01.047392-2
- Classe:
- APELAÇÃO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
- Revisor(a):
- ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
- Data de Autuação:
- 22/11/1994 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): ANDERSON DE OLIVEIRA COSTA, SD. EX., CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM, TENDO SIDO DECLARADA EXTINTA SUA PUNIBILIDADE, COM BASE NO ART. 123, INCISO II, DO CITADO DIPLOMA LEGAL, POR DECISÃO DO EXMº. SR. JUIZ-AUDITOR DE 24/10/1994.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/09/1994.
ADVOGADA: DRª LOURDES MARIA CELSO DO VALLE.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENA "A QUO".
Partes
- Envolvido:
- ANDERSON DE OLIVEIRA COSTA

Representantes
- Advogado:
-
LOURDES MARIA CELSO DO VALLE
ANDERSON DE OLIVEIRA COSTA
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