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Filtros Aplicados: Classe = APELAÇÃO (FE) Autuação = Novembro/1994

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APELAÇÃO (FE) Nº 1994.01.047397-3 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.047397-3
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
23/11/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): JOSÉ ADRIANO NOVAIS PINHEIRO, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 18/10/1994. ADVOGADO: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA PRECLUSA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, DETERMINANDO A DETRAÇÃO DO "QUANTUN" DA PENA TEMPO DA PRISÃO PROVISÓRIA JÁ CUMPRIDA.
Partes
Envolvido:
JOSÉ ADRIANO NOVAIS PINHEIROSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
EDGAR LEITE DOS SANTOS
JOSÉ ADRIANO NOVAIS PINHEIRO
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APELAÇÃO (FE) Nº 1994.01.047395-7 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.047395-7
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDSON ALVES MEY
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
23/11/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): CÍCERO NEY FEITOSA AUGUSTO, MN, CONDENADO À 06 MESES E 12 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 187, DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 20 DE SETEMBRO DE 1994.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DO MN CÍCERO NEY FEITOSA AUGUSTO, ANULANDO O PROCESSO A PARTIR DO JULGAMENTO E DETERMINANDO O SOBRESTAMENTO DO FEITO A TEOR DO ART 500, INCISO IV, DO CPM, ATÉ A REMOÇÃO DA CAUSA GERADORA DA NULIDADE. (O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Partes
Envolvido:
CICERO NEY FEITOSA AUGUSTOMARINHEIRO / MARINHA
Representantes
Advogado:
JOSEMAR LEAL SANTANA
CICERO NEY FEITOSA AUGUSTO
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APELAÇÃO (FE) Nº 1994.01.047396-5 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.047396-5
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
23/11/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): JOSÉ ADRIANO NOVAIS PINHEIRO, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 18/10/1994. ADVOGADO: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, DECLARANDO, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, EX VI DO ART. 125, INCISO VI E SEU § 1º C/C OS ARTS. 129 E 133, TODOS DO CPM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
JOSÉ ADRIANO NOVAIS PINHEIROSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
EDGAR LEITE DOS SANTOS
JOSÉ ADRIANO NOVAIS PINHEIRO
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APELAÇÃO (FE) Nº 1994.01.047393-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.047393-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
22/11/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): JOSÉ LUIZ DOS PASSOS DA SILVA, SD EX, CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C. O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM, TENDO SIDO EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE, POR DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR, DE 24/10/1994, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO II, DO CITADO DIPLOMA LEGAL.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/08/1994. ADVOGADO: DR. JOSEMAR LEAL SANTANA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
IMPROVIDO O APELO DEFENSIVO. UNÂNIME. (O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Partes
Envolvido:
JOSÉ LUIZ DOS PASSOS DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JOSEMAR LEAL SANTANA
JOSÉ LUIZ DOS PASSOS DA SILVA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1994.01.047392-2 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.047392-2
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
22/11/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ANDERSON DE OLIVEIRA COSTA, SD. EX., CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM, TENDO SIDO DECLARADA EXTINTA SUA PUNIBILIDADE, COM BASE NO ART. 123, INCISO II, DO CITADO DIPLOMA LEGAL, POR DECISÃO DO EXMº. SR. JUIZ-AUDITOR DE 24/10/1994.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/09/1994. ADVOGADA: DRª LOURDES MARIA CELSO DO VALLE.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENA "A QUO".
Partes
Envolvido:
ANDERSON DE OLIVEIRA COSTASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
LOURDES MARIA CELSO DO VALLE
ANDERSON DE OLIVEIRA COSTA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1994.01.047389-2 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.047389-2
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
07/11/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): CLEVERSON FELIPE GOMES, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, TUDO DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 20/09/1994. ADVOGADO: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA DE 1º GRAU.
Partes
Envolvido:
CLEVERSON FELIPE GOMESSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
EDGAR LEITE DOS SANTOS
CLEVERSON FELIPE GOMES
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