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APELAÇÃO (FE) Nº 1994.01.047385-0 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.047385-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
31/10/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 31/08/1994, QUE ABSOLVEU O SD. AER. MARCIO FOSTER DO CRIME PREVISTO NO ART. 187, DO CPM. ADVOGADO: DR. REINALDO SILVA COELHO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO A APELAÇÃO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O SD. AER. MARCIO FOSTER À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM.
Partes
Envolvido:
MARCIO FOSTERSOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
REINALDO SILVA COELHO
MARCIO FOSTER
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APELAÇÃO (FE) Nº 1994.01.047384-1 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.047384-1
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
26/10/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 06/10/1994, QUE CONDENOU O SD. EX. ALESSANDRO NEVES LANCHOTTI A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISO I, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. REINALDO SILVA COELHO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
IMPROVIDO O APELO MINISTERIAL. UNÂNIME.
Partes
Envolvido:
ALESSANDRO NEVES LANCHOTTISOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
REINALDO SILVA COELHO
ALESSANDRO NEVES LANCHOTTI
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APELAÇÃO (FE) Nº 1994.01.047379-5 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.047379-5
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
19/10/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): VANDERLEI SILVA SANTOS, SD EX., CONDENADO A 01 MÊS DE IMPEDIMENTO, COMO INCURSO NO ART. 183, § 2º ALÍNEAS "A" E "B", DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/09/1994. ADVOGADA: DRª LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
IMPROVIDO O APELO. UNÂNIME. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO.
Partes
Envolvido:
VANDERLEI SILVA SANTOSSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
LUCIA MARIA LOBO
VANDERLEI SILVA SANTOS
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APELAÇÃO (FE) Nº 1994.01.047380-9 - MG
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.047380-9
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
19/10/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): MARCUS VINICIUS SOARES DA SILVA, SD. EX., CONDENADO A 03 MESES DE IMPEDIMENTO, COMO INCURSO NO ART. 183, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O BENEFÍCIO DO INDULTO CONCEDIDO POR DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 29/09/1994, COM FULCRO NO DECRETO Nº 1.242/94, DO EXMº SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 01/09/1994. ADVOGADOS: DRS. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM E JOSÉ ANTONIO ROMEIRO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
IMPROVIDO O APELO DEFENSIVO. UNÂNIME. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
MARCUS VINICIUS SOARES DA SILVA
Representantes
Advogado:
ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM
MARCUS VINICIUS SOARES DA SILVA
JOSE ANTONIO ROMEIRO
MARCUS VINICIUS SOARES DA SILVA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1994.01.047376-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.047376-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
17/10/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): EVALDO RAIMUNDO DE OLIVEIRA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 15/09/1994. ADVOGADOS: DRS. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA E ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
IMPROVIDO O APELO. UNÂNIME.
Partes
Envolvido:
EVALDO RAIMUNDO DE OLIVEIRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
EVALDO RAIMUNDO DE OLIVEIRA
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
EVALDO RAIMUNDO DE OLIVEIRA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1994.01.047374-4 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.047374-4
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
13/10/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): DEJALMA GONÇALVES DA SILVA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 30/08/1994. ADVOGADO: DR. EDGARD LEITE DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO A UNIÃO.
Decisão:
IMPROVIDO O APELO DEFENSIVO. UNÂNIME.
Partes
Envolvido:
DEJALMA GONÇALVES DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
EDGAR LEITE DOS SANTOS
DEJALMA GONÇALVES DA SILVA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1994.01.047375-2 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.047375-2
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
13/10/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): VIGOMAR MELO DA COSTA, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, TUDO DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 23/08/1994. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
IMPROVIDO O APELO. UNÂNIME. O MINISTRO ALDO FAGUNDES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
VIGOMAR MELO DA COSTASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES
VIGOMAR MELO DA COSTA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1994.01.047370-1 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.047370-1
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
10/10/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ADELAR DOS SANTOS SILVA, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 C/C O ART. 189, INCISO I, "IN FINE", TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 08/08/1994. ADVOGADA: DRª BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, POR NÃO TER SIDO DEMONSTRADO O ESTADO DE NECESSIDADE.
Partes
Envolvido:
ADELAR DOS SANTOS SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
BENEDITA MARINA DA SILVA
ADELAR DOS SANTOS SILVA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1994.01.047367-1 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.047367-1
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
05/10/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): MARCELO ALVES PORFIRIO, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 16/08/1994. ADVOGADO: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
IMPROVIDO O APELO. UNÂNIME.
Partes
Envolvido:
MARCELO ALVES PORFIRIOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
EDGAR LEITE DOS SANTOS
MARCELO ALVES PORFIRIO
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APELAÇÃO (FE) Nº 1994.01.047366-3 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.047366-3
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
05/10/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): CLEVERSON FELIPE GOMES, SD EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 72, INCISO I E 189, INCISO I, TODOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 31/08/1994. ADVOGADO: DR EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE ARGÜIDA PELA DEFESA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO SD. EX. CLEVERSON FELIPE GOMES PARA 03 MESES E 15 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 C/C O ART. 59 E INCISO I DO ART. 189, PARTE FINAL, TODOS DO CPM.
Partes
Envolvido:
CLEVERSON FELIPE GOMESSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
EDGAR LEITE DOS SANTOS
CLEVERSON FELIPE GOMES
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