APELAÇÃO (FE) Nº 1994.01.047366-3 - PR
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1994.01.047366-3
- Classe:
- APELAÇÃO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JORGE JOSÉ DE CARVALHO
- Revisor(a):
- ALDO DA SILVA FAGUNDES
- Data de Autuação:
- 05/10/1994 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): CLEVERSON FELIPE GOMES, SD EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 72, INCISO I E 189, INCISO I, TODOS DO CPM.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 31/08/1994.
ADVOGADO: DR EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE ARGÜIDA PELA DEFESA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO SD. EX. CLEVERSON FELIPE GOMES PARA 03 MESES E 15 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 C/C O ART. 59 E INCISO I DO ART. 189, PARTE FINAL, TODOS DO CPM.
Partes
- Envolvido:
- CLEVERSON FELIPE GOMES

Representantes
- Advogado:
-
EDGAR LEITE DOS SANTOS
CLEVERSON FELIPE GOMES
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