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APELAÇÃO (FE) Nº 1994.01.047358-2 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.047358-2
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
20/09/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 18/08/1994, QUE ABSOLVEU O SD. EX. FLAVIO ANDRÉ RODRIGUES SOARES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 183, DO CPM. ADVOGADO: DR. ANTONIO JORGE DA SILVA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE 1º GRAU, CONDENAR O SD. EX. FLAVIO ANDRÉ RODRIGUES SOARES À PENA DE 02 MESES DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ART 183, § 2º, LETRA "B" DO CPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO.
Partes
Envolvido:
FLAVIO ANDRÉ RODRIGUES SOARESSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANTONIO JORGE DA SILVA
FLAVIO ANDRÉ RODRIGUES SOARES
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APELAÇÃO (FE) Nº 1994.01.047354-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.047354-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
09/09/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ANTONIO PEREIRA BUENO, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 01/08/1994. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDE DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
IMPROVIDO O APELO DEFENSIVO. UNÂNIME.
Partes
Envolvido:
ANTONIO PEREIRA BUENOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
ANTONIO PEREIRA BUENO
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APELAÇÃO (FE) Nº 1994.01.047351-5 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.047351-5
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
09/09/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): GESCY DIAS MARQUES, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, TODOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 05/08/1994. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
IMPROVIDO O APELO. UNÂNIME.
Partes
Envolvido:
GESCY DIAS MARQUESSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
GESCY DIAS MARQUES
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APELAÇÃO (FE) Nº 1994.01.047353-1 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.047353-1
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
09/09/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): DOUGLAS SOUSA DA SILVA, SD. EX. CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 01/08/1994. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, ACRESCENTANDO A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA OS ARTS. 59 E 67, AMBOS DO CPM.
Partes
Envolvido:
DOUGLAS SOUSA DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
DOUGLAS SOUSA DA SILVA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1994.01.047352-3 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.047352-3
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
09/09/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): GESCY DIAS MARQUES, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, TUDO DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 05/08/1994. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
IMPROVIDO O APELO. UNÂNIME.
Partes
Envolvido:
GESCY DIAS MARQUESSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
GESCY DIAS MARQUES
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APELAÇÃO (FE) Nº 1994.01.047356-6 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.047356-6
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
09/09/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): RONEMARDEM BARBOSA CARDOSO, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 26/07/1994. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA.
Decisão:
IMPROVIDO O APELO. UNÂNIME.
Partes
Envolvido:
RONEMARDEM BARBOSA CARDOSOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
RONEMARDEM BARBOSA CARDOSO
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APELAÇÃO (FE) Nº 1994.01.047355-8 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.047355-8
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
09/09/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): MARLON MARTINS DOS SANTOS, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 26/07/1994. ADVOGADO: DR. IVAN PEIXOTO DA SILVA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHENDO PRELIMINAR SUSCITADA PELO RELATOR, DECLAROU, DE OFICIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO PUNITIVA, A TEOR DO ART 123, INCISO IV, C/C O ART 125, INCISO VII E SEU PARAG 1, E ART 129, TODOS DO CPM, CONTRA O VOTO DO MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS QUE REJEITAVA A PRELIMINAR POR ENTENDER INAPLICAVEL EM CASO O ART 125 DO CPM. (PRESIDENCIA DO MINISTRO DR ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSENCIA OCASIONAL DO PRE- SIDENTE).
Partes
Envolvido:
MARLON MARTINS DOS SANTOSSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
IVAN PEIXOTO DA SILVA
MARLON MARTINS DOS SANTOS
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APELAÇÃO (FE) Nº 1994.01.047349-3 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.047349-3
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
08/09/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): GEORGE DE BRITO MEDEIROS, SD EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 192, C/C OS ARTS. 72, INCISO I E 73, TODOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 24/08/1994. ADVOGADO: DR. DERMEVAL HOULY LELLIS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
IMPROVIDO O APELO. UNÂNIME.
Partes
Envolvido:
GEORGE DE BRITO MEDEIROSSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
DERMEVAL HOULY LELLIS
GEORGE DE BRITO MEDEIROS
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APELAÇÃO (FE) Nº 1994.01.047348-5 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.047348-5
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
05/09/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ADEMIR RIBEIRO DA MOTA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 05/07/1994. ADVOGADO: DR. EDGARD LEITE DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
IMPROVIDO O APELO. UNÂNIME.
Partes
Envolvido:
ADEMIR RIBEIRO DA MOTASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
EDGAR LEITE DOS SANTOS
ADEMIR RIBEIRO DA MOTA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1994.01.047346-9 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.047346-9
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
05/09/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 20/07/1994, QUE ABSOLVEU O SD. EX. CRISTIANO PEDRO DOS SANTOS FAGUNDES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 183, DO CPM. ADVOGADA: DRª ELEONORA SALES DE CAMPOS BORGES, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O APELADO À PENA DE 02 MESES DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ART. 183, § 2º, LETRA "B", DO CPM. OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
CRISTIANO PEDRO DOS SANTOS FAGUNDESSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES
CRISTIANO PEDRO DOS SANTOS FAGUNDES
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