APELAÇÃO (FE) Nº 1994.01.047358-2 - RS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1994.01.047358-2
- Classe:
- APELAÇÃO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
- Revisor(a):
- ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
- Data de Autuação:
- 20/09/1994 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 18/08/1994, QUE ABSOLVEU O SD. EX. FLAVIO ANDRÉ RODRIGUES SOARES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 183, DO CPM.
ADVOGADO: DR. ANTONIO JORGE DA SILVA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE 1º GRAU, CONDENAR O SD. EX. FLAVIO ANDRÉ RODRIGUES SOARES À PENA DE 02 MESES DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ART 183, § 2º, LETRA "B" DO CPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO.
Partes
- Envolvido:
- FLAVIO ANDRÉ RODRIGUES SOARES

Representantes
- Advogado:
-
ANTONIO JORGE DA SILVA
FLAVIO ANDRÉ RODRIGUES SOARES
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