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1 - 16 de 16
APELAÇÃO (FE) Nº 1994.01.047345-0 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.047345-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
31/08/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 16/08/1994, QUE ABSOLVEU O SD. EX. HILTON GAMA DE ARAUJO JUNIOR, DO CRIME PREVISTO NO ART. 183, DO CPM. ADVOGADA: DRª IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO, DEFENSORA PÚBLICA A UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O SD. EX. HILTON GAMA DE ARAUJO JUNIOR À PENA DE 02 MESES DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ART. 183 C/C O SEU § 2º, ALÍNEA "A", AMBOS DO CPM. UNÂNIME.
Partes
Envolvido:
HILTON GAMA DE ARAUJO JUNIOR
Representantes
Advogado:
IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO
HILTON GAMA DE ARAUJO JUNIOR
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APELAÇÃO (FE) Nº 1994.01.047342-6 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.047342-6
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
31/08/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ALEXANDRO PEREIRA FEITOSA, SD EX., CONDENADO A PENA MÍNIMA DO ART. 187, DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/06/1994. ADVOGADAS: DRªS. JOSEMAR LEAL SANTANA E LOURDES MARIA CELSO DO VALLE, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, CONVERTENDO A PENA IMPOSTA EM PRISÃO, "EX VI" DO ART. 59 DO CPM. UNÂNIME.
Observação:
QUANDO DA CHEGADA DOS AUTOS DO PROCESSO NR. 507/94-0 - 6A.AUDITORIA DA 1A.CJM AESTA CORTE PARA SEREM AUTUADOS COMO APELACAO, OS DADOS REFERENTES AOS MESMOS A-INDA NAO HAVIAM SIDO IMPLANTADOS NO SAM (SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS NA JUSTICA MILITAR) PELOS RESPONSAVEIS NA 1A.INSTANCIA.
Partes
Envolvido:
ALEXANDRO PEREIRA FEITOSASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JOSEMAR LEAL SANTANA
ALEXANDRO PEREIRA FEITOSA
LOURDES MARIA CELSO DO VALLE
ALEXANDRO PEREIRA FEITOSA

APELAÇÃO (FE) Nº 1994.01.047341-8 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.047341-8
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
29/08/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 8ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 07/07/1994, QUE ABSOLVEU O SD. EX. ALEX FERREIRA ARAGÃO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 183, DO CPM. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR O SD. EX. ALEX FERREIRA ARAGÃO À PENA DE 02 MESES DE IMPEDIMENTO POR INFRIGÊNCIA DO ART. 183, § 2º, LETRA "B", DO CPM. OS MINISTROS LUIZ LEAL FERREIRA E CARLOS EDUARDO CESAR DE ANDRADE NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
ALEX FERREIRA ARAGÃOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
BENEDITO GOMES FERREIRA
ALEX FERREIRA ARAGÃO
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APELAÇÃO (FE) Nº 1994.01.047340-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.047340-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
29/08/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): UBIRAJARA DE SOUZA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSEHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/07/1994. ADVOGADA: DRª CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA.
Partes
Envolvido:
UBIRAJARA DE SOUZASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
CLARICE DO NASCIMENTO COSTA
UBIRAJARA DE SOUZA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1994.01.047337-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.047337-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
24/08/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ANDRÉ LUIZ DA COSTA CAMPINO, SD EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM, COM DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 21/06/1994. ADVOGADAS: DRªS ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA E JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:
IMPROVIDO O APELO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME.
Partes
Envolvido:
ANDRÉ LUIZ DA COSTA CAMPINOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA
ANDRÉ LUIZ DA COSTA CAMPINO
JANETE ZDANOWSKI RICCI
ANDRÉ LUIZ DA COSTA CAMPINO
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APELAÇÃO (FE) Nº 1994.01.047336-1 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.047336-1
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
22/08/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): WILLIAM JOSÉ ARAUJO, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 06/07/1994. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. UNÂNIME.
Partes
Envolvido:
WILLIAM JOSÉ ARAUJOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
BENEDITO GOMES FERREIRA
WILLIAM JOSÉ ARAUJO
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APELAÇÃO (FE) Nº 1994.01.047335-3 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.047335-3
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
22/08/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM E VALTERLI ALVES DA SILVA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 187, DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, 14/07/1994. ADVOGADA: DRª LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLIA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, À UNANIMIDADE, NEGOU A AMBOS OS APELOS, CONVERTENDO A AMBOS OS APELOS, CONVERTENDO A PENA IMPOSTA EM PRISÃO, "EX VI" DO ART. 59 DO CPM.
Observação:
QUANDO DA CHEGADA DOS AUTOS DO PROCESSO NR.509/94-3 DA 4A.AUDITORIA DA 1A.CJM A ESTA CORTE PARA SEREM AUTUADOS COMO APELACAO, OS DADOS REFERENTES AOS MESMOS AINDA NAO HAVIAM SIDO IMPLANTADOS NO SAM (SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DE PROCES- SOS NA JUSTICA MILITAR) PELOS RESPONSAVEIS NA 1A. INSTANCIA.
Partes
Envolvido:
VALTERLI ALVES DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
LUCIA MARIA LOBO
VALTERLI ALVES DA SILVA

APELAÇÃO (FE) Nº 1994.01.047334-5 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.047334-5
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
18/08/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ADRIANO UBIRAJARA DA ROSA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 13/07/1994. ADVOGADOS: DRS. AIRTON FERNANDES RODRIGUES E WALTER JOBIM NETO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
IMPROVIDO O APELO. UNÂNIME.
Partes
Envolvido:
ADRIANO UBIRAJARA DA ROSASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
AIRTON FERNANDES RODRIGUES
ADRIANO UBIRAJARA DA ROSA
WALTER JOBIM NETO
ADRIANO UBIRAJARA DA ROSA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1994.01.047333-7 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.047333-7
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
17/08/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ARTUR LEANDRO NASCIMENTO DA LUZ, SD EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C OS ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL, E 72, INCISO I, TODOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 05/07/1994. ADVOGADO: DR. MARCELO MARTINELLI, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
IMPROVIDO O APELO. UNÂNIME. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
ARTUR LEANDRO NASCIMENTO DA LUZSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
MARCELO MARTINELLI
ARTUR LEANDRO NASCIMENTO DA LUZ
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APELAÇÃO (FE) Nº 1994.01.047330-2 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.047330-2
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
16/08/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): VANDERLEI ILOIS PADILHA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 19/07/1994. ADVOGADO: DR. AIRTON FERNANDES RODRIGUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
IMPROVIDO O APELO DEFENSIVO. UNÂNIME.I
Partes
Envolvido:
VANDERLEI ILOIS PADILHASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
AIRTON FERNANDES RODRIGUES
VANDERLEI ILOIS PADILHA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1994.01.047325-6 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.047325-6
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
09/08/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): JULIO CEZAR GOMES DE SOUZA, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 16/06/1994. ADVOGADO: DR. MARCELO MARTINELLI, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
IMPROVIDO O APELO DEFENSIVO. UNÂNIME. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO.
Partes
Envolvido:
JULIO CEZAR GOMES DE SOUZASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
MARCELO MARTINELLI
JULIO CEZAR GOMES DE SOUZA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1994.01.047327-2 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.047327-2
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
09/08/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ANDREY CHARLES DOS SANTOS RODRIGUES, SD EX, CONDENADO A 02 MESES DE IMPEDIMENTO, COMO INCURSO NO ART. 183, § 2º, LETRA "B", DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 27/06/1994. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA "A QUO".
Partes
Envolvido:
ANDREY CHARLES DOS SANTOS RODRIGUESSOLDADO DE 1ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
BENEDITO GOMES FERREIRA
ANDREY CHARLES DOS SANTOS RODRIGUES
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APELAÇÃO (FE) Nº 1994.01.047324-8 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.047324-8
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
05/08/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 29/05/1994, QUE ABSOLVEU O SD. EX. IVAIR DOS SANTOS MACHADO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187, DO CPM. ADVOGADOS: DRS. AIRTON FERNANDES RODRIGUES E WALTER JOBIM NETO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
IMPROVIDO O APELO MINISTERIAL. UNÂNIME.
Partes
Envolvido:
IVAIR DOS SANTOS MACHADOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
AIRTON FERNANDES RODRIGUES
IVAIR DOS SANTOS MACHADO
WALTER JOBIM NETO
IVAIR DOS SANTOS MACHADO
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APELAÇÃO (FE) Nº 1994.01.047322-1 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.047322-1
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
04/08/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): WILSON DA SILVA, SD. EX., CONDENADO A 03 MESES DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ART. 183, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 23/06/1994. ADVOGADO: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR MAIORIA, O TRIBUNAL ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PELO MINISTRO-RELATOR, DECLARANDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, CONTRA O VOTO DO MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS QUE REJEITAVA A PRELIMINAR, A TEOR DO ART. 131 DO CPM.
Partes
Envolvido:
WILSON DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
EDGAR LEITE DOS SANTOS
WILSON DA SILVA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1994.01.047319-1 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.047319-1
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
02/08/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): MARCO ANTONIO CORREA GOMES, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/06/1994. ADVOGADAS: DRªS. ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA E CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:
IMPROVIDO O APELO DEFENSIVO. UNÂNIME.
Partes
Envolvido:
MARCO ANTONIO CORREA GOMESSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA
MARCO ANTONIO CORREA GOMES
CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE
MARCO ANTONIO CORREA GOMES
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APELAÇÃO (FE) Nº 1994.01.047320-5 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.047320-5
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
02/08/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): CRISTIANO DA CONCEIÇÃO, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISOS I E II, TODOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/06/1994. ADVOGADAS: DRªS ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA, JANETE ZDANOWSKI RICCI E TANIA SARDINHA NASCIMENTO, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:
IMPROVIDO O APELO. UNÂNIME. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO.
Observação:
QUANDO DA CHEGADA DOS AUTOS DO PROCESSO NR.508/94-0 - 2A.AUDITORIA DA 1A.CJM A ESTA CORTE PARA SEREM AUTUADOS COMO APELACAO, OS DADOS REFERENTES AOS MESMOS AINDA NAO HAVIAM SIDO IMPLANTADOS NO SAM (SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DE PROCES- SOS NA JUSTICA MILITAR) PELOS RESPONSAVEIS NA 1A. INSTANCIA.
Partes
Envolvido:
CRISTIANO DA CONCEIÇÃOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA
CRISTIANO DA CONCEIÇÃO
JANETE ZDANOWSKI RICCI
CRISTIANO DA CONCEIÇÃO
TANIA SARDINHA NASCIMENTO
CRISTIANO DA CONCEIÇÃO
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