Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1994.01.047312-4

Número do Feito:: 1994.01.047312-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 27/07/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5ª CJM E MARCO ANTONIO VIEIRA, SD. EX. CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 26/05/1994. ADVOGADO: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU PRELIMINAR DE OFÍCIO, SUSCITADA PELO RELATOR, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, A TEOR DOS ARTS. 123, INCISO IV, 125, INCISO VII E SEU § 1º, C/C O ART. 129, TODOS DO CPM. OS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR REJEITAVAM A PRELIMINAR. O MINISTRO ALDO FAGUNDES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCO ANTONIO VIEIRA
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

MARCO ANTONIO VIEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000261/93- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00502/93-2- AUDITORIA DA 5a CJM

1994.01.047310-8

Número do Feito:: 1994.01.047310-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 26/07/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 10ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 01/06/1994, QUE ABSOLVEU JOSAFÁ DE OLIVEIRA SOUZA, SD. EX., DO CRIME PREVISTO NO ART. 183, § 2º, LETRA "B", DO CPM. ADVOGADO: DR. ANTONIO JURANDY PORTO ROSA, DEFENSOR PÚBLICO MILITAR.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MPM E, NO MÉRITO, FOI IMPROVIDO O APELO MINISTERIAL E MANTIDA A SENTENÇA "A QUO". PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSAFÁ DE OLIVEIRA SOUZA
Advogado:: ANTONIO JURANDY PORTO ROSA

JOSAFÁ DE OLIVEIRA SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 000254/93- AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 00501/94-5- AUDITORIA DA 10a CJM

1994.01.047307-8

Número do Feito:: 1994.01.047307-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 26/07/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): KLEITON MACHADO SALLES, SD. AER., CONDENADO A 06 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 192 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/06/1994. ADVOGADA: DRª TERESA DA SILVA MOREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO, COM ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA CONDENAÇÃO PARA O ART. 187, DO CPM. UNÂNIME. OS MINISTROS JORGE JOSE DE CARVALHO E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Observação:: QUANDO DA CHEGADA DOS AUTOS DO PROCESSO NR.507/94-0 - 4A.AUDITORIA DA 1A.CJM A ESTA CORTE, PARA SEREM AUTUADOS COMO APELACAO, OS DADOS REFERENTES AOS MESMOS AINDA NAO HAVIAM SIDO IMPLANTADOS NO SAM (SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DE PROCES- SOS NA JUSTICA MILITAR) PELOS RESPONSAVEIS NA 1A. INSTANCIA.
Envolvido:: KLEITON MACHADO SALLES
Advogado:: TERESA DA SILVA MOREIRA

KLEITON MACHADO SALLES

1994.01.047305-1

Número do Feito:: 1994.01.047305-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 22/07/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): HADERILDO DELFINO DA SILVA, SD.EX., CONDENADO À 07 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ARTIGO 187, C/C O ARTIGO 70, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26 DE MAIO DE 1994.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO DEFENSIVO PARA MANTER A SENTENÇA DE 1º GRAU, POR MAIORIA, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO E ALDO FAGUNDES QUE DAVAM PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVER O SD EX HADERILDO DELFINO DA SILVA, COM FULCRO NO ART 439, LETRA D, DO CPPM C/C O ART 39, DO CPM. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE).
Envolvido:: HADERILDO DELFINO DA SILVA
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

HADERILDO DELFINO DA SILVA; Ação Penal Nº 00507/94-6- 1a AUD 1a CJM

1994.01.047304-3

Número do Feito:: 1994.01.047304-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 22/07/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RAIMUNDO MONTEIRO DA SILVA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 14/06/1994. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO DEFENSIVO. UNÂNIME. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: RAIMUNDO MONTEIRO DA SILVA
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

RAIMUNDO MONTEIRO DA SILVA; Ação Penal Nº 00511/94-6- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000262/94- AUDITORIA DA 12a CJM

1994.01.047301-9

Número do Feito:: 1994.01.047301-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 22/07/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOÃO LUIZ MANEGOTTO DA SILVA, SD EX. CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, ITEM I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 26/05/1994. ADVOGADA: DRª BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. UNÂNIME.
Envolvido:: JOÃO LUIZ MENEGOTTO DA SILVA
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

JOÃO LUIZ MENEGOTTO DA SILVA; Ação Penal Nº 00505/94-9- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000267/94- 1a AUD 3a CJM

1994.01.047299-3

Número do Feito:: 1994.01.047299-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 22/07/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/06/1994, QUE ABSOLVEU O SD. EX. MARCELO DE ANDRADE DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADA: DRª JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: DADO PROVIMENTO A APELO DO MPM PARA CONDENAR O SD. EX. MARCELO DE ANDRADE À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 59, 67 E 189, I, PARTE FINAL, DO CPM, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES (REVISOR) E ALDO FAGUNDES QUE NEGAVAM PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MAIORIA. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCELO DE ANDRADE
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

MARCELO DE ANDRADE; Ação Penal Nº 00507/94-4- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000272/94- 2a AUD 1a CJM

1994.01.047294-2

Número do Feito:: 1994.01.047294-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 12/07/1994 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/05/1994, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DA IPD Nº 258/91, REFERENTE AO EX-SD EX DIRLEI DE MEDEIROS. ADVOGADA: DRA. TERESA DA SILVA MOREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: DADO PROVIMENTO AO APELO PARA ANULAR A DECISÃO RECORRIDA. UNÂNIME. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELES
Envolvido:: DIRLEI DE MEDEIROS
Advogado:: TERESA DA SILVA MOREIRA

DIRLEI DE MEDEIROS; Procedimento Investigatório Nº 000258/91- 4a AUD 1a CJM

1994.01.047289-6

Número do Feito:: 1994.01.047289-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 06/07/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 11/05/1994, QUE ABSOLVEU O SD. EX. AFRÂNIO SALVADOR ALVES DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 183, DO CPM. ADVOGADAS: DRªS. CLARICE DO NASCIMENTO COSTA E ELEONORA SALES DE CAMPOS BORGES, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO MINISTERIAL. UNÂNIME. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: AFRÂNIO SALVADOR ALVES DA SILVA
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

AFRÂNIO SALVADOR ALVES DA SILVA; ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

AFRÂNIO SALVADOR ALVES DA SILVA

1994.01.047287-0

Número do Feito:: 1994.01.047287-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 05/07/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 9ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 01/06/1994, QUE ABSOLVEU O SD. EX. ROQUE NERES DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO II, AMBOS DO CPM. ADVOGADA: DRª SUELY PEREIRA FERREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. UNÂNIME. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ROQUE NERES DA SILVA
Advogado:: SUELY PEREIRA FERREIRA

ROQUE NERES DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000285/94- AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 00505/94-2- AUDITORIA DA 9ªCJM

1994.01.047288-8

Número do Feito:: 1994.01.047288-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 05/07/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ELINALDO BETCEL BATISTA, SD. EX., CONDENADO A 09 MESES E 18 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 26/05/1994. ADVOGADOS: DRS. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES E JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO SD. EX. ELINALDO BETCEL BATISTA PARA 07 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 72, INCISO I E 59, TODOS DO CPM.
Envolvido:: ELINALDO BETCEL BATISTA
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

ELINALDO BETCEL BATISTA; JOÃO THOMAS LUCHSINGER

ELINALDO BETCEL BATISTA; Procedimento Investigatório Nº 000253/94- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00509/94-1- AUDITORIA DA 12a CJM

1994.01.047286-1

Número do Feito:: 1994.01.047286-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 04/07/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOÃO LUIZ DOS SANTOS, SD. FN, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, 2ª PARTE, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 17/05/1994. ADVOGADA: DRª LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO SD FN JOÃO LUIZ DOS SANTOS, POR MAIORIA, PARA 04 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 C/C O ART. 189, INCISO I, 2ª PARTE, E ART. 59, TODOS DO CPM CONTRA O VOTO DO MINISTRO JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO QUE REDUZIA PARA 05 MESES E 10 DIAS DE PRISÃO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES.
Envolvido:: JOÃO LUIZ DOS SANTOS
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

JOÃO LUIZ DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00502/94-9- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000295/93- 4a AUD 1a CJM