Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1994.01.047281-0

Número do Feito:: 1994.01.047281-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 29/06/1994 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): VIGOMAR MELO DA COSTA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 10/05/1994. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES.
Decisão:: O TRIBUNAL ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJM PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DE FLS. 90, COM FULCRO NO ART. 500, INCISO IV, DO CPPM COM RENOVAÇÃO. UNÂNIME. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO.
Envolvido:: VIGOMAR MELO DA COSTA
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

VIGOMAR MELO DA COSTA; Ação Penal Nº 00502/94-7- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000302/93- AUDITORIA DA 12a CJM

1994.01.047277-2

Número do Feito:: 1994.01.047277-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 28/06/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS FRANCISCO RIBEIRO ROSA, SD. AER., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 197, C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 11/05/1994. ADVOGADA: DRª BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO, ALTERANDO-SE A FUNDAMENTAÇÃO DA CONDENAÇÃO PARA O ART. 187 C/C OS ARTS. 59 E 67, TUDO DO CPM. UNANIME. OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CRVALHO E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CARLOS FRANCISCO RIBEIRO ROSA
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

CARLOS FRANCISCO RIBEIRO ROSA; Ação Penal Nº 00504/94-2- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000253/94- 1a AUD 3a CJM

1994.01.047279-9

Número do Feito:: 1994.01.047279-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 28/06/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JUCELINO DA COSTA JACINTO, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE12/05/1994. ADVOGADO: DR. EDGARD LEITE DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA SESSÃO DE 01/09/94, APÓS VISTA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES (REVISOR), O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO RELATOR, DE OFÍCIO, QUE ANULAVA O PROCESSO, "AB INITIO", SEM RENOVAÇÃO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO-SE ÍNTEGRA A SENTENÇA DE 1º GRAU. O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JUCELINO DA COSTA JACINTO
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

JUCELINO DA COSTA JACINTO; Ação Penal Nº 00504/94-3- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000259/94- AUDITORIA DA 5a CJM

1994.01.047276-4

Número do Feito:: 1994.01.047276-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 28/06/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GILBERTO WAGNER DE ALMEIDA MENDES, MN, CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26/04/1994. ADVOGADA: DRª ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL, PRELIMINARMENTE, DE ACORDO COM O ART. 500, INCISO IV DO CPPM, ANULOU O PROCESSO, A PARTIR DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, "EX VI" DO ART. 457 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Envolvido:: GILBERTO WAGNER DE ALMEIDA MENDES
Advogado:: ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA

GILBERTO WAGNER DE ALMEIDA MENDES; Procedimento Investigatório Nº 000259/94- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00505/94-1- 2a AUD 1a CJM

1994.01.047272-1

Número do Feito:: 1994.01.047272-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 20/06/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARIO ALVES DO VALLE, SD EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM, COM DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 10/05/1994. ADVOGADO: DR.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. UNÂNIME.
Envolvido:: MARIO ALVES DO VALLE
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

MARIO ALVES DO VALLE; Ação Penal Nº 00502/94-0- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000263/93- AUDITORIA DA 5a CJM

1994.01.047271-3

Número do Feito:: 1994.01.047271-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 20/06/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GEAN CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA, SD. EX., CONDENADO A 03 MESES DE IMPEDIMENTO, COMO INCURSO NO ART. 183, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/03/1994. ADVOGADA: DRª LOURDES MARIA CELSO DO VALLE, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO SD. EX. GEAN CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA PARA 02 MESES DE IMPEDIMENTO, COM FULCRO NA LETRA "B", § 2º, DO ART. 183 DO CPM.
Observação:: QUANDO DA CHEGADA DOS AUTOS DO PROCESSO NR.503/94-5 - 6A.AUDITORIA DA 1A.CJM PA-RA SEREM AUTUADOS COMO APELACAO CRIMINAL NESTA CORTE , OS DADOS REFERENTES AOSMESMOS AINDA NAO HAVIAM SIDO IMPLANTADOS NO SAM (SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS NA JUSTICA MILITAR) PELOS RESPONSAVEIS NA 1A. INSTANCIA.
Envolvido:: GEAN CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA
Advogado:: LOURDES MARIA CELSO DO VALLE

GEAN CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA

1994.01.047273-0

Número do Feito:: 1994.01.047273-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Relator(a) do Acordão:: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 20/06/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 9ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 19/05/1994, QUE ABSOLVEU O SD EX ISIDRO LEDESMA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 183 DO CPM. ADVOGADO: DR. JORGE ANTONIO SIUFI, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE 1º GRAU, CONDENAR O SD EX ISIDRO LEDESMA, À PENA DE 02 MESES DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ART. 183, § 2º, LETRA "B" DO CPM. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO (RELATOR) NEGAVA PROVIMENTO AO APELO. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ISIDRO LEDESMA
Advogado:: JORGE ANTONIO SIUFI

ISIDRO LEDESMA; Ação Penal Nº 00504/94-6- AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 000266/94- AUDITORIA DA 9ªCJM

1994.01.047266-7

Número do Feito:: 1994.01.047266-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 09/06/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MAURO SERGIO CARDOSO, CB. MAR., CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 190 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 03/05/1994. ADVOGADOS: DRS. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA E ADHEMAR MARCONDE DE MOURA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: DADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTIDA A CONDENAÇÃO E REDUZIDA A PENA IMPOSTA AO CB MAR MAURO SERGIO CARDOSO PARA 01 MÊS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 190, C/C OS ARTS. 58 E 59, E DETERMINADA A DETRAÇÃO DA PENA, DE ACORDO COM O ART. 67, TODOS DISPOSITIVOS DO CPM. UNÂNIME.
Envolvido:: MAURO SERGIO CARDOSO
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

MAURO SERGIO CARDOSO; ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

MAURO SERGIO CARDOSO; Procedimento Investigatório Nº 000287/94- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00518/94-4- AUDITORIA DA 11a CJM

1994.01.047263-2

Número do Feito:: 1994.01.047263-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 09/06/1994 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM E O SD. EX. FRANCISCO DE ASSIS MEDEIROS DA SILVA, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 13/05/1994. ADVOGADA: DRª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL ACOLHENDO PRELIMINAR ARGÜIDA, ANULOU O PROCESSO A PARTIR DE FLS. 48, VERSO, COM RENOVAÇÃO. UNÂNIME. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO EDUARDO PIRES GONÇALVES, VICE-PREISENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: FRANCISCO DE ASSIS MEDEIROS DA SILVA
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

FRANCISCO DE ASSIS MEDEIROS DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000315/93- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00501/94-0- AUDITORIA DA 7a CJM

1994.01.047261-6

Número do Feito:: 1994.01.047261-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 09/06/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/04/1994, QUE ABSOLVEU O MN. ADALBERON CARLOS DE LIMA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 190, DO CPM. ADVOGADAS: DRªS. ANA MARIA DAVID CORTEZ E MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR O MN. ADALBERON CARLOS DE LIMA, À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 190, § 1º, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM. UNÂNIME.
Observação:: QUANDO DA CHEGADA DOS AUTOS DO PROCESSO NR. 501/94-6, DA 5A. AUDITORIA DA 1A. CJM A ESTA CORTE PARA SEREM AUTUADOS COMO APELACAO CRIMINAL, OS DADOS REFEREN- TES AOS MESMOS AINDA NAO HAVIAM SIDO IMPLANTADOS NO SAM (SISTEMA DE ACOMPANHA- MENTO DE PROCESSOS NA JUSTICA MILITAR) PELOS RESPONSAVEIS NA 1A. INSTANCIA.
Envolvido:: ADALBERON CARLOS DE LIMA
Advogado:: ANA MARIA DAVID CORTEZ

ADALBERON CARLOS DE LIMA; MARIZA PEREIRA DO COUTO

ADALBERON CARLOS DE LIMA; Procedimento Investigatório Nº 000295/93- 5a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00501/94-6- 5a AUD 1a CJM

0000001-66.1994.7.01.0101

Número do Feito:: 0000001-66.1994.7.01.0101
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 08/06/1994 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): GILSON DE REZENDE, SD. AER., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 C/C O ART. 189, INCISO I, "IN FINE", AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/04/1994. ADVOGADA: DRª ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA.
Decisão:: O TRIBUNAL ACOLHEU A PRELIMINAR DE NULIDADE ARGÜIDA PELA DEFESA PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DAS FLS. 47, INCLUSIVE, COM RENOVAÇÃO, A TEOR DO ART. 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C OS ARTS. 500, INCISO III, ALÍNEA "D", E 506, AMBOS DO CPPM. UNÂNIME.
Envolvido:: GILSON DE REZENDE
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

GILSON DE REZENDE; Procedimento Investigatório Nº 000285/93- 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000001-66.1994.7.01.0101 (00506/94-0) - 1a AUD 1a CJM

1994.01.047260-8

Número do Feito:: 1994.01.047260-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 08/06/1994 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): JOÃO CARLOS BARBOSA GOMES DA SILVA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/04/1994. ADVOGADAS: DRAS. ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA E CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: ACOLHIDA A PRELIMINAR ARGÜIDA PELA DEFESA PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DO INTERROGATÓRIO, COM RENOVAÇÃO, MAIORIA. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO REJEITAVA A PRELIMINAR POR ENTENDER DESNECESSÁRIAS DILIGÊNCIA PARA ESCLARECER AS AFIRMAÇÕES QUE O CONSELHO HAVIA CONSIDERADO COMO VERDADEIRAS.
Envolvido:: JOÃO CARLOS BARBOSA GOMES DA SILVA
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

JOÃO CARLOS BARBOSA GOMES DA SILVA; CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE

JOÃO CARLOS BARBOSA GOMES DA SILVA; Ação Penal Nº 00505/94-3- 1a AUD 1a CJM

1994.01.047257-8

Número do Feito:: 1994.01.047257-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 07/06/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARVIO MAGALHÃES PESSOA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 25/04/1994. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. UNÂNIME.
Envolvido:: MARVIO MAGALHAES PESSOA
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

MARVIO MAGALHAES PESSOA; Ação Penal Nº 00502/94-0- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000507/93- AUDITORIA DA 11a CJM

1994.01.047258-6

Número do Feito:: 1994.01.047258-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 07/06/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): NILSON PEREIRA MARTINS, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 C/C O ART. 189, INCISO I, 2ª PARTE, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 04/05/1994. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A DECISÃO DE 1º GRAU, ABSOLVER O SD. EX. NILSON PEREIRA MARTINS DO CRIME PREVISTO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, 2ª PARTE, TUDO DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "E", DO CPPM. OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS E JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO EDUARDO PIRES GONÇALVES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: NILSON PEREIRA MARTINS
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

NILSON PEREIRA MARTINS; Procedimento Investigatório Nº 000305/94- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00530/94-4- AUDITORIA DA 11a CJM