APELAÇÃO (FE) Nº 1994.01.047244-6 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1994.01.047244-6
- Classe:
- APELAÇÃO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- LUIZ LEAL FERREIRA
- Revisor(a):
- EDUARDO PIRES GONÇALVES
- Data de Autuação:
- 30/05/1994 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/04/1994, QUE ABSOLVEU O SD. EX. ALEX JOSÉ BERNARDINO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187, DO CPM.
ADVOGADA: DRª LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO E REFORMADA A SENTENÇA RECORRIDA PARA CONDENAR O SD. EX. ALEX JOSÉ BERNARDINO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 59, TODOS DO CPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO.
- Observação:
- QUANDO DA CHEGADA DOS AUTOS DO PROCESSO NR. 504/94-1 - 4A.AUDITORIA DA 1A.CJM AESTA CORTE, PARA SEREM AUTUADOS COMO APELACAO, OS DADOS REFERENTES AOS MESMOS A-INDA NAO HAVIAM SIDO IMPLANTADOS NO SAM (SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS NA JUSTICA MILITAR) PELOS RESPONSAVEIS NA 1A. INSTANCIA.
Partes
- Envolvido:
- ALEX JOSÉ BERNARDINO

Representantes
- Advogado:
-
LUCIA MARIA LOBO
ALEX JOSÉ BERNARDINO