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Filtros Aplicados: Classe = APELAÇÃO (FE) Autuação = Abril/1994

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APELAÇÃO (FE) Nº 1994.01.047218-7 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.047218-7
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
28/04/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): LOURIVAL FERNANDO FARIAS DE SOUZA, SD. AER. CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 03/03/1994. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI IMPROVIDO O APELO DA DEFESA, MANTENDO A DECISÃO APELADA. OS MINISTROS LUIZ LEAL FERREIRA E PAULO CESAR CATALDO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
LOURIVAL FERNANDO FARIAS DE SOUZASOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
BENEDITO GOMES FERREIRA
LOURIVAL FERNANDO FARIAS DE SOUZA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1994.01.047214-4 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.047214-4
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
26/04/1994 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
APELANTE(S): RUBEN NOGUEIRA DA SILVA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 15/12/1993. ADVOGADO: DR. WALTER JOBIM NETO.
Decisão:
POR UNANIMIADE, O TRIBUNAL ACOLHEU A PRELMINAR SUSCITADA PELA DEFESA PARA, DETERMINANDO A ANULACAO DO PROCESSO A PARTIR DO JULGAMENTO, NA FORMA DO ART 500, INCISO IV, DO CPPM, SOBRESTAR O FEITO ATE QUE SEJA REMOVIDA A CAUSA GERADORA DA NU- LIDADE.
Partes
Envolvido:
RUBEN NOGUEIRA DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
WALTER JOBIM NETO
RUBEN NOGUEIRA DA SILVA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1994.01.047213-6 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.047213-6
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Relator(a) do Acordão:
PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
19/04/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ALEXANDRE OLIVEIRA DE SOUSA, SD. EX., CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 24/02/1994. ADVOGADO: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR MAIORIA, O TRIBUNAL, PRELIMINARMENTE, DECLAROU DE OFÍCIO EXTINTA A POSSIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, A TEOR DO ART. 123, IV, C/C VII E SEU § 1º, ARTS. 129 E 133, TODOS DO CPM. OS MINISTROS ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA (RELATOR), WILBERTO LUIZ LIMA, EDUARDO PIRES GONÇALVES E LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO REJEITAVAM A PRELIMINAR. O MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
Envolvido:
ALEXANDRE OLIVEIRA DE SOUSASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
EDGAR LEITE DOS SANTOS
ALEXANDRE OLIVEIRA DE SOUSA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1994.01.047208-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.047208-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
14/04/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): GEOVANI LIMA DE BARROS, CB. MAR., CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 190, § 1º, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26/01/1994. ADVOGADOS: DRS. JOSEMAR LEAL SANTANA E LOURDES MARIA CELSO DO VALLE.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO-SE ÍNTEGRA A DECISÃO RECORRIDA.
Partes
Envolvido:
GEOVANI LIMA DE BARROSCABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
JOSEMAR LEAL SANTANA
GEOVANI LIMA DE BARROS
LOURDES MARIA CELSO DO VALLE
GEOVANI LIMA DE BARROS
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APELAÇÃO (FE) Nº 1994.01.047209-8 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.047209-8
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
14/04/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ANDERSON DE ALMEIDA PORTO, SD. EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/02/1994. ADVOGADA: DRª LOURDES MARIA CELSO DO VALLE, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, TÃO SOMENTE PARA CORRIGIR A SENTENÇA NO QUE CONCERNE AO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE, APLICANDO-A NO MÍNIMO LEGAL DE 06 MESES DE DETENÇÃO, TRANSFORMADA EM PRISÃO, A TEOR DO ART. 59 DO CPM.
Partes
Envolvido:
ANDERSON DE ALMEIDA PORTOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
LOURDES MARIA CELSO DO VALLE
ANDERSON DE ALMEIDA PORTO
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APELAÇÃO (FE) Nº 1994.01.047204-7 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.047204-7
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
11/04/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 7ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 10/03/1994, QUE ABSOLVEU O CB MAR AMILTON TIMOTEO SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 190, § 2º DO CPM. ADVOGADAS: DRªS. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA E IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI IMPROVIDO O APELO E MANTIDA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
Partes
Envolvido:
AMILTON TIMOTEO SILVACABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
AMILTON TIMOTEO SILVA
IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO
AMILTON TIMOTEO SILVA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1994.01.047200-4 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.047200-4
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
06/04/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): GILMAR PAULO DA SILVA, SD EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL, AMBOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 17/02/94. ADVOGADO: DR. ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO-SE A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO EDUARDO PIRES GONÇALVES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
GILMAR PAULO DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA
GILMAR PAULO DA SILVA
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