APELAÇÃO (FE) Nº 1994.01.047186-5 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1994.01.047186-5
- Classe:
- APELAÇÃO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- WILBERTO LUIZ LIMA
- Revisor(a):
- ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
- Data de Autuação:
- 02/03/1994 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 11/01/1994, QUE ABSOLVEU O MN. SOCRATES ALEXANDRE MELO NOGUEIRA, DO CRIME PREVISTO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 190, DO CPM.
ADVOGADA: DRª. MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE 1º GRAU, CONDENAR O MN. SOCRATES ALEXANDRE MELO NOGUEIRA A PENA DE 01 MÊS DE PRISÃO, NO ART. 190, "CAPUT", C/C OS ARTS. 9º E 67, TODOS DO CPM.
Partes
- Envolvido:
- SOCRATES ALEXANDRE MELO NOGUEIRA

Representantes
- Advogado:
-
MARIZA PEREIRA DO COUTO
SOCRATES ALEXANDRE MELO NOGUEIRA
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