Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1994.01.047185-7

Número do Feito:: 1994.01.047185-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 01/03/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 12ª CJM E PAULO MARINHO CALDAS, SD. EX., CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 C/C OS ARTS. 72, INCISO I E 189, INCISO I, TODOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 14/12/1993. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS, MANTENDO-SE ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALTO.
Envolvido:: PAULO MARINHO CALDAS
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

PAULO MARINHO CALDAS; Procedimento Investigatório Nº 000303/93- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00513/93-0- AUDITORIA DA 12a CJM

1994.01.047181-4

Número do Feito:: 1994.01.047181-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 17/02/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 05/01/1994, QUE ABSOLVEU O SD. EX. CLAUDIOMIRO COLLEONI MATIAS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187, DO CPM. ADVOGADO: DR. AIRTON FERNANDES RODRIGUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA APELADA, CONDENAR O SD. EX. CLAUDIOMIRO COLLENONI MATIAS À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, POR INFRINGÊNCIA AO ART 187, C/C OS ARTS. 59 E 67, TODOS DOS CPM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO EDUARDO PIRES GONÇALVES, VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.
Envolvido:: CLAUDIOMIRO COLLEONI MATIAS
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

CLAUDIOMIRO COLLEONI MATIAS; Ação Penal Nº 00524/93-1- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000289/93- 3a AUD 3a CJM

1994.01.047180-6

Número do Feito:: 1994.01.047180-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 17/02/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ISMAEL MACHADO DA CUNHA JUNIOR, SD EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, DO CPM, COM DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, TENDO SUA PUNIBILIDADE EXTINTA PELO INDULTO, POR DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA, DE 06/01/1994, COM FUNDAMENTO NO INCISO I DO ART. 1º DO DECRETO Nº 953/93.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 06/12/1993. ADVOGADOS: DRS. MARCELO MARTINELLI E BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO-SE A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: ISMAEL MACHADO DA CUNHA JUNIOR
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

ISMAEL MACHADO DA CUNHA JUNIOR; MARCELO MARTINELLI

ISMAEL MACHADO DA CUNHA JUNIOR; Procedimento Investigatório Nº 000260/93- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00525/93-1- 1a AUD 3a CJM

1994.01.047178-4

Número do Feito:: 1994.01.047178-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 08/02/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOÃO KENNEDY DA SILVA PINTO, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ARTIGO 189, INCISO I, SEGUNDA PARTE, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 10/12/1993. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO-SE ÍNTEGRA A SENTENÇA DE 1º GRAU, PELAS SUAS JUSTAS E FUNDAMENTADAS RAZÕES.
Envolvido:: JOÃO KENNEDY DA SILVA PINTO
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

JOÃO KENNEDY DA SILVA PINTO; Ação Penal Nº 00512/93-4- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000297/93- AUDITORIA DA 12a CJM

1994.01.047170-9

Número do Feito:: 1994.01.047170-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 03/02/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EVANDRO RODRIGUES DA FRANCA, CB. MAR., CONDENADO A 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, TENDO SUA PUNIBILIDADE EXTINTA PELO INDULTO, POR DECISÃO DO EXMOº SR. JUIZ-AUDITOR, DE 13/01/1994, COM BASE NO DECRETO Nº 953, DE 08/10/1993.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/11/1993. ADVOGADO: DR. AGOSTINHO CAMPOS.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL REJEITOU A PRELIMINAR ARGÜIDA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO O "QUANTUM" FINAL DA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, CONVERTENDO-A EM PRISÃO, NA CONFORMIDADE DO ART. 59 DO CPM.
Envolvido:: EVANDRO RODRIGUES DA FRANCA
Advogado:: AGOSTINHO CAMPOS

EVANDRO RODRIGUES DA FRANCA; Ação Penal Nº 00515/93-0- 1a AUD 1a CJM

1994.01.047171-7

Número do Feito:: 1994.01.047171-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Relator(a) do Acordão:: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 03/02/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RENATO DO NASCIMENTO OLIVEIRA, MN, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 02/12/1993. ADVOGADA: DRª LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA SESSÃO DE 26/04/94, APÓS PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, O TRIBUNAL, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO MN. RENATO DO NASCIMENTO OLIVEIRA, PARA 03 MESES DE PRISÃO, INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO NO ART. 190, C/C O 59 DO CPM. OS MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO E LUIZ LEAL FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA DE 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM. OS MINISTROS ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, EDUARDO PIRES GONÇALVES E LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO DAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, REFORMANDO A SENTENÇA DE 1º GRAU, ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "B" DO CPPM. O MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA FARÁ VOTO VENCIDO E O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO OS MINISTROS WILBERTO LUIZ LIMA E ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Envolvido:: RENATO DO NASCIMENTO OLIVEIRA
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

RENATO DO NASCIMENTO OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00515/93-5- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000277/93- 4a AUD 1a CJM

1994.01.047175-0

Número do Feito:: 1994.01.047175-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 03/02/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 15/12/1993, QUE ABSOLVEU O SD. EX. REGINALDO NEVES DE SOUZA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187, DO CPM. ADVOGADO: DR. IVAN PEIXOTO DA SILVA.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA ATACADA, PELOS SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, WILBERTO LUIZ LIMA E LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO DAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE 1º GRAU, CONDENAR O SD. EX. REGINALDO NEVES DE SOUZA, À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 72 E 59, AMBOS DO CPM.
Envolvido:: REGINALDO NEVES DE SOUZA
Advogado:: IVAN PEIXOTO DA SILVA

REGINALDO NEVES DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 000363/92- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00605/93-6- AUDITORIA DA 11a CJM