Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1994.01.047166-0

Número do Feito:: 1994.01.047166-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 18/01/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALECSANDER DE FARIAS OMENA, SD. EX., CONDENADO A 03 MESES E 06 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 72, INCISO II, 73 E 189, INCISO I, TODOS DO CPM, TENDO SUA PUNIBILIDADE EXTINTA PELO INDULTO, POR DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA, DE 15/12/93, COM BASE NOS ARTS. 1º, INCISO II E 6º, INCISO III, DO DECRETO Nº 953, DE 08/10/93.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/12/93. ADVOGADA: DRª TANIA SARDINHA NASCIMENTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRO O DECRETO CONDENATÓRIO.
Envolvido:: ALECSANDER DE FARIAS OMENA
Advogado:: TANIA SARDINHA NASCIMENTO

ALECSANDER DE FARIAS OMENA; Ação Penal Nº 00516/93-5- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000296/93- 2a AUD 1a CJM

1994.01.047169-5

Número do Feito:: 1994.01.047169-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 18/01/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROBERTO FRONCZAK, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 18/11/93. ADVOGADOS: DRS. EDGAR LEITE DOS SANTOS, IONE DE SOUZA CRUZ MESQUITA E ZENI ALVES ARNDT.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DE OFÍCIO, DECLAROU O DESERTOR ISENTO DA REINCLUSÃO DO PROCESSO, ANULANDO O PREENTE FEITO "AB INITIO", COM FUNDAMENTO NO ART. 457, § 2º, C/C O ART. 500, INCISO IV, AMBOS DO CPPM, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO.
Envolvido:: ROBERTO FRONCZAK
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

ROBERTO FRONCZAK; IONE DE SOUZA CRUZ MESQUITA

ROBERTO FRONCZAK; ZENI ALVES ARNDT

ROBERTO FRONCZAK; Ação Penal Nº 00509/92-9- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000462/92- AUDITORIA DA 5a CJM

1994.01.047168-7

Número do Feito:: 1994.01.047168-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 18/01/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROBERTO FRONCZAK, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 18/11/1993. ADVOGADOS: DRS. EDGAR LEITE DOS SANTOS E ZENI ALVES ARNDT, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ANULOU O PROCESSO "AB INITIO", COM FUNDAMENTO NO ART. 457, § 2º, C/C O ART 500, INCISO IV, AMBOS DO CPPM E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: ROBERTO FRONCZAK
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

ROBERTO FRONCZAK; ZENI ALVES ARNDT

ROBERTO FRONCZAK; Ação Penal Nº 00501/92-8- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000399/92- AUDITORIA DA 5a CJM

1994.01.047163-6

Número do Feito:: 1994.01.047163-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 11/01/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM E ORECI DO SANTOS CEZAR, SD EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 23/11/1993. ADVOGADOS: DRS. AIRTON FERNANDES RODRIGUES E WALTER JOBIM NETO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E, POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, AUMENTAR A PENA PARA 07 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM. O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO FIXAVA A MESMA PENA, ALTERANDO-LHE A FUNDAMENTAÇÃO PELA INCIDÊNCIA DO ART. 72, INCISO I, DO CPM. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS NEGAVA PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS. O MINISTRO LUIZ LEAL FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ORECI DOS SANTOS CEZAR
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

ORECI DOS SANTOS CEZAR; WALTER JOBIM NETO

ORECI DOS SANTOS CEZAR; Procedimento Investigatório Nº 000253/93- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00522/93-9- 3a AUD 3a CJM

1994.01.047165-2

Número do Feito:: 1994.01.047165-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 11/01/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM E JOSÉ ANTONIO SOUZA FERNANDES, 2º SGT. EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 07/12/93. ADVOGADOS: DRS. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA E DEMERVAL HOULY LELLIS, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, AUMENTAR A PENA IMPOSTA AO 2º SGT. EX. JOSÉ ANTONIO SOUZA FERNANDES PARA 07 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 C/C O ART. 59, TUDO DO CPM. OS MINISTROS ANTONIO CAARLOS DE SEIXAS TELLES E RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO NEGAVAM PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS, MANTENDO A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS FIXAVA A PENA EM 09 MESES E O MINISTRO WILBERTO LUIZ LIMA EM 08 MESES DE PRISÃO.
Envolvido:: JOSÉ ANTONIO SOUZA FERNANDES
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

JOSÉ ANTONIO SOUZA FERNANDES; DERMEVAL HOULY LELLIS

JOSÉ ANTONIO SOUZA FERNANDES; Ação Penal Nº 00501/93-2- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000253/91- AUDITORIA DA 7a CJM

1994.01.047162-8

Número do Feito:: 1994.01.047162-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 04/01/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ ROBERTO DA SILVA PEREIRA, SD. EX., CONDENADO A 03 MESES DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ART. 183, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 18/11/1993. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA PELOS SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ ROBERTO DA SILVA PEREIRA
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

JOSÉ ROBERTO DA SILVA PEREIRA; Ação Penal Nº 00511/93-8- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000408/92- AUDITORIA DA 12a CJM

1994.01.047160-1

Número do Feito:: 1994.01.047160-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 04/01/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOAQUIM FABIANO DE OLIVEIRA, MN, CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, "IN FINE", DO CPM, SENDO ESTABELECIDO O REGIME SEMI-ABERTO PARA OS PRIMEIROS 20 DIAS E O REGIME DE PRISÃO-ABERTA PARA OS 40 DIAS RESTANTES, NA FORMA DO ART. 112, DA LEP, C/C O ART. 33 DO CÓDIGO PENAL COMUM, TENDO SIDO CONCEDIDO O INDULTO POR DESPACHO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DE 10/12/1993, COM BASE NO ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO Nº 953/93.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 06/12/1993. ADVOGADOS: DRS. DERMEVAL HOULLY LELLIS E IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. OS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO E WILBERTO LUIZ LIMA DAVAM PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVER O APELANTE COM FULCRO NO ART. 39 DO CPM, POR NÃO LHE SER POSSÍVEL CONDUTA DIVERSA, EM FACE DA SITUAÇÃO CONCRETA VIVIDA PELO ACUSADO.
Envolvido:: JOAQUIM FABIANO DE OLIVEIRA
Advogado:: DERMEVAL HOULY LELLIS

JOAQUIM FABIANO DE OLIVEIRA; IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO

JOAQUIM FABIANO DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000282/93- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00504/93-1- AUDITORIA DA 7a CJM