Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

1993.01.047157-1

Número do Feito:: 1993.01.047157-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Relator(a) do Acordão:: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 16/12/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS ROBERTO DA SILVA RODRIGUES, CB. MAR., CONDENADO A 04 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C ART. 189, INCISO I, "IN FINE", TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 26/11/1993. ADVOGADA: DRª. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUIMENTO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO APÓS PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, O TRIBUNAL, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 435 DO CPPM, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, FIXAR A PENA IMPOSTA AO CB. MAR. CARLOS ROBERTO DA SILVA RODRIGUES EM 03 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 190, § 2º, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM. OS MINISTROS RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO E LUIZ LEAL FERREIRA REDUZIAM A PENA IMPOSTA AO APELANTE PARA 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, I, "IN FINE", E 59, TODOS DO CPM. OS MINISTROS ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA (RELATOR), EDUARDO PIRES GONÇALVES (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS E LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO DAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, ABSOLVER O CB. MAR. CARLOS ROBERTO DA SILVA RODRIGUES, COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "B", DO CPPM. O MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CARLOS ROBERTO DA SILVA RODRIGUES
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

CARLOS ROBERTO DA SILVA RODRIGUES; Ação Penal Nº 00505/93-8- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000283/93- AUDITORIA DA 7a CJM

1993.01.047156-3

Número do Feito:: 1993.01.047156-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 14/12/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS ALBERTO EMILIO, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM, TENDO SIDO EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE PELO INDULTO NA FORMA DOS ARTS. 123, INCISO II DO CPM E 1º, INCISO I, DO DECRETO Nº 953/93, POR DESPACHO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR, DE 30/11/1993.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 04/11/1993. ADVOGADOS: DRS. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM E JOSÉ ANTONIO ROMEIRO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO MANTENDO A DECISÃO DE 1º GRAU. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CARLOS ALBERTO EMILIO
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

CARLOS ALBERTO EMILIO; JOSE ANTONIO ROMEIRO

CARLOS ALBERTO EMILIO; Ação Penal Nº 00508/93-2- AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000427/93- AUDITORIA DA 4a CJM

1993.01.047150-4

Número do Feito:: 1993.01.047150-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 09/12/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDENILTON LUIZ DAS MERCES ANDRADE, SD. AER., CONDENADO A 03 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 06/10/1993. ADVOGADO: DR: BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, ALTERAR O FUNDAMENTO DA SENTENÇA PARA O ART. 187, C/C OS ARTS. 189, I, PRIMEIRA PARTE, 59 E 67, TODOS DO CPM. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EDENILTON LUIZ DAS MERCES ANDRADE
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

EDENILTON LUIZ DAS MERCES ANDRADE; Procedimento Investigatório Nº 000293/93- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00503/93-3- AUDITORIA DA 8a CJM

1993.01.047145-8

Número do Feito:: 1993.01.047145-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 09/12/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCELO JUNIOR GONÇALVES SILVA, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 21/10/1993. ADVOGADA: DRª ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO-SE ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: MARCELO JUNIOR GONÇALVES SILVA
Advogado:: ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

MARCELO JUNIOR GONÇALVES SILVA; Ação Penal Nº 00513/93-4- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000282/93- 3a AUD 1a CJM

1993.01.047149-0

Número do Feito:: 1993.01.047149-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 09/12/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 03/11/1993, QUE ABSOLVEU O SD. EX. ANDRÉ RICARDO GOMES VIDAL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187, DO CPM. ADVOGADO: DR. MARCELO MARTINELLI.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O SD. EX. ANDRÉ RICARDO GOMES VIDAL À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. L89, I, "IN FINE", E 59, TODOS DO CPM. O MINISTRO ALDO FAGUNDES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANDRÉ RICARDO GOMES VIDAL
Advogado:: MARCELO MARTINELLI

ANDRÉ RICARDO GOMES VIDAL; Ação Penal Nº 00523/93-9- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000309/93- 1a AUD 3a CJM

1993.01.047142-3

Número do Feito:: 1993.01.047142-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 06/12/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROMILDO BARBOSA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, TENDO A SUA PUNIBILIDADE EXTINTA PELO INDULTO, POR DESPACHO DO EXMº. SR. JUIZ-AUDITOR, DE 16/11/1993, COM BASE NO DECRETO Nº 953, DE 08/10/1993.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 21/10/1993. ADVOGADAS: DRªS. CLARINE DO NASCIMENTO COSTA E ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO SD. EX. ROMILDO BARBOSA, ACRESCENTAR A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA DO ART. 59 DO CPM CONVERTENDO SUA PENA EM PRISÃO. O MINISTRO ALDO FAGUNDES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ROMILDO BARBOSA
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

ROMILDO BARBOSA; ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

ROMILDO BARBOSA; Procedimento Investigatório Nº 000262/92- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00512/93-8- 3a AUD 1a CJM

1993.01.047143-1

Número do Feito:: 1993.01.047143-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 06/12/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/09/1993, QUE ABSOLVEU O CB. FN. ERONIDES PEREIRA DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187, DO CPM. ADVOGADO: DR. JOSEMAR LEAL SANTANA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA, CONDENAR O CB. FN ERONIDES PEREIRA DA SILVA À PENA DE 08 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Envolvido:: ERONIDES PEREIRA DA SILVA
Advogado:: JOSEMAR LEAL SANTANA

ERONIDES PEREIRA DA SILVA; Ação Penal Nº 00509/93-5- 6a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000257/93- 6a AUD 1a CJM