APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.047130-0 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1993.01.047130-0
- Classe:
- APELAÇÃO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- LUIZ LEAL FERREIRA
- Revisor(a):
- ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
- Data de Autuação:
- 04/11/1993 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): EDILSON DE ALMEIDA RODRIGUES, SD. EX., CONDENADO A 03 MESES DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ART. 183, DO CPM.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 15/09/1993.
ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
- Decisão:
- POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE 1º GRAU, ABSOLVER O SD. EX. EDILSON DE ALMEIDA RODRIGUES, COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "D", DO CPPM, C/C O ART. 39 DO CPM. OS MINISTROS RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO E ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- EDILSO DE ALMEIDA RODRIGUES
Representantes
- Advogado:
-
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
EDILSO DE ALMEIDA RODRIGUES
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