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Filtros Aplicados: Classe = APELAÇÃO (FE) Autuação = Novembro/1993

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APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.047140-7 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.047140-7
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
29/11/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 06/10/1993, QUE ABSOLVEU O SD. EX. MARCOS DANIEL HORBACH DA SILVEIRA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187, DO CPM. ADVOGADO: DR. AIRTON FERNANDES RODRIGUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIADADE, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR O SD. EX. MARCOS DANIEL HORBACH DA SILVEIRA, À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 69 E 189, INCISO I, PARTE FINAL, E 59, TODOS DO CPM, DETRAINDO O PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES.
Partes
Envolvido:
MARCOS DANIEL HORBACH DA SILVEIRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
AIRTON FERNANDES RODRIGUES
MARCOS DANIEL HORBACH DA SILVEIRA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.047136-9 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.047136-9
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
17/11/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 21/09/1993, QUE ABSOLVEU O SD. EX. FLAVIO VIEIRA CUSTODIO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187, DO CPM. ADVOGADAS: DRªS. LUCIA MARIA LOBO E TERESA DA SILVA MOREIRA, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO O "DECISUM" "A QUO", CONDENAR O SD. EX. FLAVIO VIEIRA CUSTODIO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, DETRAINDO-SE O TEMPO DE PRISÃO JÁ CUMPRIDO PELO CONDENADO.
Partes
Envolvido:
FLAVIO VIEIRA CUSTODIOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
LUCIA MARIA LOBO
FLAVIO VIEIRA CUSTODIO
TERESA DA SILVA MOREIRA
FLAVIO VIEIRA CUSTODIO
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APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.047138-5 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.047138-5
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
17/11/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 06/10/1993, QUE ABSOLVEU O SD. EX. RÓGERIO GONÇALVES FRANCISCO DO CRIME PREVISTO NO ART. 187, DO CPM. ADVOGADO: DR. AIRTON FERNANDES RODRIGUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O SD. EX. ROGÉRIO GONÇALVES FRANCISCO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, POR INFRINGÊNCIA AO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I E 59, TUDO DO CPM, RECOMENDANDO AO JUÍZO "A QUO" O EXAME DA APLICABILIDADE DO DECRETO Nº 953, DE 08/10/1993.
Partes
Envolvido:
ROGÉRIO GONÇALVES FRANCISCOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
AIRTON FERNANDES RODRIGUES
ROGÉRIO GONÇALVES FRANCISCO
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APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.047133-4 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.047133-4
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
05/11/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): CLEOSMAR GOMES FERREIRA, SD. EX., CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 21/09/1993. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE 1º GRAU, ABSOLVER O SD. EX. CLEOSMAR GOMES FERREIRA, COM BASE NO ART. 439, LETRA"D", DO CPPM, C/C O ART. 39 DO CPM. OS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO, GEORGE BELHAM DA MOTTA, WILBERTO LUIZ LIMA E LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO.
Partes
Envolvido:
CLEOSMAR GOMES FERREIRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
CLEOSMAR GOMES FERREIRA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.047130-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.047130-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
04/11/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): EDILSON DE ALMEIDA RODRIGUES, SD. EX., CONDENADO A 03 MESES DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ART. 183, DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 15/09/1993. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE 1º GRAU, ABSOLVER O SD. EX. EDILSON DE ALMEIDA RODRIGUES, COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "D", DO CPPM, C/C O ART. 39 DO CPM. OS MINISTROS RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO E ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
EDILSO DE ALMEIDA RODRIGUES
Representantes
Advogado:
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
EDILSO DE ALMEIDA RODRIGUES
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