Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1993.01.047128-8

Número do Feito:: 1993.01.047128-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 28/10/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 11ª CJM E CEZAR ASSIS DE AGUIAR, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 19/08/1993. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO ALTERAR A SENTENÇA, FIXANDO A PENA-BASE APLICADA AO SD. EX. CEZAR ASSIS DA AGUIAR EM 08 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 C/C O ART. 59, PENA QUE SE TORNA DEFINITIVA A FALTA DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS, DETRAINDO-SE DO "QUANTUM" O TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA, A TEOR DO ART. 67, TODOS DISPOSITIVOS DO CPM. DECIDIU, AINDA, O TRIBUNAL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DETERMINAR A REMESSA DE CÓPIA DAS FOLHAS 16 A 19, DOS AUTOS, À PGJM, NA FORMA DO ART. 442, DO CPPM. O MINISTRO LUIZ LEAL FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CEZAR ASSIS DE AGUIAR
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

CEZAR ASSIS DE AGUIAR; Ação Penal Nº 00813/91-1- AUDITORIA DA 11a CJM

1993.01.047127-0

Número do Feito:: 1993.01.047127-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 28/10/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CRISTIANO COUTO DA SILVA, SD. AER., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72 INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 17/09/1993. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A DECISÃO DE 1º GRAU.
Envolvido:: CRISTIANO COUTO DA SILVA
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

CRISTIANO COUTO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000289/93- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00510/93-1- AUDITORIA DA 12a CJM

1993.01.047125-3

Número do Feito:: 1993.01.047125-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 27/10/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 16/09/1993, QUE ABSOLVEU O SD. EX. MARCELO DO NASCIMENTO DO CRIME PREVISTO NO ART. 187, DO CPM. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO O "DECISUM" "A QUO", CONDENAR O SD. EX. MARCELO DO NASCIMENTO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, DETRAINDO-SE O TEMPO DE PRISÃO JÁ CUMPRIDO PELO ORA CONDENADO. O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCELO DO NASCIMENTO
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

MARCELO DO NASCIMENTO; Procedimento Investigatório Nº 000902/92- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00562/93-5- AUDITORIA DA 11a CJM

1993.01.047124-5

Número do Feito:: 1993.01.047124-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 26/10/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO MARINHO CALDAS, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72 INCISO I, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 21/09/1993. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO", EM TODO OS SEUS TERMOS.
Envolvido:: PAULO MARINHO CALDAS
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

PAULO MARINHO CALDAS; Ação Penal Nº 00509/93-3- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000443/92- AUDITORIA DA 12a CJM

1993.01.047115-6

Número do Feito:: 1993.01.047115-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 21/10/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALAN LUIZ DE CASTILHO, SD EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 19/08/1993. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDE DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE 1º GRAU.
Envolvido:: ALAN LUIZ CASTILHO
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

ALAN LUIZ CASTILHO; Procedimento Investigatório Nº 000417/93- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00571/93-4- AUDITORIA DA 11a CJM

1993.01.047119-9

Número do Feito:: 1993.01.047119-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 21/10/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5ª CJM E GILMAR CÂNDIDO FERREIRA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 31/08/1993. ADVOGADO: DR. EDGARD LEITE DOS SANTOS.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, AUMENTAR A PENA IMPOSTA AO APELANTE/APELADO PARA 7 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO NEGAVA PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS MANTENDO A SENTENÇA DE 1º GRAU. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS DAVA PROVIMENTO PARA AMBOS OS APELOS, FIXANDO A PENA EM 10 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NA AUSÊNCIA EVENTUAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: GILMAR CÂNDIDO FERREIRA
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

GILMAR CÂNDIDO FERREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000567/92- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00505/93-1- AUDITORIA DA 5a CJM

1993.01.047114-8

Número do Feito:: 1993.01.047114-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 19/10/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ADEMIR ANTUNES RUBIM, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 13/09/1993. ADVOGADO: DR. ANTONIO JORGE DA SILVA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO-SE A SENTENÇA "A QUO". OS MINISTROS RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, LUIZ LEAL FERREIRA E JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ADEMIR ANTUNES RUBIM
Advogado:: ANTONIO JORGE DA SILVA

ADEMIR ANTUNES RUBIM; Procedimento Investigatório Nº 000297/92- 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00506/93-5- 2a AUD 3a CJM

1993.01.047111-3

Número do Feito:: 1993.01.047111-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 17/10/1993 01:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ BENEDITO MAGALHÃES SENA, CB. MAR., CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 189, INCISO I E 72, INCISO II, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/09/1993. ADVOGADAS: DRªS. ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA E TANIA SARDINHA NASCIMENTO, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA "A QUO". OS MINISTRO PAULO CESAR CATALDO (REVISOR), GEORGE BELHAM DA MOTTA, ALDO FAGUNDES E ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA VOTAVAM PELO PROVIMENTO DO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, ABSOLVER O CB. MAR. JOSÉ BENEDITO MAGALHÃES SENA DO CRIME QUE LHE FOI IMPUTADO, COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "D", DO CPPM, C/C O ART. 39 DO CPM. O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: JOSÉ BENEDITO MAGALHÃES SENA
Advogado:: ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA

JOSÉ BENEDITO MAGALHÃES SENA; TANIA SARDINHA NASCIMENTO

JOSÉ BENEDITO MAGALHÃES SENA; Procedimento Investigatório Nº 000278/93- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00512/93-0- 2a AUD 1a CJM

1993.01.047108-3

Número do Feito:: 1993.01.047108-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 13/10/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 9ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 15/09/1993, QUE ABSOLVEU O SD. EX. JULIO CESAR DA CRUZ, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 189, INCISO II, E 70, INCISO I, TODOS DO CPM. ADVOGADA: DRª SUELY PEREIR FERREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE 1º GRAU, CONDENAR O SD. EX. JULIO CESAR DA CRUZ À PENA DE 08 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO II, E ART. 59, TODOS DO CPM.
Envolvido:: JULIO CESAR DA CRUZ
Advogado:: SUELY PEREIRA FERREIRA

JULIO CESAR DA CRUZ; Procedimento Investigatório Nº 000283/93- AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 00509/93-0- AUDITORIA DA 9ªCJM

1993.01.047102-4

Número do Feito:: 1993.01.047102-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 05/10/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DE AERONAUTICA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE AERONÁUTICA DA 1ª CJM, DE 26/08/1993, QUE ABSOLVEU O CB MAR ANDRÉ LUIS DOS SANTOS ROSA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187, DO CPM. ADVOGADO: DR. JOSEMAR LEAL SANTANA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O CB MAR ANDRÉ LUIS DOS SANTOS ROSA À PENA DE 05 MESES E 10 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 59, DETRAINDO-SE O PERÍODO DE 02 MESES DE PRISÃO PROVISÓRIA, "EX VI" DO ART. 67, TODOS OS DISPOSITIVOS DO CPM.
Envolvido:: ANDRÉ LUIS DOS SANTOS ROSA
Advogado:: JOSEMAR LEAL SANTANA

ANDRÉ LUIS DOS SANTOS ROSA; Procedimento Investigatório Nº 000265/93- 6a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00506/93-6- 6a AUD 1a CJM