APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.047083-4 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1993.01.047083-4
- Classe:
- APELAÇÃO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- LUIZ LEAL FERREIRA
- Revisor(a):
- ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
- Data de Autuação:
- 09/09/1993 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 10/08/93, QUE ABSOLVEU O MN MARCELO GONÇALVES SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187, DO CPM.
ADVOGADA: DRª ANA MARIA THEODORO DE CASTRO AUFFINGER.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO "IN TOTUM" A R. SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS DAVA PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA CONDENAR O MN MARCELO GONÇALVES SILVA À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM.
Partes
- Envolvido:
- MARCELO GONÇALVES SILVA

Representantes
- Advogado:
-
ANA MARIA THEODORO DE CASTRO AUFFINGER
MARCELO GONÇALVES SILVA