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APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.047097-4 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.047097-4
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
28/09/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): JORGE CHRISTIAN VELOSO PORTO, SD. EX., CONDENADO A 07 MESES E 06 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 73, TODOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 09/08/1993. ADVOGADAS: DRªS. ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA E TANIA SARDINHA NASCIMENTO, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA APELADA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES.
Partes
Envolvido:
JORGE CHRISTIAN VELOSO PORTOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA
JORGE CHRISTIAN VELOSO PORTO
TANIA SARDINHA NASCIMENTO
JORGE CHRISTIAN VELOSO PORTO
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APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.047099-0 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.047099-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
28/09/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): NILSON COSTA BEZERRA, SD EX., CONDENADO A 02 MESES DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ART. 183, § 2º LETRA "B", DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 16/08/1993. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA DE 1º GRAU. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E EVERALDO DE OLIVEIRA REIS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
NILSON COSTA BEZERRA
Representantes
Advogado:
JOÃO THOMAS LUCHSINGER
NILSON COSTA BEZERRA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.047096-6 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.047096-6
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
28/09/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ROGÉRIO PENHA FELIX, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISO II, TUDO DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 02/08/1993. ADVOGADA: DRª ELIANE OTONI DE LUNA FREIRE MALTA.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO-SE A SENTENÇA "A QUO". PRESIDÊNCIA DO MINISTRO EDUARDO PIRES GONÇALVES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
ROGERIO PENHA FELIXSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA
ROGERIO PENHA FELIX
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APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.047091-5 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.047091-5
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
21/09/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 12/08/1993, QUE ABSOLVEU O SD. EX. CLAUDIO ROGERIO DA ROSA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187, DO CPM. ADVOGADOS: DRS. AIRTON FERNANDES RODRIGUES E WALTER JOBIM NETO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO O "DECISUM" "A QUO", CONDENAR O SD. EX. CLAUDIO ROGERIO DA ROSA SILVA A 7 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C ART. 59, AMBOS DO CPM, DETRAINDO-SE DESTE "QUANTUM" O TEMPO DE PRISÃO JÁ CUMPRIDO PELO CONDENADO.
Partes
Envolvido:
CLAUDIO ROGERIO DA ROSA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
AIRTON FERNANDES RODRIGUES
CLAUDIO ROGERIO DA ROSA SILVA
WALTER JOBIM NETO
CLAUDIO ROGERIO DA ROSA SILVA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.047092-3 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.047092-3
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
21/09/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): JOSÉ CARLOS DOS SANTOS FILHO, CB. MAR., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11 CJM, DE 03/08/1993. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO-SE A SENTENÇA "A QUO". PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES.
Partes
Envolvido:
JOSÉ CARLOS DOS SANTOS FILHOCABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
JOSÉ CARLOS DOS SANTOS FILHO
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APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.047089-3 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.047089-3
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
21/09/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM E O SD. EX. MARCELO DE SOUZA SOUTO, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMI-ABERTO.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 02/08/1993, NA PARTE EM QUE CONCEDEU AO APELANTE O BENEFÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMI-ABERTO. ADVOGADO: DR. REINALDO SILVA COELHO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, NEGANDO A CONCESSÃO DO "JURIS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL E DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", NA PARTE REFERENTE AO REGIME PRISIONAL, DETERMINAR O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO. NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Partes
Envolvido:
MARCELO DE SOUZA SOUTOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
REINALDO SILVA COELHO
MARCELO DE SOUZA SOUTO
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APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.047088-5 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.047088-5
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
17/09/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 11ª CJM E HULYSSES CONRADO DE ALENCAR, 3º SGT. EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, 2ª PARTE, TUDO DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 28/07/1993. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA E ADHEMAR MARCONDES DE MOURA.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E, POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, AUMENTAR A PENA IMPOSTA AO 3º SGT. EX. HULYSSES CONRADO DE ALENCAR PARA 6 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART 187, C/C ART. 189, INCISO I, 2ª PARTE E ART. 59, TUDO DO CPM. O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO NEGAVA PROVIMENTO AO APELO DO MPM.
Partes
Envolvido:
HULYSSES CONRADO DE ALENCARSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
HULYSSES CONRADO DE ALENCAR
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
HULYSSES CONRADO DE ALENCAR
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APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.047085-0 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.047085-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Relator(a) do Acordão:
PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
13/09/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 29/07/1993, QUE ABSOLVEU O CAP. EX. WALTER MARTINZ FIGUEIREDO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 188, DO CPM. ADVOGADOS: DRS. WALTER JOBIM NETO E AIRTON FERNANDES RODRIGUES.
Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO EM SESSÃO DE 18/11/93, APÓS PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, O TRIBUNAL DECIDIU, POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO A SENTENÇA DE 1º GRAU. OS MINISTROS WILBERTO LUIZ LIMA (RELATOR) E EVERALDO DE OLIVEIRA REIS DAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR O CAP. EX. WALTER MARTINZ FIGUEIREDO DA SEGUINTE FORMA: O MINISTRO WILBERTO LUIZ LIMA (RELATOR) IMPUNHA A PENA DE 03 MESES E 18 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 188, INCISO II, C/C OS ARTS. 187 E 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE E 59, DETRAINDO 02 MESES, DE PRISÃO PROVISÓRIA A TEOR DO ART. 67 E O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS IMPUNHA A 04 MESES E 15 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 188, C/C OS ARTS. 189, INCISO I, 1ª PARTE, 59 E 67, TODOS DISPOSITIVOS DO CPM. O TRIBUNAL, ACATANDO PROPOSTA DO MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, DECIDIU, POR MAIORIA, REMETER CÓPIAS DO ACÓRDÃO E DO PARECER DA PGJM AO EXMº MINISTRO DO EXÉRCITO, PARA AS PROVIDÊNCIAS JULGADAS CABÍVEIS CONTRA O VOTO DOS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO (REVISOR), ALDO FAGUNDES, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO E O MINISTRO WILBERTO LUIZ LIMA FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO EDUARDO PIRES GONÇALVES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
WALTER MARTINZ FIGUEIREDOCAPITÃO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
AIRTON FERNANDES RODRIGUES
WALTER MARTINZ FIGUEIREDO
WALTER JOBIM NETO
WALTER MARTINZ FIGUEIREDO
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APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.047083-4 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.047083-4
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
09/09/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 10/08/93, QUE ABSOLVEU O MN MARCELO GONÇALVES SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187, DO CPM. ADVOGADA: DRª ANA MARIA THEODORO DE CASTRO AUFFINGER.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO "IN TOTUM" A R. SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS DAVA PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA CONDENAR O MN MARCELO GONÇALVES SILVA À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM.
Partes
Envolvido:
MARCELO GONÇALVES SILVAMARINHEIRO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ANA MARIA THEODORO DE CASTRO AUFFINGER
MARCELO GONÇALVES SILVA

APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.047079-6 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.047079-6
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
08/09/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): PEDRO GONÇALVES FERNANDES, 2º SGT. EX., CONDENADO À 04 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL, TUDO DO C.P.M., COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 21 DE JULHO DE 1993.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL ACOLHEU A PRELIMINAR ARGÜIDA PELA DEFESA PARA ANULAR O FEITO A PARTIR DO INTERROGATÓRIO, COM RENOVAÇÃO DOS ATOS POSTERIORES.
Observação:
QUANDO DA CHEGADA DOS AUTOS DO PROCESSO NR.511/93-5 DA 1A. AUDITORIA DE MARINHA DA 1A.CJM PARA SEREM AUTUADOS COMO APELACAO, OS DADOS REFERENTES AOS MESMOS AINDA NAO HAVIAM SIDO IMPLANTADOS NO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS NA JUSTICA MILITAR (SAM).
Partes
Envolvido:
PEDRO GONÇALVES FERNANDES2º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE
PEDRO GONÇALVES FERNANDES

APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.047082-6 - MG
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.047082-6
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
06/09/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): RODRIGO ROBERTO PEREIRA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 22/07/1993. ADVOGADO: DR. JOSÉ ANTONIO ROMEIRO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA DE 1º GRAU.
Partes
Envolvido:
RODRIGO ROBERTO PEREIRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JOSE ANTONIO ROMEIRO
RODRIGO ROBERTO PEREIRA
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