APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.047049-4 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1993.01.047049-4
- Classe:
- APELAÇÃO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
- Revisor(a):
- ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
- Data de Autuação:
- 20/07/1993 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1. AUDITORIA DE EXERCITO DA 1.CJM
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 1. AUDITORIA DE EXERCI-TO DA 1. CJM, DE 05.05.93, QUE ABSOLVEU O SD. EX. ROMULO JOSE DE OLIVEIRA RIBEI-RO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187, DO C.P.M
- Decisão:
- POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NAO CONHECEU DO RECURSO POR FALTA DE CONDICAO DE PROCEDIBILIDADE PARA O PROCESSO DE DESERCAO.
Partes
- Envolvido:
- RÔMULO JOSÉ DE OLIVEIRA RIBEIRO

Representantes
- Advogado:
-
ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES
RÔMULO JOSÉ DE OLIVEIRA RIBEIRO
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