Consulta Judicial Unificada

1993.01.047031-1

Número do Feito:: 1993.01.047031-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 30/06/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 10/05/1993, QUE ABSOLVEU O SD. EX. DIVINO OLIVEIRA DOS REIS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187, DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA E ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA DE 1º GRAU. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO.
Envolvido:: DIVINO DE OLIVEIRA DOS REIS
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

DIVINO DE OLIVEIRA DOS REIS; ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

DIVINO DE OLIVEIRA DOS REIS; Procedimento Investigatório Nº 000304/93- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00540/93-1- AUDITORIA DA 11a CJM

1993.01.047028-1

Número do Feito:: 1993.01.047028-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 30/06/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): HAMILTON JOSÉ DA COSTA, SD. EX., CONDENADO A 02 MESES DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ART. 183, § 2º, ALÍNEA "B", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 25/05/1993. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A DECISÃO RECORRIDA.
Envolvido:: HAMILTON JOSÉ DA COSTA
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

HAMILTON JOSÉ DA COSTA; Procedimento Investigatório Nº 000316/93- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00547/93-6- AUDITORIA DA 11a CJM

1993.01.047030-3

Número do Feito:: 1993.01.047030-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 30/06/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROBSON CORDEIRO DOS SANTOS, SD EX., CONDENADO A 04 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 69 E 189, INCISO I, SEGUNDA PARTE, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 25 DE ABRIL DE 1993. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA APELADA. OS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO E ALDO FAGUNDES DAVAM PROVIMETNO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO SD EX ROBSON CORDEIRO DOS SANTOS PARA 04 MESES.
Envolvido:: ROBSON CORDEIRO DOS SANTOS
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

ROBSON CORDEIRO DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00545/93-3- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000283/93- AUDITORIA DA 11a CJM

1993.01.047029-0

Número do Feito:: 1993.01.047029-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 30/06/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ DA COSTA PINTO, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 27/04/1993. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ DA COSTA PINTO
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

JOSÉ DA COSTA PINTO; Ação Penal Nº 00711/91-4- AUDITORIA DA 11a CJM

1993.01.047022-2

Número do Feito:: 1993.01.047022-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 29/06/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM E EDUARDO DE OLIVEIRA ELIAS, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 11/05/1993. ADVOGADA: DRª CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA DE 1º GRAU. NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO, LUIZ LEAL FERREIRA E EDUARDO PIRES GONÇALVES.
Envolvido:: EDUARDO DE OLIVEIRA ELIAS
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

EDUARDO DE OLIVEIRA ELIAS; Ação Penal Nº 00507/93-4- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000254/92- 3a AUD 1a CJM

1993.01.047024-9

Número do Feito:: 1993.01.047024-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 29/06/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): BENEDITO LOPES DE OLIVEIRA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE AERONÁUTICA DA 1ª CJM, DE 16/04/1993. ADVOGADO: DR. JOSEMAR LEAL SANTANA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL REJEITOU AS PRELIMINARES ARGÜIDAS PELA DEFESA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A DECISÃO RECORRIDA. OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO E LUIZ LEAL FERREIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: BENEDITO LOPES DE OLIVEIRA
Advogado:: JOSEMAR LEAL SANTANA

BENEDITO LOPES DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000262/92- 6a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00503/93-7- 6a AUD 1a CJM

1993.01.047025-7

Número do Feito:: 1993.01.047025-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 29/06/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM E MOISES DE SOUZA BRANDÃO JUNIOR, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 26/05/1993. ADVOGADO: DR. REINALDO SILVA COELHO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO AUMENTAR A PENA IMPOSTA AO SD. EX. MOISES DE SOUZA BRANDÃO JUNIOR PARA 7 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A DECISÃO DE 1º GRAU QUE NEGOU AO CONDENADO O BENEFÍCIO DO "SURSIS", ALTERANDO, TODAVIA, O FUNDAMENTO DO "DECISUM" PARA O ART. 88, INCISO II, LETRA "A", DO CPM. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MOISES DE SOUZA BRANDAO JUNIOR
Advogado:: REINALDO SILVA COELHO

MOISES DE SOUZA BRANDAO JUNIOR; Procedimento Investigatório Nº 000266/04- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00502/93-5- 2a AUD 2a CJM

1993.01.047023-0

Número do Feito:: 1993.01.047023-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 29/06/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PEDRO PAULO CORREA HONORIO, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE AERONÁUTICA DA 1ª CJM, DE 26 DE ABRIL DE 1993.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A CONDENAÇÃO E ALTERANDO A FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO PARA O ART. 187 C/C OS ARTS. 59 E 67 DO CPM.
Envolvido:: PEDRO PAULO CORREA HONORIO
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

PEDRO PAULO CORREA HONORIO; Ação Penal Nº 00504/93-5- 1a AUDITORIA DA AER DA 1a CJM

1993.01.047027-3

Número do Feito:: 1993.01.047027-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 29/06/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUCIANO SILVA DA SILVA, SD. EX. CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, SEGUNDA PARTE, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 04/05/1993. ADVOGADO: DR. MARCELO MARTINELLI.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRO O "DECISUM" ATACADO.
Envolvido:: LUCIANO SILVA DA SILVA
Advogado:: MARCELO MARTINELLI

LUCIANO SILVA DA SILVA; Ação Penal Nº 00509/93-6- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000264/93- 1a AUD 3a CJM

1993.01.047018-4

Número do Feito:: 1993.01.047018-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 24/06/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SERGIO MURILO MEDEIROS DE AZEVEDO, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA AERONÁUTICA DA 1ª CJM, DE 19/05/1993. ADVOGADO: DR.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE 1º GRAU, ABSOLVER O ACUSADO SOB O PÁLIO DE ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE, COM FULCRO NO ART. 39 DO CPM, C/C O ART. 439, LETRA "D", DO CPPM. OS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, WILBERTO LUIZ LIMA, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA E LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SERGIO MURILO MEDEIROS DE AZEVEDO
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

SERGIO MURILO MEDEIROS DE AZEVEDO; Ação Penal Nº 00506/93-8- 1a AUDITORIA DA AER DA 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000253/93- 1a AUDITORIA DA AER DA 1a CJM

1993.01.047017-6

Número do Feito:: 1993.01.047017-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 24/06/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VLADIMIR DE LACERDA RODRIGUES, SD. EX., CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, LETRA "L" E 72, INCISO I, TODOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 04/05/1993. ADVOGADA: DRª ANA MARIA DAVID CORTEZ, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO SD. EX. VLADIMIR DE LACERDA RODRIGUES PARA 07 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: VLADIMIR DE LACERDA RODRIGUES
Advogado:: ANA MARIA DAVID CORTEZ

VLADIMIR DE LACERDA RODRIGUES; Ação Penal Nº 00504/93-7- 5a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000257/93- 5a AUD 1a CJM

1993.01.047019-2

Número do Feito:: 1993.01.047019-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 24/06/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 20/05/1993, QUE ABSOLVEU O SD. EX. RONALDO DE OLIVEIRA JANUÁRIO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA E REINALDO SILVA COELHO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE 1º GRAU, CONDENAR O SD. EX. RONALDO DE OLIVEIRA JANUÁRIO A PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NOS ARTS. 187, C/C O ART. 59, TUDO DO CPM, COM A DETRAÇÃO DO TEMPO JÁ CUMPRIDO EM PRISÃO.
Envolvido:: RONALDO DE OLIVEIRA JANUÁRIO
Advogado:: ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA

RONALDO DE OLIVEIRA JANUÁRIO; REINALDO SILVA COELHO

RONALDO DE OLIVEIRA JANUÁRIO; Ação Penal Nº 00510/93-0- 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000257/93- 1a AUD 2a CJM

1993.01.047016-8

Número do Feito:: 1993.01.047016-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 21/06/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CRISTIANO DE DEUS ROCHA, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 12/05/1993. ADVOGADOS: DRS. EDGAR LEITE DOS SANTOS E IONE DE SOUZA CRUZ MESQUITA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA PRELIMINAR SUSCITADA PELO MPM E, NO MÉRITO, POR, UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRO O "DECISUM" DO JUÍZO "A QUO". PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES.
Envolvido:: CRISTIANO DE DEUS ROCHA
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

CRISTIANO DE DEUS ROCHA; IONE DE SOUZA CRUZ MESQUITA

CRISTIANO DE DEUS ROCHA; Procedimento Investigatório Nº 000548/92- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00515/92-9- AUDITORIA DA 5a CJM

1993.01.047014-1

Número do Feito:: 1993.01.047014-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 14/06/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WANDERLEY SILVA COSTA, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, SEGUNDA PARTE, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 05/05/1993. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA DE 1º GRAU.
Envolvido:: WANDERLEY SILVA COSTA
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

WANDERLEY SILVA COSTA; Ação Penal Nº 00504/93-1- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000259/93- AUDITORIA DA 12a CJM

1993.01.047013-3

Número do Feito:: 1993.01.047013-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 14/06/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DANIEL DIAS FERREIRA, SD. EX., CONDENADO A 03 MESES DE IMPEDIMENTO, COMO INCURSO NO ART. 183, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 20/04/1993. ADVOGADA: DRª ZENI ALVES ARNDT, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRO O "DECISUM" RECORRIDO. OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO E LUIZ LEAL FERREIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DANIEL DIAS FERREIRA
Advogado:: ZENI ALVES ARNDT

DANIEL DIAS FERREIRA; Ação Penal Nº 00501/93-3- 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000264/92- 2a AUD 3a CJM

1993.01.047008-7

Número do Feito:: 1993.01.047008-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 11/06/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ARDONIO VICOSO BATISTA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. POR DESPACHO DO EXMº. SR. JUIZ-AUDITOR, DE 04/05/ 1993.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 20/04/1993. ADVOGADA: DRª ANA MARIA DAVID CORTEZ, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE 1º GRAU, ABSOLVER O SD. EX. ARDONIO VISCOSO BATISTA, COM BASE NO ART. 439, LETRA "D" DO CPPM, C/C O ART. 39 DO CPM. POR MAIORIA, DECIDIU, AINDA, REMETER CÓPIAS DAS PEÇAS DOS AUTOS AO MINISTRO DE ESTADO DO EXÉRCITO PARA AS PROVIDÊNCIAS JULGADAS CABÍVEIS, CONTRA O VOTO DO MINISTRO JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO QUE VOTAVA PELA NÃO REMESSA AO MINISTRO DE ESTADO DO EXÉRCITO. NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO E ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Envolvido:: ARDONIO VICOSO BATISTA
Advogado:: ANA MARIA DAVID CORTEZ

ARDONIO VICOSO BATISTA; Procedimento Investigatório Nº 000066/90- 5a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00502/93-4- 5a AUD 1a CJM

1993.01.047010-9

Número do Feito:: 1993.01.047010-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 11/06/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANTONIO FLAVYO VIEIRA MARQUES, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, "IN FINE", AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 18/03/93. ADVOGADOS: DRS. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM E CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA MANTER ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA, PELOS SEUS JUSTOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO ALDO FAGUNDES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANTONIO FLAVYO VIEIRA MARQUES
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

ANTONIO FLAVYO VIEIRA MARQUES; CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

ANTONIO FLAVYO VIEIRA MARQUES; Ação Penal Nº 00512/92-4- AUDITORIA DA 8a CJM

1993.01.047007-9

Número do Feito:: 1993.01.047007-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 08/06/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS ALBERTO TORRES, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 20/04/1993. ADVOGADO: DR. IVAN PEIXOTO DA SILVA.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MPM E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.
Envolvido:: CARLOS ALBERTO TORRES
Advogado:: IVAN PEIXOTO DA SILVA

CARLOS ALBERTO TORRES; Ação Penal Nº 00518/93-6- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000271/93- AUDITORIA DA 11a CJM

1993.01.047002-8

Número do Feito:: 1993.01.047002-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 02/06/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 22 DE ABRIL DE 1993, QUE ABSOLVEU O SD. EX. GILBERTO DE MOURA FERNANDES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE INICIAL, TUDO DO CPM. ADVOGADO. MARCELO MARTINELLI, ADVOGADO-DE-OFÍCIO SUBSTITUTO.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM, PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, CONDENAR O SD. EX. GILBERTO DE MOURA FERNANDES À PENA DE 3 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE INICIAL, E ART. 59, TUDO DO CPM. OS MINISTROS LUIZ LEAL FERREIRA (RELATOR), RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, JORGE JOSÉ DE CARVALHO E JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MPM. O MINISTRO LUIZ LEAL FERREIRA (RELATOR)FARÁ VOTO VENCIDO.(O MINISTRO ALDO FAGUNDES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Envolvido:: GILBERTO DE MOURA FERNANDES
Advogado:: MARCELO MARTINELLI

GILBERTO DE MOURA FERNANDES; Ação Penal Nº 00507/93-3- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000263/93- 1a AUD 3a CJM

1993.01.047005-2

Número do Feito:: 1993.01.047005-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 02/06/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM, E LUIZ EDUARDO RODRIGUES, SD. EX., CONDEN0ADO A 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 06/05/93. ADVOGADO: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR ARGÜIDA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE 1º GRAU, AUMENTAR A PENA IMPOSTA AO SD. EX. LUIZ EDUARDO RODRIGUES PARA 04 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART 187, C/C O ART. 189, INCISO I, "IN FINE", PENA CONVERTIDA EM PRISÃO A TEOR DO ART. 59, TUDO DO CPM.
Envolvido:: LUIZ EDUARDO RODRIGUES
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

LUIZ EDUARDO RODRIGUES; Ação Penal Nº 00501/93-6- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000549/92- AUDITORIA DA 5a CJM

1993.01.047003-6

Número do Feito:: 1993.01.047003-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 02/06/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 19/04/93, QUE ABSOLVEU O SD EX PAULO CESAR DO NASCIMENTO DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187, DO CPM. ADVOGADO: DR ANTONIO JORGE DA SILVA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: PAULO CESAR NASCIMENTO DA SILVA
Advogado:: ANTONIO JORGE DA SILVA

PAULO CESAR NASCIMENTO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000304/92- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00508/93-0- 1a AUD 3a CJM

1993.01.046998-4

Número do Feito:: 1993.01.046998-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 01/06/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GILBERTO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 15/04/1993. ADVOGADAS: DRªS. ANA MARIA DAVID CORTEZ E MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GILBERTO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO
Advogado:: ANA MARIA DAVID CORTEZ

GILBERTO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO; MARIZA PEREIRA DO COUTO

GILBERTO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO; Procedimento Investigatório Nº 000258/91- 5a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00503/93-0- 5a AUD 1a CJM

1993.01.046995-0

Número do Feito:: 1993.01.046995-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 01/06/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO ROBERTO DOS SANTOS, CB. MAR., CONDENADO A 07 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 13/04/1993. ADVOGADAS: DRªS. ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA E CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA MANTER A SENTENÇA DE 1º GRAU.
Envolvido:: PAULO ROBERTO DOS SANTOS
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

PAULO ROBERTO DOS SANTOS; CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE

PAULO ROBERTO DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000278/92- 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00523/92-5- 1a AUD 1a CJM

1993.01.046997-6

Número do Feito:: 1993.01.046997-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 01/06/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUCIANO MARTINS, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 15/04/ 1993. ADVOGADA: DRª TERESA DA SILVA MOREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI REJEITADA A PRELIMINAR ARGÜIDA PELA PGJM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO REJEITAVA A PRELIMINAR POR NÃO SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS E WILBERTO LUIZ LIMA NÃO CONHECIAM A PRELIMINAR ARGÜIDA PELA PGJM. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO-SE A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: LUCIANO MARTINS
Advogado:: TERESA DA SILVA MOREIRA

LUCIANO MARTINS; Procedimento Investigatório Nº 000260/93- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00503/93-7- 4a AUD 1a CJM

1993.01.047000-1

Número do Feito:: 1993.01.047000-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 01/06/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROBSON JACINTO ROMANHOL DA SILVA, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 13/04/1993. ADVOGADOS: DRS. ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA E REINALDO SILVA COELHO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: PRELIMINARMENTE, O TRIBUNAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO, POR INTEMPESTIVO.
Envolvido:: ROBSON JACINTO ROMANHOL DA SILVA
Advogado:: ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA

ROBSON JACINTO ROMANHOL DA SILVA; REINALDO SILVA COELHO

ROBSON JACINTO ROMANHOL DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000313/92- 3a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00509/93-8- 3a AUD 2a CJM

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