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APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.046998-4 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.046998-4
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
01/06/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): GILBERTO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 15/04/1993. ADVOGADAS: DRªS. ANA MARIA DAVID CORTEZ E MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
GILBERTO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO
Representantes
Advogado:
ANA MARIA DAVID CORTEZ
GILBERTO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO
MARIZA PEREIRA DO COUTO
GILBERTO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO
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APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.046995-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.046995-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
01/06/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): PAULO ROBERTO DOS SANTOS, CB. MAR., CONDENADO A 07 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 13/04/1993. ADVOGADAS: DRªS. ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA E CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA MANTER A SENTENÇA DE 1º GRAU.
Partes
Envolvido:
PAULO ROBERTO DOS SANTOSCABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA
PAULO ROBERTO DOS SANTOS
CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE
PAULO ROBERTO DOS SANTOS
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APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.046997-6 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.046997-6
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
01/06/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): LUCIANO MARTINS, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 15/04/ 1993. ADVOGADA: DRª TERESA DA SILVA MOREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR MAIORIA, FOI REJEITADA A PRELIMINAR ARGÜIDA PELA PGJM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO REJEITAVA A PRELIMINAR POR NÃO SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS E WILBERTO LUIZ LIMA NÃO CONHECIAM A PRELIMINAR ARGÜIDA PELA PGJM. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO-SE A SENTENÇA "A QUO".
Partes
Envolvido:
LUCIANO MARTINSSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
TERESA DA SILVA MOREIRA
LUCIANO MARTINS
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APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.047000-1 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.047000-1
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
01/06/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ROBSON JACINTO ROMANHOL DA SILVA, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 13/04/1993. ADVOGADOS: DRS. ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA E REINALDO SILVA COELHO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
PRELIMINARMENTE, O TRIBUNAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO, POR INTEMPESTIVO.
Partes
Envolvido:
ROBSON JACINTO ROMANHOL DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA
ROBSON JACINTO ROMANHOL DA SILVA
REINALDO SILVA COELHO
ROBSON JACINTO ROMANHOL DA SILVA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.046992-5 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.046992-5
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
27/05/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): MARCELO DOS SANTOS, SD EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, DO CPM, COM REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO NOS 02 ÚLTIMOS TERÇOS DA PENA.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 29/03/1993. ADVOGADA: DRª ANNE ELIZABETH NUNES DE OLIVEIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A DECISÃO RECORRIDA.
Partes
Envolvido:
MARCELO DOS SANTOSSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA
MARCELO DOS SANTOS
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APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.046994-1 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.046994-1
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
27/05/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): CLAUDIOMIRO COLLEONI MATIAS, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 14/04/1993. ADVOGADOS: DRS. AIRTON FERNANDES RODRIGUES E WALTER JOBIM NETO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA DE 1º GRAU.
Partes
Envolvido:
CLAUDIOMIRO COLLEONI MATIASSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
AIRTON FERNANDES RODRIGUES
CLAUDIOMIRO COLLEONI MATIAS
WALTER JOBIM NETO
CLAUDIOMIRO COLLEONI MATIAS
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APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.046993-3 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.046993-3
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
26/05/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): GILMAR BRITO ALVES, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 14/04/1993. ADVOGADO: DR. SERGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO-SE ÍNTEGRA A SENTENÇA DE 1º GRAU.
Partes
Envolvido:
GILMAR BRITO ALVESSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
SERGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB
GILMAR BRITO ALVES
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APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.046985-2 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.046985-2
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
25/05/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ANDRÉ LUIZ FERREIRA, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL, TUDO DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 20/04/1993. ADVOGADA: DRª CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORA PÚBLICA D UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO EM 04 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 187 C/C O 189, INCISO I, "IN FINE", TUDO DO CPM, PENA QUE SE CONVERTE EM PRISÃO POR FORÇA DO ART. 59, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
ANDRÉ LUIZ FERREIRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
CLARICE DO NASCIMENTO COSTA
ANDRÉ LUIZ FERREIRA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.046989-5 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.046989-5
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
25/05/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 16/04/1993, QUE ABSOLVEU O SD. EX. LUIZ GONZAGA DA SILVA FILHO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 183, DO CPM. ADVOGADO: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE 1º GRAU, CONDENAR O SD. EX. LUIZ GONZAGA DA SILVA FILHO À PENA DE 02 MESES DE IMPEDIMENTO, COMO INCURSO NO ART. 183, § 2º ALÍNEA "B", DO CPM.
Partes
Envolvido:
LUIZ GONZAGA DA SILVA FILHOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
EDGAR LEITE DOS SANTOS
LUIZ GONZAGA DA SILVA FILHO
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APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.046987-9 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.046987-9
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
25/05/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): MARCOS APARECIDO DE JESUS PRADO, SD. EX., CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 18/03/1993. ADVOGADA: DRª ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
NA FORMA DO ART. 92, § 1º DO RI, O MINISTRO-PRESIDENTE PROCLAMOU COMO RESULTADO O PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVER O SD. EX. MARCOS APARECIDO DE JESUS PRADO, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, LETRAS "D" E "E" DO CPPM, C/C O ART. 39 DO CPM. OS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO, GEORGE BELHAM DA MOTTA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, WILBERTO LUIZ LIMA, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO
Partes
Envolvido:
MARCOS APARECIDO DE JESUS PRADOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA
MARCOS APARECIDO DE JESUS PRADO
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APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.046991-7 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.046991-7
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
25/05/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 9ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 29/04/1993, QUE ABSOLVEU O SD. EX. OSLEY ANTONIO SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187, DO CPM. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO". OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, WILBERTO LUIZ LIMA E JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO DAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O SD. EX. OSLEY ANTONIO SILVA À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 59, TODOS DO CPM. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
OSLEY ANTONIO SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM
OSLEY ANTONIO SILVA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.046983-6 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.046983-6
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
20/05/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ALEXANDRE DE CARVALHO, SD EX, CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, SEGUNDA PARTE, TUDO DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 15/04/1993. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO "IN TOTUM" A DECISÃO RECORRIDA. O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO DAVA PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVER O APELANTE COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "E", DO CPPM. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
ALEXANDRE DE CARVALHOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
ALEXANDRE DE CARVALHO
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APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.046980-1 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.046980-1
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
18/05/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 24/03/1993, QUE ABSOLVEU O SD. EX. ARILSON DA SILVA OLIVEIRA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADO: DR. AIRTON FERNANDES RODRIGUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE 1º GRAU, CONDENAR O SD. EX. ARILSON DA SILVA OLIVEIRA À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM.
Partes
Envolvido:
ARILSON DA SILVA OLIVEIRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
AIRTON FERNANDES RODRIGUES
ARILSON DA SILVA OLIVEIRA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.046975-5 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.046975-5
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
10/05/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): NELSON AZEVEDO VIANNA JUNIOR, SD. EX., CONDENADO A 03 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, TUDO DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 23/03/1993. ADVOGADA: DRª CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE 1º GRAU.
Partes
Envolvido:
NELSON AZEVEDO VIANNA JUNIORSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
CLARICE DO NASCIMENTO COSTA
NELSON AZEVEDO VIANNA JUNIOR
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