APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.046987-9 - SP
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1993.01.046987-9
- Classe:
- APELAÇÃO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
- Revisor(a):
- ALDO DA SILVA FAGUNDES
- Data de Autuação:
- 25/05/1993 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): MARCOS APARECIDO DE JESUS PRADO, SD. EX., CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 18/03/1993.
ADVOGADA: DRª ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- NA FORMA DO ART. 92, § 1º DO RI, O MINISTRO-PRESIDENTE PROCLAMOU COMO RESULTADO O PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVER O SD. EX. MARCOS APARECIDO DE JESUS PRADO, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, LETRAS "D" E "E" DO CPPM, C/C O ART. 39 DO CPM. OS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO, GEORGE BELHAM DA MOTTA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, WILBERTO LUIZ LIMA, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO
Partes
- Envolvido:
- MARCOS APARECIDO DE JESUS PRADO

Representantes
- Advogado:
-
ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA
MARCOS APARECIDO DE JESUS PRADO
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