APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.046949-6 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1993.01.046949-6
- Classe:
- APELAÇÃO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- GEORGE BELHAM DA MOTTA
- Revisor(a):
- ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
- Data de Autuação:
- 29/03/1993 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- APELANTE(S): JOSÉ LUIS DE CARVALHO ROCHA, SD FN., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 09/02/1993.
ADVOGADA: DRA. CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DECIDIU ACOLHER A PRELIMINAR ARGÜIDA PELA DEFESA, COM FULCRO NO ART. 500, INCISO III, LETRA "D", DO CPPM, ANULANDO TODOS OS ATOS PRATICADOS NO PROCESSO APÓS O INTERROGATÓRIO DE FLS 69/69V, COM RENOVAÇÃO.
- Observação:
- QUANDO DA CHEGADA AO STM DOS AUTOS DO PROCESSO NR.502/93-6 DA 1A.AUDITORIA DE MARINHA DA 1A.CJM, DOS QUAIS SE ORIGINOU A PRESENTE APELACAO, OS MESMOS AINDA NAOHAVIAM SIDO IMPLANTADOS NO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS NA JUSTICA MI LITAR (SAM).
Partes
- Envolvido:
- JOSÉ LUIS DE CARVALHO ROCHA

Representantes
- Advogado:
-
CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE
JOSÉ LUIS DE CARVALHO ROCHA