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APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.046948-8 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.046948-8
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
29/03/1993 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
APELANTE(S): JOSÉ LUIS DE CARVALHO ROCHA, SD. FN., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/02/1993. ADVOGADA: DR[ CARMEN LUCIA ALVES ANDRADE.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI ACOLHIDA A PRELIMINAR ARGÜIDA PELO MPM PARA ANULAR O PROCESSO "AB INITIO", COM FULCRO NO ART. 500, INCISO IV, DO CPPM, E, POR MAIORIA, SEM PREJUÍZO DE NOVA DENÚNCIA QUE POSSA OFERECER O "PARQUET" MILITAR. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, WILBERTO LUIZ LIMA E JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO VOTAVAM PELO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR ARGÜIDA PELO MPM PARA ANULAR O PROCESSO "AB INITIO", SEM RENOVAÇÃO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES FARÁ VOTO EM SEPARADO. O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
JOSÉ LUIS DE CARVALHO ROCHASOLDADO ESPECIALIZADO / MARINHA
Representantes
Advogado:
CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE
JOSÉ LUIS DE CARVALHO ROCHA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.046949-6 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.046949-6
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
29/03/1993 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
APELANTE(S): JOSÉ LUIS DE CARVALHO ROCHA, SD FN., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 09/02/1993. ADVOGADA: DRA. CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DECIDIU ACOLHER A PRELIMINAR ARGÜIDA PELA DEFESA, COM FULCRO NO ART. 500, INCISO III, LETRA "D", DO CPPM, ANULANDO TODOS OS ATOS PRATICADOS NO PROCESSO APÓS O INTERROGATÓRIO DE FLS 69/69V, COM RENOVAÇÃO.
Observação:
QUANDO DA CHEGADA AO STM DOS AUTOS DO PROCESSO NR.502/93-6 DA 1A.AUDITORIA DE MARINHA DA 1A.CJM, DOS QUAIS SE ORIGINOU A PRESENTE APELACAO, OS MESMOS AINDA NAOHAVIAM SIDO IMPLANTADOS NO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS NA JUSTICA MI LITAR (SAM).
Partes
Envolvido:
JOSÉ LUIS DE CARVALHO ROCHASOLDADO ESPECIALIZADO / MARINHA
Representantes
Advogado:
CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE
JOSÉ LUIS DE CARVALHO ROCHA

APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.046951-8 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.046951-8
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
29/03/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): JAIME DO NASCIMENTO ROUTMAN, SD. EX., CONDENADO A 01 ANO DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 18/02/1993. ADVOGADA: DRª. ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 187, REDUZIR A PENA PARA 06 MESES DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, COMPUTANDO O TEMPO DE CUSTÓDIA JÁ CUMPRIDA, NA FORMA DOS ARTS. 59 E 67, TUDO DO CPM.
Partes
Envolvido:
JAIME DO NASCIMENTO ROUTMANSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES
JAIME DO NASCIMENTO ROUTMAN
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APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.046950-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.046950-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
29/03/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): VINICIUS ARAUJO PEDRETE, MN., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART.187, DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 11/02/1993. ADVOGADAS: DRªS. ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA E TANIA SARDINHA NASCIMENTO, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO FOI CONHECIDA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE ÍNTEGRA A SENTENÇA DE 1º GRAU.
Partes
Envolvido:
VINICIUS ARAUJO PEDRETEMARINHEIRO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA
VINICIUS ARAUJO PEDRETE
TANIA SARDINHA NASCIMENTO
VINICIUS ARAUJO PEDRETE
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APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.046952-6 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.046952-6
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
29/03/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): AGADIR ADRIANO SALLES DE ALMEIDA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM , COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 17/02/1993. ADVOGADOS: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS E IONE DE SOUZA CRUZ MESQUITA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO FORAM CONHECIDAS AS PRELIMINARES ARGUÍDAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER ÍNTEGRO A SENTENÇA "A QUO".
Partes
Envolvido:
AGADIR ADRIANO SALLES DE ALMEIDASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
EDGAR LEITE DOS SANTOS
AGADIR ADRIANO SALLES DE ALMEIDA
IONE DE SOUZA CRUZ MESQUITA
AGADIR ADRIANO SALLES DE ALMEIDA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.046946-1 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.046946-1
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
22/03/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): DJAIR ANTONIO ROSA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 11/02/1993.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO-SE A SENTENÇA "A QUO".
Partes
Envolvido:
DJAIR ANTONIO ROSASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
AIRTON FERNANDES RODRIGUES
DJAIR ANTONIO ROSA
WALTER JOBIM NETO
DJAIR ANTONIO ROSA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.046943-7 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.046943-7
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
17/03/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): CRISTIANO ROCHA, SD. EX., CONDENADO A 03 MESES E 15 DIAS DE PRISAO,CO MO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, AMBOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 11/02/1993. ADVOGADO: DR. MARCELO MARTINELLI, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO EDUARDO PIRES GONÇALVES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.P
Partes
Envolvido:
CRISTIANO ROCHASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
MARCELO MARTINELLI
CRISTIANO ROCHA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.046938-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.046938-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
10/03/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ROBSON DE SOUZA E SILVA, SD. AER., CONDENADO A 07 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE AERONÁUTICA DA 1ª CJM, DE 07/01/1993. ADVOGADOS: DRS. JOSEMAR LEAL SANTANA E LOURDES MARIA CELSO DO VALLE, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
UNÂNIME, NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Partes
Envolvido:
ROBSON DE SOUZA E SILVASOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
JOSEMAR LEAL SANTANA
ROBSON DE SOUZA E SILVA
LOURDES MARIA CELSO DO VALLE
ROBSON DE SOUZA E SILVA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.046937-2 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.046937-2
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
08/03/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM E DEMETRIO LADEIA DE CARVALHO, SD. EX. CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 20/01/1993. ADVOGADOS: DRS. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA E ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O APELANTE-APELADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO COMO INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 59 E 67, TUDO DO CPM.
Partes
Envolvido:
DEMETRIO LADEIA DE CARVALHOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
DEMETRIO LADEIA DE CARVALHO
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
DEMETRIO LADEIA DE CARVALHO
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APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.046933-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.046933-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
08/03/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ALEXANDRE JOSÉ MODENA DA COSTA, SD. EX. CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 26/01/1993. ADVOGADAS: DRªS. ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA E CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA.
Partes
Envolvido:
ALEXANDRE JOSÉ MODENA DA COSTASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA
ALEXANDRE JOSÉ MODENA DA COSTA
CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE
ALEXANDRE JOSÉ MODENA DA COSTA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.046935-6 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.046935-6
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
08/03/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 8ª CJM E O CB. MAR. FRANCISCO MARCOS OLIVEIRA DO NASCIMENTO.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 01/12/1992, QUE JULGOU "PROCEDENTE, EM PARTE, A IMPUTAÇÃO CONTIDA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA, CONSIDERANDO O CB. MAR. FRANCISCO MARCOS DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO, INCURSO NO ART. 190, "CAPUT", DO CPM, DEIXANDO, ENTRETANTO, DE APLICAR PENA PELA FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA O CASO CONCRETO." ADVOGADOS: DRS. ARIOSVALDO GOIS COSTA HOMEM E BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E PROVIDO O RECURSO DO MPM PARA CONDENAR O APELANTE-APELADO A 07 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 187 C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, DETERMINANDO O CÔMPUTO DA CUSTÓDIA JÁ CUMPRIDA NA FORMA DO ART. 67 DO CITADO DIPLOMA LEGAL.
Partes
Envolvido:
FRANCISCO MARCOS OLIVEIRA DO NASCIMENTOCABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM
FRANCISCO MARCOS OLIVEIRA DO NASCIMENTO
BENEDITO GOMES FERREIRA
FRANCISCO MARCOS OLIVEIRA DO NASCIMENTO
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