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1 - 17 de 17
APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.046931-3 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.046931-3
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
26/02/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): LEDILSON DE SOUSA ARAGÃO, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, SEGUNDA PARTE, AMBOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 26/01/1993. ADVOGADOS: DRS. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA E ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE 1º GRAU. O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
LEDILSON DE SOUSA ARAGÃOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
LEDILSON DE SOUSA ARAGÃO
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
LEDILSON DE SOUSA ARAGÃO
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APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.046930-5 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.046930-5
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
26/02/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): DJALMA PEREIRA DE SANTANA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 20/01/1993. ADVOGADOS: DRS. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA E ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO. O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
DJALMA PEREIRA DE SANTANASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
DJALMA PEREIRA DE SANTANA
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
DJALMA PEREIRA DE SANTANA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.046928-3 - MG
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.046928-3
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
26/02/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): TEÓFILO ROBERTO SOARES PEDRO, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE14/01/1993. ADVOGADOS: DRS. JORGE ANTONIO ROMEIRO E TERESA DA SILVA MOREIRA.
Decisão:
UNÂNIME, REJEITADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO APELO. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
TEÓFILO ROBERTO SOARES PEDROSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JOSE ANTONIO ROMEIRO
TEÓFILO ROBERTO SOARES PEDRO
TERESA DA SILVA MOREIRA
TEÓFILO ROBERTO SOARES PEDRO
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APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.046924-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.046924-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
15/02/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): SILVESTRE HELENO NETO, SD. EX., CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 19/01/1993.A ADVOGADOS: DRS. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO E IVAN PEIXOTO DA SILVA.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA DE 1º GRAU POR JUSTA E CORRETAMENTE FUNDAMENTADA. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
SILVESTRE HELENO NETOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
SILVESTRE HELENO NETO
IVAN PEIXOTO DA SILVA
SILVESTRE HELENO NETO
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APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.046922-4 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.046922-4
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
15/02/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 9ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 21/01/1993, QUE ABSOLVEU O SD. EX. JOEL JOSÉ BECKERS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 183 DO CPM. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS DE COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM, PARA MANTENDO A ABSOLVIÇÃO, ALTERAR-LHE A SUA FUNDAMENTAÇÃO PARA A LETRA "B" DO ART. 439 DO CPPM. O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO EDUARDO PIRES GONÇALVES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
JOEL JOSÉ BECKERSSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM
JOEL JOSÉ BECKERS
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APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.046923-2 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.046923-2
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
15/02/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): MARLON SANDRO DE OLIVEIRA CRUZ, 3º SGT AER., CONDENADO A 03 MESES E 15 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 189, INCISO I E 72, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, TENDO EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE PELA A CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO, COM BASE NOS DECRETOS NºS 668/92 E 04/93, POR DESPACHO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 01/02/1993.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 03/12/1992. ADVOGADOS: DRS. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES E JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO. OS MINISTROS GEORGE BELHAM DA MOTTA E JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
MARLON SANDRO DE OLIVEIRA CRUZ3º SARGENTO / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES
MARLON SANDRO DE OLIVEIRA CRUZ
JOÃO THOMAS LUCHSINGER
MARLON SANDRO DE OLIVEIRA CRUZ
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APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.046921-6 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.046921-6
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
15/02/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): CLAUDIO ANDRÉ XAVIER DOS SANTOS, SD. EX., CONDENADO A 02 MESES DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ART. 183, § 2º, ALÍNEA "B", DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 04/12/1992. ADVOGADOS: DRS. ANTONIO JORGE DA SILVA E MARCELO MARTINELLI, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO APELO DA DEFESA, MANTENDO-SE ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO".
Partes
Envolvido:
CLAUDIO ANDRÉ XAVIER DOS SANTOS
Representantes
Advogado:
ANTONIO JORGE DA SILVA
CLAUDIO ANDRÉ XAVIER DOS SANTOS
MARCELO MARTINELLI
CLAUDIO ANDRÉ XAVIER DOS SANTOS
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APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.046919-4 - MG
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.046919-4
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
11/02/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): CARLOS PARREIRA DA CUNHA JUNIOR, SD. EX. CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 188, INCISO I, TUDO DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 26/11/1992. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ ANTONIO ROMEIRO E JOSEMAR LEAL SANTANA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI REIJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE ARGÜIDA PELA DEFESA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO APELO, RETIFICANDO-SE, PORÉM, A CAPITULAÇÃO DA SENTENÇA PARA O ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL, TUDO DO CPM.
Partes
Envolvido:
CARLOS PARREIRAS DA CUNHA JUNIORSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JOSE ANTONIO ROMEIRO
CARLOS PARREIRAS DA CUNHA JUNIOR
JOSEMAR LEAL SANTANA
CARLOS PARREIRAS DA CUNHA JUNIOR
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APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.046916-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.046916-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
11/02/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): JOSÉ MARQUES VICENTE, CB. MAR., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 12/01/1993. ADVOGADA: DRª ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA, DEFESORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER O "QUANTUM" FINAL DA DECISÃO "A QUO".
Partes
Envolvido:
JOSÉ MARQUES VICENTECABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA
JOSÉ MARQUES VICENTE
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APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.046917-8 - MG
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.046917-8
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
11/02/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): EDIMAR ALVES SOARES, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISO I, TUDO DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 26/11/1992. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ ANTONIO ROMEIRO E JOSEMAR LEAL SANTANA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FORAM REJEITADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Partes
Envolvido:
EDIMAR ALVES SOARESSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JOSE ANTONIO ROMEIRO
EDIMAR ALVES SOARES
JOSEMAR LEAL SANTANA
EDIMAR ALVES SOARES
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APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.046915-1 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.046915-1
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
10/02/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ALESSANDRO SANDOVAL BARBOSA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 07/01/1993. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA.
Partes
Envolvido:
ALESSANDRO SANDOVAL BARBOSASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
ALESSANDRO SANDOVAL BARBOSA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.046905-4 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.046905-4
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
09/02/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 16/12/1992, QUE ABSOLVEU O SD. EX. RAPHAEL PACHECO QUIRINO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187, DO CPM. ADVOGADA: DRª CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES (REVISOR), WILBERTO LUIZ LIMA, EDUARDO PIRES GONÇALVES, JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO E ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA QUE DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONDENAR O APELADO A 06 MESES DE PRISÃO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
Envolvido:
RAPHAEL PACHECO QUIRINOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
CLARICE DO NASCIMENTO COSTA
RAPHAEL PACHECO QUIRINO
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APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.046909-7 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.046909-7
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
09/02/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): MARCOS DE SOUZA, SD. AER., CONDENADO A 08 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE AERONÁUTICA DA 1ª CJM, DE 24/11/1992. ADVOGADAS: DRªS JANETE ZDANOWSKI RICCI E MARILENA DA SILVA BITTENCOURT.
Decisão:
UNÂNIME, NEGADO PROVIMENTO AO APELO, ACRESCENTANDO-SE, PORÉM, A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA O ART. 59, DO CPM, PARA CONVERSÃO DA PENA DE DETENÇÃO EM PRISÃO.
Partes
Envolvido:
MARCOS DE SOUZASOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
JANETE ZDANOWSKI RICCI
MARCOS DE SOUZA
MARILENA DA SILVA BITTENCOURT
MARCOS DE SOUZA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.046907-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.046907-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
09/02/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS GOMES, SD. EX., CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, TUDO DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 01/12/1992. ADVOGADA: DRª CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
UNÂNIME, NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Partes
Envolvido:
WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS GOMESSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
CLARICE DO NASCIMENTO COSTA
WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS GOMES
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APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.046913-5 - CE
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.046913-5
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
09/02/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 10ª CJM E LUIS CÂNDIDO DA SILVA, CB. EX., CONDENADO A 08 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 09/12/1992, NA PARTE EM QUE DETERMINOU A REMESSA DE CÓPIAS DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELO RÉU E TESTEMUNHAS DE DEFESA, AO COMANDANTE DO 25º BATALHÃO DE CAÇADORES, PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. ADVOGADOS: DRS. ANTONIO JURANDY PORTO ROSA E CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E, POR MAIORIA, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM. O MINISTRO JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO DAVA PROVIMENTO AO APELO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
LUIZ CÂNDIDO DA SILVACABO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANTONIO JURANDY PORTO ROSA
LUIZ CÂNDIDO DA SILVA
CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ
LUIZ CÂNDIDO DA SILVA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.046911-9 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.046911-9
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
09/02/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): PAULO TADEU FARIAS GONÇALVES, SD EX., CONDENADO A 02 MESES DE IMPEDIMENTO, COMO INCURSO NO ART. 183, § 2º ALÍNEA "B", DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 19/10/1992. ADVOGADOS: DRS ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM E CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Observação:
POR DESPACHO PROFERIDO EM 10.11.92, A JUIZA-AUDITORA SUBSTITUTA NO EXERCICIO DA TITULARIDADE DA AUDITORIA DA 10A. CJM DECLAROU A INCOMPETENCIA DAQUELE JUIZO PA RA PRATICAR ATOS REFERENTES AO PROCESSO NR. 503/92-1, DETERMINANDO A REMESSA DOS MESMOS AO JUIZO DA AUDITORIA DA 8A. CJM, COM BASE NO ART. 2., LETRA "H", DA LEI NR. 8.457/92. O SUPRACITADO PROCESSO FOI TOMBADO SOB O NR. 511/92-8 NA AUDI TORIA DA 8A. CJM.
Partes
Envolvido:
PAULO TADEU FARIAS GONÇALVESSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM
PAULO TADEU FARIAS GONÇALVES
CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ
PAULO TADEU FARIAS GONÇALVES
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APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.046912-7 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.046912-7
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
09/02/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 8ª CJM.O
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 05/01/1993, QUE ABSOLVEU O SD. EX. ANTONIO CARLOS MARTINS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 183 DO CPM. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O SD. EX. ANTONIO CARLOS MARTINS À PENA DE 02 (DOIS) MESES DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ART. 183, § 2º, LETRA "B", DO CPM, CONSIDERANDO JÁ CUMPRIDA A PENA, NOS TERMOS DO ART. 67 DO CPM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO.
Partes
Envolvido:
ANTONIO CARLOS MARTINSSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM
ANTONIO CARLOS MARTINS
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