APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.046889-9 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1993.01.046889-9
- Classe:
- APELAÇÃO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
- Revisor(a):
- ALDO DA SILVA FAGUNDES
- Data de Autuação:
- 18/01/1993 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM E GENESIO LOPES DE CAMARGO, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ARTIGO 187 DO CPM.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 13/11/1992.
ADVOGADOS: DRS. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA E ADHEMAR MARCONDES MOURA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
- Decisão:
- POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E, POR MAIORIA, DADO PROVIMENTO AO DO MPM PARA MAJORAR A PENA A 07 MESES DE PRISÃO. OS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO E RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO FIXAVAM A PENA-BASE EM 09 MESES, REDUZIDA DE 02 MESES, PELA APLICAÇÃO DO ART. 72, INCISO I, DO CPM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES FIXOU A PENA-BASE EM 07 MESES, DIMINUINDO-A DE 01 MÊS, NA FORMA DO ART. 72, INCISO I, RESULTANDO COMO DEFINITIVA A PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, NA CONFORMIDADE DO ART. 187, C/C OS ARTS. 72, INCISO I E 73, PARTE FINAL, TUDO DO CPM. O MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM. OS MINISTROS CHERUBIM ROSA FILHO E ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- GENESIO LOPES DE CAMARGO

Representantes
- Advogado:
-
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
GENESIO LOPES DE CAMARGO
-
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
GENESIO LOPES DE CAMARGO
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