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APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.046901-1 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.046901-1
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
29/01/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): SEBASTIÃO LUIZ DE OLIVEIRA, SD. EX., CONDENADO A 6 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 07/01/93. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Partes
Envolvido:
SEBASTIÃO LUIZ DE OLIVEIRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
SEBASTIÃO LUIZ DE OLIVEIRA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.046898-8 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.046898-8
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
26/01/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 18/11/1992, QUE ABSOLVEU O SD. EX. ROBERTO TAVARES CORDEIRO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187, DO CPM. ADVOGADO: DR. CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, RETIFICANDO-SE PORÉM A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PARA A LETRA "D", DO ART. 439, DO CPPM. OS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS E WILBERTO LUIZ LIMA DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONDENAR O APELANTE A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART 187, DO CPM.
Partes
Envolvido:
ROBERTO TAVARES CORDEIROSOLDADO ESPECIALIZADO / MARINHA
Representantes
Advogado:
CLARICE DO NASCIMENTO COSTA
ROBERTO TAVARES CORDEIRO
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APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.046895-3 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.046895-3
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
21/01/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): HADERILDO DELFINO DA SILVA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 20/11/1992. ADVOGADA: DRª ANA MARIA DAVID CORREA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO FOI CONHECIDA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Partes
Envolvido:
HADERILDO DELFINO DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANA MARIA DAVID CORTEZ
HADERILDO DELFINO DA SILVA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.046890-2 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.046890-2
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
19/01/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ADELMO LEAL DIAS, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 17/11/1992. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA.
Partes
Envolvido:
ADELMO LEAL DIASSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
ADELMO LEAL DIAS
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APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.046891-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.046891-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
19/01/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): CLAUDIO PINHEIRO DE SIQUEIRA, CB. MAR., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 17/11/1992.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI ACOLHIDA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA PARA ANULAR A SENTENÇA, CONCEDENDO-SE "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, NA FORMA DO ART. 468, LETRA"C", C/C OS ARTS. 470 E 500, INCISO III, LETRAS "D" E "I", DO CPPM, PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL, COM O CONSEQÜENTE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO VOTOU COM O RELATOR ADUZINDO COMO RAZÃO DE DECIDIR A ECONOMIA PROCESSUAL. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO EDUARDO PIRES GONÇALVES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
CLAUDIO PINHEIRO DE SIQUEIRACABO / MARINHA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.046889-9 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.046889-9
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
18/01/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM E GENESIO LOPES DE CAMARGO, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ARTIGO 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 13/11/1992. ADVOGADOS: DRS. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA E ADHEMAR MARCONDES MOURA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E, POR MAIORIA, DADO PROVIMENTO AO DO MPM PARA MAJORAR A PENA A 07 MESES DE PRISÃO. OS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO E RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO FIXAVAM A PENA-BASE EM 09 MESES, REDUZIDA DE 02 MESES, PELA APLICAÇÃO DO ART. 72, INCISO I, DO CPM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES FIXOU A PENA-BASE EM 07 MESES, DIMINUINDO-A DE 01 MÊS, NA FORMA DO ART. 72, INCISO I, RESULTANDO COMO DEFINITIVA A PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, NA CONFORMIDADE DO ART. 187, C/C OS ARTS. 72, INCISO I E 73, PARTE FINAL, TUDO DO CPM. O MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM. OS MINISTROS CHERUBIM ROSA FILHO E ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
GENESIO LOPES DE CAMARGOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
GENESIO LOPES DE CAMARGO
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
GENESIO LOPES DE CAMARGO
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APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.046887-2 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.046887-2
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
14/01/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): APELANTES:O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 11A.CJM E ADEMIR PE-REIRA DA SILVA, SD. EX., CONDENADO A 6 MESES DE PRISAO, INCURSO NO ARTIGO 187 DOC.P.M.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 01/12/1992. ADVOGADO: DR. IVAN PEIXOTO DA SILVA.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS.
Partes
Envolvido:
ADEMIR PEREIRA DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
IVAN PEIXOTO DA SILVA
ADEMIR PEREIRA DA SILVA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.046888-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.046888-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
14/01/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): LAILSON FLORENCIO DA SILVA, SD. EX., CONDENADO A 02 MESES DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ART. 183, § 2º, LETRA "B", DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 27/11/1992. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Partes
Envolvido:
LAILSON FLORENCIO DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
LAILSON FLORENCIO DA SILVA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.046883-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.046883-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
13/01/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ADENILSON MOREIRA DE SOUZA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 23/11/1992. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
ADENILSON MOREIRA DE SOUZASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
ADENILSON MOREIRA DE SOUZA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.046877-5 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.046877-5
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
11/01/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): PAULO LUCIANO DE SOUSA PONTES, CB. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 17/11/1992. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE 1º GRAU. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO EDUARDO PIRES GONÇALVES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
PAULO LUCIANO DE SOUZA PONTESSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
PAULO LUCIANO DE SOUZA PONTES
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APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.046879-1 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.046879-1
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
11/01/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): JOSÉ ELIAS PINTO DE OLIVEIRA BORBA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 03/12/1992. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDE DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
UNÂNIME, NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Partes
Envolvido:
JOSÉ ELIAS PINTO DE OLIVEIRA BORBASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
JOSÉ ELIAS PINTO DE OLIVEIRA BORBA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.046878-3 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.046878-3
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Relator(a) do Acordão:
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
11/01/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): MARCOS ROBERTO FERREIRA DE SOUSA, SD EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 17/11/1992. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO (RELATOR), ALDO FAGUNDES, LUIZ LEAL FERREIRA E EVERALDO DE OLIVEIRA REIS QUE DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, PARA ABSOLVER O APELANTE COM BASE NO ART. 439, LETRA "E", DO CPPM. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO (RELATOR), FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
Envolvido:
MARCOS ROBERTO FERREIRA DE SOUSASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
MARCOS ROBERTO FERREIRA DE SOUSA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.046876-7 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.046876-7
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
11/01/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): LEONARDO MOTTA MITCHEL, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, TUDO DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 04/11/1992. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO. OS MINISTROS CHERUBIM ROSA FILHO E ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
LEONARDO MOTTA MITCHELLSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
LEONARDO MOTTA MITCHELL
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APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.046874-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.046874-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
06/01/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): WELGKTON CIRQUEIRA COSTA, SD. EX., CONDENADO A 02 MESES DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ART.183, § 2º, LETRA "B", DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 25/11/1992. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO. O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
WELGKTON CIRQUEIRA COSTASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
WELGKTON CIRQUEIRA COSTA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.046872-4 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.046872-4
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
05/01/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ROGÉRIO MARQUES DA SILVA, SD. EX., CONDENADO A 03 MESES E 15 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 30/10/1992. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, PARA REDUZIR A PENA A 03 MESES DE DETENÇÃO, PELA INCIDÊNCIA DOS ARTS. 72, INCISO I E 189, INCISO I, AMBOS DO CPM, SENDO A PENA DE DETENÇÃO TRANSFORMADA EM PRISÃO, "EX VI" DO ART. 59 DO CITADO DIPLOMA LEGAL. OS MINISTROS GEORGE BELHAM DA MOTTA E JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
ROGÉRIO MARQUES DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES
ROGÉRIO MARQUES DA SILVA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.046869-4 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.046869-4
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
05/01/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): FABIO HENRIQUE ABRANTES, SD. AER., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE AERONÁUTICA DA 1ª CJM, DE 29/10/1992. ADVOGADAS: DRªS. JANETE ZDANOWSKI RICCI E MARILENA DA SILVA BITENCOURT, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO APELO. O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
FABIO HENRIQUE ABRANTESSOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
JANETE ZDANOWSKI RICCI
FABIO HENRIQUE ABRANTES
MARILENA DA SILVA BITTENCOURT
FABIO HENRIQUE ABRANTES
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