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APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046861-9 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046861-9
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
16/12/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): RICARDO ALVARENGA DA SILVA, CB. MAR., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 21/10/1992. ADVOGADA: DRª TANIA SARDINHA DO NASCIMENTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO. OS MINISTROS GEORGE BELHAM DA MOTTA E JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
RICARDO ALVARENGA DA SILVACABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
TANIA SARDINHA NASCIMENTO
RICARDO ALVARENGA DA SILVA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046862-7 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046862-7
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
16/12/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 16/11/1992, QUE ABSOLVEU O 3º SGT. MAR. SIDON EFRAIN ALVES MAIA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADA: DRª TANIA SARDINHA NASCIMENTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O APELADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, 59, 67 E 73, TUDO DO CPM, DEVENDO O APENADO SER SUBMETIDO A ESPECIAL TRATAMENTO AMBULATORIAL E DETRAIDO O PERÍODO PASSADO EM PRISÃO PROVISÓRIA.
Observação:
QUANDO DA CHEGADA DOS AUTOS DO PROCESSO NR.525/92-6- 2A.AUDITORIA DE MARINHA DA1A.CJM A ESTA CORTE, OS DADOS REFERENTES AOS MESMO AINDA NAO HAVIAM SIDO IMPLANTADOS NO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS DA JUSTICA MILITAR (S.A.M.).
Partes
Envolvido:
SIDON EFRAIN ALVES MAIA3º SARGENTO / MARINHA
Representantes
Advogado:
TANIA SARDINHA NASCIMENTO
SIDON EFRAIN ALVES MAIA

APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046863-5 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046863-5
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
16/12/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): MARCELO ALVES DA COSTA, SD EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM, COM DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, TENDO SIDO EXTINTA A PUNIBILIDADE, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO II, DO MENCIONADO CÓDIGO, C/C O ART. 1º INCISO I, ALÍNEA "A", DO DECRETO Nº 668, DE 16/10/1992, CONFORME OFÍCIO Nº 471, DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA 3ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 10/12/1992.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 03/11/1992. ADVOGADAS: DRªS ANA MARIA DAVID CORTEZ E MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Partes
Envolvido:
MARCELO ALVES DA COSTASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANA MARIA DAVID CORTEZ
MARCELO ALVES DA COSTA
MARIZA PEREIRA DO COUTO
MARCELO ALVES DA COSTA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046860-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046860-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
15/12/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): JOSÉ AUGUSTO FRUTUOSO, SD. EX., CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, AMBOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 30/10/1992. ADVOGADOS: DRS. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA E ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Partes
Envolvido:
JOSÉ AUGUSTO FRUTUOSOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
JOSÉ AUGUSTO FRUTUOSO
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
JOSÉ AUGUSTO FRUTUOSO
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APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046858-9 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046858-9
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
14/12/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ODAIR DE CAMPOS, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART.187, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 04/11/1992. ADVOGADOS: DRS. EDGAR LEITE DOS SANTOS E IONE DE SOUZA CRUZ MESQUITA.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO FOI CONHECIDA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, POR INTEMPESTIVA E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Partes
Envolvido:
ODAIR DE CAMPOSSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
EDGAR LEITE DOS SANTOS
ODAIR DE CAMPOS
IONE DE SOUZA CRUZ MESQUITA
ODAIR DE CAMPOS
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APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046857-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046857-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
14/12/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM E NILSON DA SILVA DUARTE, CB. MAR., CONDENADO A 09 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 21/10/1992. ADVOGADA: DRª TANIA SARDINHA NASCIMENTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O CB. MAR. NILSON DA SILVA DUARTE À PENA DE 10 (DEZ) MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 187, CONVERTIDA EM PRISÃO, NOS TERMOS DO ART. 59, TUDO DO CPM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO EDUARDO PIRES GONÇALVES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
NILSON DA SILVA DUARTECABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
TANIA SARDINHA NASCIMENTO
NILSON DA SILVA DUARTE
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APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046855-4 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046855-4
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
10/12/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA, SD. EX., CONDENADO A 02 MESES DE IMPEDIMENTO, COMO INCURSO NO ART. 183, § 2º, ALÍNEA "B", DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 21/10/1992. ADVOGADA: DRª ANA MARIA DAVID CORTEZ, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO. O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA
Representantes
Advogado:
ANA MARIA DAVID CORTEZ
CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046856-2 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046856-2
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
10/12/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): GILSON SOUZA E SILVA, CB. EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, TUDO DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 22/10/1992. ADVOGADAS: DRªS. ANA MARIA DAVID CORTEZ E MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:
UNÂNIME, REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MPM E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Partes
Envolvido:
GILSON SOUZA E SILVACABO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANA MARIA DAVID CORTEZ
GILSON SOUZA E SILVA
MARIZA PEREIRA DO COUTO
GILSON SOUZA E SILVA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046854-6 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046854-6
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
09/12/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): JOSÉ AUGUSTO FRUTUOSO, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 30/10/1992. ADVOGADOS: DRS. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA E ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO. O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
JOSÉ AUGUSTO FRUTUOSOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
JOSÉ AUGUSTO FRUTUOSO
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
JOSÉ AUGUSTO FRUTUOSO
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APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046852-0 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046852-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
09/12/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): MOISES DORNELLES DE VARGAS, SD. EX., CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 03/11/1992. ADVOGADO: DR. WALTER JOBIM NETO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Partes
Envolvido:
MOISES DORNELLES DE VARGASSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
WALTER JOBIM NETO
MOISES DORNELLES DE VARGAS
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APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046853-8 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046853-8
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
09/12/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): JOÃO CEZAR SAPARA BENTO, SD. EX., CONDENADO A 02 MESES DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ART.183, § 2º, ALÍNEA "B" DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 14/10/1992. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO. OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO E EVERALDO DE OLIVEIRA REIS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
JOÃO CEZAR SAPARA BENTO
Representantes
Advogado:
BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES
JOÃO CEZAR SAPARA BENTO
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APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046845-7 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046845-7
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
02/12/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): WELBER NUNES DE ARAUJO, SD EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 29/10/1992. ADVOGADOS: DRS. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA E ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Partes
Envolvido:
WELBER NUNES DE ARAUJOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
WELBER NUNES DE ARAUJO
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
WELBER NUNES DE ARAUJO
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APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046847-3 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046847-3
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
02/12/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): SERGIO MARCOS DA SILVA TEIXEIRA, SD. EX. CONDENADO A 03 MESES DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ART. 183, DO CPM, COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INDULTO, POR DECISÃO DO EXMº SR JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 30/10/92, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO II, DO MENCIONADO CÓDIGO C/C O DECRETO Nº 668/92.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 19/10/1992. ADVOGADA: DRª TERESA DA SILVA MOREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO. O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Observação:
QUANDO DA CHEGADA DOS AUTOS DO PROCESSO NR.508/92-0 - 2A. AUDITORIA DE EXERCITODA 1A.CJM A ESTA CORTE, OS DADOS REFERENTES AO REFERIDO PROCESSO NAO HAVIAM SIDOIMPLANTADOS NO S.A.M. PELA 1A.INSTANCIA.
Partes
Envolvido:
SERGIO MARCOS DA SILVA TEIXEIRA
Representantes
Advogado:
TERESA DA SILVA MOREIRA
SERGIO MARCOS DA SILVA TEIXEIRA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046844-9 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046844-9
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
01/12/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): TELMO RITZ DO NASCIMENTO, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DE CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 21/10/1992. ADVOGADO: DR. AIRTON FERNANDES RODRIGUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER A SENTENÇA DE 1ª INSTÂNCIA. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO EDUARDO PIRES GONÇALVES, VICE-PRESIDENTE NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
TELMO RITZ DO NASCIMENTOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
AIRTON FERNANDES RODRIGUES
TELMO RITZ DO NASCIMENTO
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APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046840-6 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046840-6
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
01/12/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 2ª CJM E MANOEL JAIRO BERNARDO DA SILVA, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL, TUDO DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 19/10/1992. ADVOGADA: DRª ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS, DETERMINANDO-SE A REMESSA DA CÓPIA DA ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO AO EXMº SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE JULGAR CABÍVEIS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
MANOEL JAIRO BERNARDO DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA
MANOEL JAIRO BERNARDO DA SILVA
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