APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046862-7 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1992.01.046862-7
- Classe:
- APELAÇÃO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- WILBERTO LUIZ LIMA
- Revisor(a):
- EDUARDO PIRES GONÇALVES
- Data de Autuação:
- 16/12/1992 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 16/11/1992, QUE ABSOLVEU O 3º SGT. MAR. SIDON EFRAIN ALVES MAIA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
ADVOGADA: DRª TANIA SARDINHA NASCIMENTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O APELADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, 59, 67 E 73, TUDO DO CPM, DEVENDO O APENADO SER SUBMETIDO A ESPECIAL TRATAMENTO AMBULATORIAL E DETRAIDO O PERÍODO PASSADO EM PRISÃO PROVISÓRIA.
- Observação:
- QUANDO DA CHEGADA DOS AUTOS DO PROCESSO NR.525/92-6- 2A.AUDITORIA DE MARINHA DA1A.CJM A ESTA CORTE, OS DADOS REFERENTES AOS MESMO AINDA NAO HAVIAM SIDO IMPLANTADOS NO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS DA JUSTICA MILITAR (S.A.M.).
Partes
- Envolvido:
- SIDON EFRAIN ALVES MAIA

Representantes
- Advogado:
-
TANIA SARDINHA NASCIMENTO
SIDON EFRAIN ALVES MAIA