APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046840-6 - SP
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1992.01.046840-6
- Classe:
- APELAÇÃO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
- Revisor(a):
- PAULO CÉSAR CATALDO
- Data de Autuação:
- 01/12/1992 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 2ª CJM E MANOEL JAIRO BERNARDO DA SILVA, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL, TUDO DO CPM.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 19/10/1992.
ADVOGADA: DRª ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS, DETERMINANDO-SE A REMESSA DA CÓPIA DA ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO AO EXMº SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE JULGAR CABÍVEIS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
- Envolvido:
- MANOEL JAIRO BERNARDO DA SILVA

Representantes
- Advogado:
-
ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA
MANOEL JAIRO BERNARDO DA SILVA
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