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APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046844-9 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046844-9
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
01/12/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): TELMO RITZ DO NASCIMENTO, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DE CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 21/10/1992. ADVOGADO: DR. AIRTON FERNANDES RODRIGUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER A SENTENÇA DE 1ª INSTÂNCIA. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO EDUARDO PIRES GONÇALVES, VICE-PRESIDENTE NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
TELMO RITZ DO NASCIMENTOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
AIRTON FERNANDES RODRIGUES
TELMO RITZ DO NASCIMENTO
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APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046840-6 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046840-6
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
01/12/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 2ª CJM E MANOEL JAIRO BERNARDO DA SILVA, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL, TUDO DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 19/10/1992. ADVOGADA: DRª ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS, DETERMINANDO-SE A REMESSA DA CÓPIA DA ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO AO EXMº SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE JULGAR CABÍVEIS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
MANOEL JAIRO BERNARDO DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA
MANOEL JAIRO BERNARDO DA SILVA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046841-4 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046841-4
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
30/11/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ANDERSON PEDROSO NUNES, SD. EX. CONDENADO A 02 MESES DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ART. 183, § 2º LETRA "B", DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 27/10/1992. ADVOGADOS: DRS. ANTONIO JORGE DA SILVA E MARCELO MARTINELLI.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO. O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
ANDERSON PEDROSO NUNES
Representantes
Advogado:
ANTONIO JORGE DA SILVA
ANDERSON PEDROSO NUNES
MARCELO MARTINELLI
ANDERSON PEDROSO NUNES
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APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046837-6 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046837-6
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
25/11/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): GERALDINO DIAS PIEDADE, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 21/10/1992. ADVOGADA: DRª ANNE ELIZABETH NUNES DE OLIVEIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
GERALDINO DIAS PIEDADESOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA
GERALDINO DIAS PIEDADE
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APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046836-8 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046836-8
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
24/11/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): JULIO CESAR DA CRUZ, SD. EX., CONDENADO A 10 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 189, INCISO II, E 72, INCISO I ,TUDO DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 22 /10/1992. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA A 09 MESES E 10 DIAS DE PRISÃO, PELA INFRINGÊNCIA AO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO II E ARTS. 72, INCISO I E 59, TUDO DO CPM.
Partes
Envolvido:
JULIO CESAR DA CRUZSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM
JULIO CESAR DA CRUZ
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APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046835-0 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046835-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
24/11/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): CLAUDIONIR GOMES, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 22/10/1992. ADVOGADO: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
UNÂNIME, REJEITADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Partes
Envolvido:
CLAUDIONIR GOMESSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
EDGAR LEITE DOS SANTOS
CLAUDIONIR GOMES
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APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046833-3 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046833-3
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
20/11/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ADEMIR PEREIRA DA SILVA, SD EX., CONDENADO A 02 MESES E 20 DIAS DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ART. 183, § 2º LETRA "B", DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 17/09/1992. ADVOGADOS: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA E ADHEMAR MARCONDE DE MOURA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI REIJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Partes
Envolvido:
ADEMIR PEREIRA DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
ADEMIR PEREIRA DA SILVA
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
ADEMIR PEREIRA DA SILVA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046832-5 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046832-5
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
18/11/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): FERNANDES PEREIRA SIMÕES, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 20/10/1992. ADVOGADOS: DRS. EDGAR LEITE DOS SANTOS E IONE DE SOUZA CRUZ MESQUITA.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA, REFERENTE A INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL E NÃO CONHECIDA A PRELIMINAR QUANTO A INÉPCIA DA DENÚNCIA, POR INTEMPESTIVA. NO MÉRITO, POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVER O RECORRENTE, COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "D", DO CPPM C/C O ART. 39 DO CPM. OS MINISTROS RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, CHERUBIM ROSA FILHO E WILBERTO LUIZ LIMA NEGAVAM PROVIMENTO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E EVERALDO DE OLIVEIRA REIS NÃO ASSISTIRAM AO RELATÓRIO.
Partes
Envolvido:
FERNANDES PEREIRA SIMOESSOLDADO / EXÉRCITO
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APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046830-9 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046830-9
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
10/11/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ALEXANDRE MAGNO MATOSO DUTRA OTA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 189, INCISO II E 72, INCISO I, TODOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 13/10/1992. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Partes
Envolvido:
ALEXANDRE MAGNO MATOSO DUTRA OTASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM
ALEXANDRE MAGNO MATOSO DUTRA OTA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046826-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046826-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
09/11/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): RENATO PINHEIRO BRITO, SD. EX., CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 05/10/1992. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Partes
Envolvido:
RENATO PINHEIRO BRITOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
RENATO PINHEIRO BRITO
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APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046825-2 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046825-2
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
04/11/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): WELLINGTON SIMÕES CHAVES, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, SEGUNDA PARTE, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 15/10/1992. ADVOGADOS: DRS. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA E DERMEVAL HOULY LELLIS, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO. O MINISTRO EDUARDO PIRES GONÇALVES NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO. OS MINISTROS GEORGE BELHAM DA MOTTA, JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA E CHERUBIM ROSA FILHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
WELLINGTON SIMÕES CHAVESSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
WELLINGTON SIMÕES CHAVES
DERMEVAL HOULY LELLIS
WELLINGTON SIMÕES CHAVES
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