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Filtros Aplicados: Classe = APELAÇÃO (FE) Autuação = Outubro/1992

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APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046821-0 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046821-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
28/10/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): FÁBIO GONÇALVES PEGOS, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISO I, TUDO DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 14/09/1992. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Partes
Envolvido:
FÁBIO GONÇALVES PEGOSSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JOÃO THOMAS LUCHSINGER
FÁBIO GONÇALVES PEGOS
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APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046820-1 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046820-1
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
26/10/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 16/09/92, QUE ABSOLVEU O SD EX ALEXANDRE TOLDO MARTINS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 183, DO CPM. ADVOGADO: DR AIRTON FERNANDES RODRIGUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O SD EX ALEXANDRE TOLDO MARTINS, À PENA DE 03 MESES DE IMPEDIMENTO, COMO INCURSO NO ART. 183, C/C A LETRA "B" DO SEU § 2º E ART. 67, AMBOS DO CPM. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES E ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
ALEXANDRE TOLDO MARTINS
Representantes
Advogado:
AIRTON FERNANDES RODRIGUES
ALEXANDRE TOLDO MARTINS
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APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046813-9 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046813-9
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
08/10/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): EVALDO RAIMUNDO DE OLIVEIRA, SD EX., CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 18/09/1992. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Partes
Envolvido:
EVALDO RAIMUNDO DE OLIVEIRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
EVALDO RAIMUNDO DE OLIVEIRA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046812-0 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046812-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
07/10/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): RICARDO MACHADO MARTINEZ, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 18/08/1992. ADVOGADA: DRª ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Partes
Envolvido:
RICARDO MACHADO MARTINEZSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA
RICARDO MACHADO MARTINEZ
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APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046811-2 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046811-2
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
07/10/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ALEXANDRE COTTOI RAMOS JUNIOR, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 27/08/1992. ADVOGADAS: DRªS CLARICE DO NASCIMENTO COSTA E ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Partes
Envolvido:
ALEXANDRE COTTOI RAMOS JUNIORSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
CLARICE DO NASCIMENTO COSTA
ALEXANDRE COTTOI RAMOS JUNIOR
ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES
ALEXANDRE COTTOI RAMOS JUNIOR
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APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046807-4 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046807-4
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
06/10/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): JOÃO CARLOS DA SILVA RODRIGUES, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 25/08/1992. ADVOGADAS: DRªS. LUCIA MARIA LOBO E TERESA DA SILVA MOREIRA, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Partes
Envolvido:
JOÃO CARLOS DA SILVA RODRIGUESSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
LUCIA MARIA LOBO
JOÃO CARLOS DA SILVA RODRIGUES
TERESA DA SILVA MOREIRA
JOÃO CARLOS DA SILVA RODRIGUES
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APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046808-2 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046808-2
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
06/10/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): TADEU SOUZA DE SANTANA, SD. EX., CONDENADO A 02 MESES DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ART. 183, § 2º, ALÍNEAS "A" E "B", DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 7A. CJM, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992. ADVOGADA: DRª IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "E", DO CPPM.
Partes
Envolvido:
TADEU SOUZA DE SANTANA
Representantes
Advogado:
IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO
TADEU SOUZA DE SANTANA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046809-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046809-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
06/10/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ABDISIO JOSÉ TEIXEIRA, CB. FN., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, DO CPM, PENA SUBSTITUÍDA POR INTERNAÇÃO EM NOSOCÔMIO MILITAR, NOS TERMOS DO ART. 113, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 27/08/1992. ADVOGADOS: DRS. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA E ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVER O RECORRENTE, COM BASE NO ART. 439, LETRA "D", DO CPPM, C/C O ART 48, DO CPM.
Partes
Envolvido:
ABDISIO JOSÉ TEIXEIRACABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
ABDISIO JOSÉ TEIXEIRA
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
ABDISIO JOSÉ TEIXEIRA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046806-6 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046806-6
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
01/10/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ADILSON SOUZA DA SILVA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES E 12 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 189, INCISO II, E 72, INCISO I, TUDO DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 10/09/1992. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Partes
Envolvido:
ADILSON SOUZA DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM
ADILSON SOUZA DA SILVA
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