APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046820-1 - RS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1992.01.046820-1
- Classe:
- APELAÇÃO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- WILBERTO LUIZ LIMA
- Revisor(a):
- ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
- Data de Autuação:
- 26/10/1992 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 16/09/92, QUE ABSOLVEU O SD EX ALEXANDRE TOLDO MARTINS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 183, DO CPM.
ADVOGADO: DR AIRTON FERNANDES RODRIGUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
- Decisão:
- POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O SD EX ALEXANDRE TOLDO MARTINS, À PENA DE 03 MESES DE IMPEDIMENTO, COMO INCURSO NO ART. 183, C/C A LETRA "B" DO SEU § 2º E ART. 67, AMBOS DO CPM. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES E ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- ALEXANDRE TOLDO MARTINS
Representantes
- Advogado:
-
AIRTON FERNANDES RODRIGUES
ALEXANDRE TOLDO MARTINS
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