APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046749-3 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1992.01.046749-3
- Classe:
- APELAÇÃO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- WILBERTO LUIZ LIMA
- Revisor(a):
- ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
- Data de Autuação:
- 28/07/1992 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): MARCOS RAMOS DA SILVA, MN, CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, 1ª PARTE, INCISO I, AMBOS DO CPM.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 23/06/1992.
ADVOGADO: DR.
- Decisão:
- POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA, ALTERANDO, PORÉM, A SUA FUNDAMENTAÇÃO PARA A DO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, "IN FINE", DO CPM.
- Observação:
- QUANDO DA CHEGADA DOS AUTOS DA PRESENTE APELACAO NO STM, O PROCESSO NR.508/92-4 AINDA NAO HAVIA SIDO IMPLANTADO NO SAM.
Partes
- Envolvido:
- MARCOS RAMOS DA SILVA

Representantes
- Advogado:
-
AGOSTINHO CAMPOS
MARCOS RAMOS DA SILVA
-
ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA
MARCOS RAMOS DA SILVA