APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046727-2 - AM
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1992.01.046727-2
- Classe:
- APELAÇÃO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
- Revisor(a):
- ALDO DA SILVA FAGUNDES
- Data de Autuação:
- 30/06/1992 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): RENATO DOS SANTOS PINHEIRO, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 18/05/1992.
ADVOGADOS: DRS. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES E JOÃO THOMAS LUCHINGER, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
- Decisão:
- POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Partes
- Envolvido:
- RENATO DOS SANTOS PINHEIRO

Representantes
- Advogado:
-
BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES
RENATO DOS SANTOS PINHEIRO
-
JOÃO THOMAS LUCHSINGER
RENATO DOS SANTOS PINHEIRO
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