APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046695-0 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1992.01.046695-0
- Classe:
- APELAÇÃO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
- Relator(a) do Acordão:
- ALDO DA SILVA FAGUNDES
- Revisor(a):
- ALDO DA SILVA FAGUNDES
- Data de Autuação:
- 25/05/1992 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM E FELIPE JOSÉ FRAZÃO IZAQUIEL, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 07/04/1992.
ADVOGADA: DRA. CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E, POR MAIORIA, TAMBÉM NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM, MANTENDO-SE A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS (RELATOR) DAVA PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA CONDENAR O APELANTE-APELADO A 08 MESES DE PRISÃO. TAMBÉM OS MINISTROS LUIZ LEAL FERREIRA, CHERUBIM ROSA FILHO E WILBERTO LUIZ LIMA DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, APLICANDO A PENA DE 07 MESES DE PRISÃO. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
- Envolvido:
- FELIPE JOSÉ FRAZÃO IZAQUIEL

Representantes
- Advogado:
-
CLARICE DO NASCIMENTO COSTA
FELIPE JOSÉ FRAZÃO IZAQUIEL
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