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1 - 25 de 25
APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046698-5 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046698-5
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
01/06/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ADONIS DOS SANTOS FALKEMBACK, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 23/04/1992. ADVOGADO: DR. WALTER JOBIM NETO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO. OS MINISTROS GEORGE BELHAM DA MOTTA E CHERUBIM ROSA FILHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. KLEBER DE CARVALHO COELHO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
ADONIS DOS SANTOS FALKEMBACKSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
WALTER JOBIM NETO
ADONIS DOS SANTOS FALKEMBACK
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APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046695-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046695-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Relator(a) do Acordão:
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
25/05/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM E FELIPE JOSÉ FRAZÃO IZAQUIEL, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 07/04/1992. ADVOGADA: DRA. CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E, POR MAIORIA, TAMBÉM NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM, MANTENDO-SE A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS (RELATOR) DAVA PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA CONDENAR O APELANTE-APELADO A 08 MESES DE PRISÃO. TAMBÉM OS MINISTROS LUIZ LEAL FERREIRA, CHERUBIM ROSA FILHO E WILBERTO LUIZ LIMA DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, APLICANDO A PENA DE 07 MESES DE PRISÃO. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
Envolvido:
FELIPE JOSÉ FRAZÃO IZAQUIELSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
CLARICE DO NASCIMENTO COSTA
FELIPE JOSÉ FRAZÃO IZAQUIEL
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APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046694-2 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046694-2
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
25/05/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): FRANCISCO ROBERTO PORTELA, CB. MAR., CONDENADO A 03 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 14/04/1992. ADVOGADA: DRª ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTENDO A SENTENÇA "A QUO", CONVERTER A PENA DE DETENÇÃO EM PRISÃO, "EX VI" DO ART 59, DO CPM.
Partes
Envolvido:
FRANCISCO ROBERTO PORTELACABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA
FRANCISCO ROBERTO PORTELA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046693-4 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046693-4
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
21/05/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): JUARES ADÃO DE SOUZA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 09/04/1992. ADVOGADO: DR. AIRTON FERNANDES RODRIGUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Partes
Envolvido:
JUARES ADÃO DE SOUZASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
AIRTON FERNANDES RODRIGUES
JUARES ADÃO DE SOUZA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046691-8 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046691-8
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
20/05/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): HILDEMARIO BATISTA DE AMORIM, CB. MAR., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 48, PARAGRAFO ÚNICO, E 189, INCISO I, PARTE FINAL, TUDO DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 09/04/1992. ADVOGADA: DRª ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO FOI CONHECIDA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA A 03 MESES DE PRISÃO, CONTRA O VOTO DO MINISTRO GEORGE BELHAM QUE NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO ALDO FAGUNDES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
HILDEMARIO BATISTA DE AMORIMCABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA
HILDEMARIO BATISTA DE AMORIM
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APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046690-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046690-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
18/05/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): MARCELO SILVA SANTOS, SD EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL, DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 10/04/1992. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, EM SEU VOTO, RESSALVOU O QUE PRESCREVE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DO PROVIMENTO Nº 019.
Partes
Envolvido:
MARCELO SILVA SANTOSSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
MARCELO SILVA SANTOS
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APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046686-1 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046686-1
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
18/05/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): GENIVALDO FRANCISCO RIBEIRO, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 24/04/1992. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA ALTERANDO-SE, PORÉM, A SUA FUNDAMENTAÇÃO PARA A DO ART. 187, C/C OS ARTS. 59 E 67, TUDO DO CPM.
Partes
Envolvido:
GENIVALDO FRANCISCO RIBEIROSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
GENIVALDO FRANCISCO RIBEIRO
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APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046688-8 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046688-8
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
18/05/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 11ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 24/04/1992, QUE ABSOLVEU O SD. EX. WALERISLEY ROSA DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADO: DR. IVAN PEIXOTO DA SILVA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E EDUARDO PIRES GONÇALVES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
WALERISLEY ROSA DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
IVAN PEIXOTO DA SILVA
WALERISLEY ROSA DA SILVA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046689-6 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046689-6
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
18/05/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): WANDERLEY JERONIMO DA SILVA, CB. EX., CONDENADO A 08 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE24/04/1992. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Partes
Envolvido:
WANDERLEI JERONIMO DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
WANDERLEI JERONIMO DA SILVA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046683-7 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046683-7
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
18/05/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 11ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 09/04/1992, QUE ABSOLVEU O SD. EX. ANILTON SOARES DA CRUZ, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS WILBERTO LUIZ LIMA E CHERUBIM ROSA FILHO QUE DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONDENAR O APELADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO. O MINISTRO EDUARDO PIRES GONÇALVES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
ANILTON SOARES DA CRUZSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
ANILTON SOARES DA CRUZ
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APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046687-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046687-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
18/05/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): BELCREI ADIR CAMPANHARO, SD FN, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 29/04/1992. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, EM SEU VOTO, RESSALVOU O PRESCRITO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DO PROVIMENTO Nº 019.
Partes
Envolvido:
BELCREI ADIR CAMPANHAROSOLDADO ESPECIALIZADO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
BELCREI ADIR CAMPANHARO
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APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046685-3 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046685-3
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
18/05/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ANTONIO JOSÉ DA SILVA FILHO, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL, TUDO DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 30/04/1992. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Partes
Envolvido:
ANTONIO JOSÉ DA SILVA FILHOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
ANTONIO JOSÉ DA SILVA FILHO
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APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046680-2 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046680-2
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
12/05/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): EDIO CARLOS PEREIRA DA SILVA, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 31/03/1992. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Partes
Envolvido:
EDIO CARLOS PEREIRA DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
EDIO CARLOS PEREIRA DA SILVA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046678-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046678-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
12/05/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): JETHRO SOUSA E SILVA, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL, AMBOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 06/04/1992. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA, ALTERANDO-SE, PORÉM, A SUA FUNDAMENTAÇÃO PARA A DOS ARTS. 187, C/C OS ARTS. 189, I, PARTE FINAL, 59 E 67, TODOS DO CPM.
Partes
Envolvido:
JETHRO SOUZA E SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
JETHRO SOUZA E SILVA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046676-4 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046676-4
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
12/05/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): JUDILSON MARQUES BATISTA, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 31/03/1992. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Partes
Envolvido:
JUDILSON MARQUES BATISTASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
JUDILSON MARQUES BATISTA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046681-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046681-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
12/05/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): IVALDO ALVES DE SANTANA, SD EX,CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL, AMBOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 09/04/1992. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO. O MINISTRO JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO CONCEDIA HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL, COM BASE NO ART. 470 DO CPPM. O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO ANULAVA O PROCESSO "AB INITIO", SEM RENOVAÇÃO, COM FULCRO NOS ARTS. 500, IV, DO CPPM. O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO PROPÔS O ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DO ACÓRDÃO AO MINISTRO DO EXÉRCITO PARA CONHECIMENTO.
Partes
Envolvido:
IVALDO ALVES DE SANTANA
Representantes
Advogado:
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
IVALDO ALVES DE SANTANA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046677-2 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046677-2
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
12/05/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): VALDECIR JOSÉ DE OLIVEIRA, SD. EX. CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL, AMBOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 06/04/1992. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO. O MINISTRO LUIZ LEAL FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
VALDECIR JOSÉ DE OLIVEIRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
VALDECIR JOSÉ DE OLIVEIRA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046679-9 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046679-9
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
12/05/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 11ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 07/04/1992, QUE ABSOLVEU O SD. EX. PEDRO LOPES FAUSTINO FILHO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADO: DR. IVAN PEIXOTO DA SILVA.
Decisão:
O TRIBUNAL DECIDIU, POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO", ACRESCENTANDO, PORÉM, A SUA FUNDAMENTAÇÃO O ART. 39 DO CPM, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES (REVISOR), JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA, CHERUBIM ROSA FILHO, WILBERTO LUIZ LIMA E EDUARDO PIRES GONÇALVES QUE DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONDENAR O APELADO A 07 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. L87, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM. O MINISTRO LUIZ LEAL FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
PEDRO LOPES FAUSTINO FILHOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
IVAN PEIXOTO DA SILVA
PEDRO LOPES FAUSTINO FILHO
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APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046675-6 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046675-6
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
12/05/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): PLABIO REGIO MORAES ALVES, SD EX, CONDENADO A 02 MESES DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ART. 183, § 2º, ALÍNEA "B" DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 30/03/1992. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO. O MINNISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES.
Partes
Envolvido:
PLABIO REGIO MORAES ALVESSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
PLABIO REGIO MORAES ALVES
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APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046673-0 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046673-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
11/05/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): CARLOS SIFFENTE DE VASCONCELOS, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 188, INCISO I, DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 03/04/1992. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Partes
Envolvido:
CARLOS SIFFENTE DE VASCONCELOSSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JOÃO THOMAS LUCHSINGER
CARLOS SIFFENTE DE VASCONCELOS
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APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046672-1 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046672-1
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
08/05/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): VARDELI MARQUES BARBOSA, SD EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 02/04/1992. ADVOGADO: DR. AIRTON FERNANDES RODRIGUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Partes
Envolvido:
VARDELI MARQUES BARBOSASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
AIRTON FERNANDES RODRIGUES
VARDELI MARQUES BARBOSA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046667-5 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046667-5
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
06/05/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): AMARILDO RAIMUNDO CAVALCANTI, CB.MAR., CONDENADO A 08 MESES DE PRISAO,INCURSO NO ART. 187, C/C.O ART. 189, INCISO I, ULTIMA PARTE, AMBOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 2A.AUDITORIA DE MARINHADA 1A.CJM, DE 23 DE MARCO DE 1992.
Decisão:
POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTENDO A CONDENA-CAO, REDUZIR A PENA A 04 MESES DE PRISAO. OS MINISTROS GEORGE BELHAM DA MOTTAE CHERUBIM ROSA FILHO NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER A SENTENCA "A QUO".
Partes
Envolvido:
AMARILDO RAIMUNDO CAVALCANTICABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA
AMARILDO RAIMUNDO CAVALCANTI
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APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046663-2 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046663-2
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
04/05/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): EDIO CARLOS PEREIRA DA SILVA, SD. EX., CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, TUDO DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 30/03/1992. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Partes
Envolvido:
EDIO CARLOS PEREIRA DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
EDIO CARLOS PEREIRA DA SILVA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046665-9 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046665-9
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
04/05/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): VALDERI ROSELTON PRATES COSTA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 27/03/1992. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES.
Observação:
POR DECISÃO DO DIA 28/11/1991, NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 1991.01.046538-5, O STM DECLAROU NULO O PROCESSO Nº 571/90-0, DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DETERMINANDO A SUA RENOVAÇÃO. O REFERIDO PROCESSO FOI RENOVADO, DANDO ORIGEM A PRESENTE APELAÇÃO.
Partes
Envolvido:
VALDERI ROSELTON PRATES COSTASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
VALDERI ROSELTON PRATES COSTA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046664-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046664-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
04/05/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): FELIX ANTONIO RODRIGUES BATISTA, SD EX,CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 30/03/1992. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO.
Partes
Envolvido:
FELIX ANTONIO RODRIGUES BATISTASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
FELIX ANTONIO RODRIGUES BATISTA
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