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Filtros Aplicados: Classe = APELAÇÃO (FE) Autuação = Abril/1992

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APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046661-6 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046661-6
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
29/04/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 23/03/1992, QUE ABSOLVEU O SD EX CLAUDIO CESAR DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADA: DRA. CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES.
Partes
Envolvido:
CLAUDIO CESAR DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
CLARICE DO NASCIMENTO COSTA
CLAUDIO CESAR DA SILVA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046660-8 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046660-8
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
28/04/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): GEREMIAS SARAIVA DA SILVA, SD EX., CONDENADO A 02 MESES DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ART. 183, § 2º ALÍNEA "B", DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 12/05/1992. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E EDUARDO PIRES GONÇALVES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
GEREMIAS SARAIVA DA SILVA
Representantes
Advogado:
JOÃO THOMAS LUCHSINGER
GEREMIAS SARAIVA DA SILVA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046650-0 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046650-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
03/04/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): RUDNEI DE OLIVEIRA SANTOS, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 05/05/1992. ADVOGADO: DR. ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE A CONDENAÇÃO E ACRECENTANDO-SE A SENTENÇA A CONVERSÃO DA PENA DE DETENÇÃO EM PRISÃO, "EX VI" DO ART. 59, DO CPM.
Partes
Envolvido:
RUDNEI DE OLIVEIRA SANTOSSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA
RUDNEI DE OLIVEIRA SANTOS
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APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046651-9 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046651-9
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
03/04/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM E CLOVIS FERREIRA, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 10/03/1992. ADVOGADO: DR. OCTAVIO DUVAL MEYER E BARROS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O APELANTE-APELADO A 07 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM. OS MINISTROS GEORGE BELHAM DA MOTTA E LUIZ LEAL FERREIRA NÃO ASSISTIRAM AO RELATÓRIO. O MINISTRO ALDO FAGUNDES DEU-SE POR IMPEDIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES.
Partes
Envolvido:
CLOVIS FERREIRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
OCTAVIO DUVAL MEYER E BARROS
CLOVIS FERREIRA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046652-7 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046652-7
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
03/04/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 8ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 17/02/1992, QUE ABSOLVEU O 3º SGT MAR MAX ALEXANDRE PORPHIRIO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 188, INCISO I, C/C O ART. 189, INCISO I, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. JOSÉ OPONCIO DE OLIVEIRA FILHO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O RECORRIDO A 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 188, INCISO I, C/C OS ARTS. 189, INCISO I, E 59, TUDO DO CPM. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES.
Partes
Envolvido:
MAX ALEXANDRE PORPHIRIO3º SARGENTO / MARINHA
Representantes
Advogado:
JOSE OPONCIO DE OLIVEIRA FILHO
MAX ALEXANDRE PORPHIRIO
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