APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046651-9 - SP
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1992.01.046651-9
- Classe:
- APELAÇÃO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
- Revisor(a):
- EDUARDO PIRES GONÇALVES
- Data de Autuação:
- 03/04/1992 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM E CLOVIS FERREIRA, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 10/03/1992.
ADVOGADO: DR. OCTAVIO DUVAL MEYER E BARROS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
- Decisão:
- POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O APELANTE-APELADO A 07 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM. OS MINISTROS GEORGE BELHAM DA MOTTA E LUIZ LEAL FERREIRA NÃO ASSISTIRAM AO RELATÓRIO. O MINISTRO ALDO FAGUNDES DEU-SE POR IMPEDIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES.
Partes
- Envolvido:
- CLOVIS FERREIRA

Representantes
- Advogado:
-
OCTAVIO DUVAL MEYER E BARROS
CLOVIS FERREIRA
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