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APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046607-1 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046607-1
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
28/01/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): MARCELO FERREIRA TORRES, SD. EX., CONDENADO A 02 MESES DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ART. 183, § 2º, ALÍNEA "B" DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 21/11/1991. ADVOGADA: DRª TERESA DA SILVA MOREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL E, NO MÉRITO, DADO PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVER O RECORRENTE COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "C", DO CPPM.
Partes
Envolvido:
MARCELO FERREIRA TORRES
Representantes
Advogado:
TERESA DA SILVA MOREIRA
MARCELO FERREIRA TORRES
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APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046608-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046608-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
28/01/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): MARCIO NEVES MENDONCA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 02/12/1991. ADVOGADA: DRª TERESA DA SILVA MOREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Partes
Envolvido:
MARCIO NEVES MENDONCASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
TERESA DA SILVA MOREIRA
MARCIO NEVES MENDONCA

APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046602-0 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046602-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
21/01/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ANDRÉ LUIZ LEIVAS GONÇALVES, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, "IN FINE", TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO-LHE CONCEDIDO, AINDA, O INDULTO, POR DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA, DE 09/12/1991.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 27/11/1991. ADVOGADOS: DR. LUCIA HELENA DE BRITO QUERUZ E MARCELO MARTINELLI, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MPM E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Partes
Envolvido:
ANDRÉ LUIZ LEIVAS GONÇALVESSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
LUCIA HELENA DE BRITO QUERUZ
ANDRÉ LUIZ LEIVAS GONÇALVES
MARCELO MARTINELLI
ANDRÉ LUIZ LEIVAS GONÇALVES
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APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046603-9 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046603-9
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
21/01/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): FLAVIO VITALINO CALISTO, SD. EX., CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 17/12/1991. ADVOGADO: DR. AIRTON FERNANDES RODRIGUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI CONCEDIDO HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, COM A CONSEQÜENTE ANULAÇÃO DO FEITO, "AB INITIO", SEM RENOVAÇÃO, CABENDO A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA APLICAR COMO LHE CONVIER O DISPOSTO NO REGULAMENTO DO SERVIÇO MILITAR.
Partes
Envolvido:
FLAVIO VITALINO CALISTO
Representantes
Advogado:
AIRTON FERNANDES RODRIGUES
FLAVIO VITALINO CALISTO
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APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046601-2 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046601-2
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
20/01/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 21/11/91, QUE ABSOLVEU O SD EX MARCIO LUIZ BRANDÃO DOS SANTOS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 183 DO CPM.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Partes
Envolvido:
M. L. B. D. S. SOLDADO / EXÉRCITO
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APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046597-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046597-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
16/01/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): FLORIANO ALMEIDA DA SILVA, CB. MAR, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 04/12/1991. ADVOGADA: DRª. ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Partes
Envolvido:
FLORIANO ALMEIDA DA SILVACABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA
FLORIANO ALMEIDA DA SILVA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046596-2 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046596-2
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
14/01/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): MARIVALDO ADRIANO MARQUES SANTOS, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 28/11/1991. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOES COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Partes
Envolvido:
MARIVALDO ADRIANO MARQUES SANTOSSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM
MARIVALDO ADRIANO MARQUES SANTOS
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APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046593-8 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046593-8
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
08/01/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ALMIR ROGÉRIO DA SILVA, SD EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 C/C O ART. 72, INCISO I, DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 22/11/1991. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDE DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REDUZINDO A PENA-BASE A 06 MESES DE PRISÃO, MANTÊ-LA NESTE "QUANTUM" EM DEFINITIVO.
Partes
Envolvido:
ALMIR ROGÉRIO DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
ALMIR ROGÉRIO DA SILVA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046590-3 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046590-3
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
03/01/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ORNAN DE SOUZA BASTOS, CB MAR, CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 190, § 2º DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 07/11/1991. ADVOGADA: DRA. ENEIDA DE ALENCAR CALDEIRA.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Partes
Envolvido:
ORNAN DE SOUZA BASTOSCABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ENEIDA DE ALENCAR CALDEIRA
ORNAN DE SOUZA BASTOS
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APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046591-1 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046591-1
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
03/01/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): SANDRO LOPES PINHEIRO, SD. EX., CONDENADO A 02 MESES DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ART. 183, § 2º, ALÍNEA "B", DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 12/11/1991. ADVOGADA: DRª TERESA DA SILVA MOREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Partes
Envolvido:
SANDRO LOPES PINHEIRO
Representantes
Advogado:
TERESA DA SILVA MOREIRA
SANDRO LOPES PINHEIRO
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APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046587-3 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046587-3
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
02/01/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): SINDROJONCIO HENRIQUE DE OLIVEIRA, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 22/11/1991. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Partes
Envolvido:
SINDROJONCIO HENRIQUE DE OLIVEIRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
SINDROJONCIO HENRIQUE DE OLIVEIRA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046589-0 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046589-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
02/01/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): CLENIO PEREIRA DOS SANTOS, SD EX, CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 21/11/1991. ADVOGADO: DR. AIRTON FERNANDES RODRIGUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Partes
Envolvido:
CLENIO PEREIRA DOS SANTOSSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
AIRTON FERNANDES RODRIGUES
CLENIO PEREIRA DOS SANTOS
Feitos Relacionados

APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046588-1 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046588-1
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
02/01/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): PAULO SERGIO CARDOSO, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 26/11/1991. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Partes
Envolvido:
PAULO SERGIO CARDOSOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
PAULO SERGIO CARDOSO
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