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APELAÇÃO (FE) Nº 1991.01.046582-2 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046582-2
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
19/12/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): EDSON RAIMUNDO DA SILVA, SD. EX., CONDENADO A 02 MESES DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ART. 183, § 2º, ALÍNEA "B", DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 30/10/1991. ADVOGADA: DRª ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Partes
Envolvido:
EDSON RAIMUNDO DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES
EDSON RAIMUNDO DA SILVA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1991.01.046584-9 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046584-9
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
19/12/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): CLOVIS FARIAS DE OLIVEIRA, CB MAR, CONDENADO A 07 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 188, INCISO I, C/C O ART. 187, AMBOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 12/11/1991. ADVOGADO: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO,NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Partes
Envolvido:
CLOVIS FARIAS DE OLIVEIRACABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
EDGAR LEITE DOS SANTOS
CLOVIS FARIAS DE OLIVEIRA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1991.01.046585-7 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046585-7
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Relator(a) do Acordão:
PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
19/12/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): RAIMUNDO NONATO CARVALHO DAS NEVES, SD. EX., CONDENADO A 08 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 06/11/1991. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO RECORRENTE A 06 MESES DE PRISÃO, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, (RELATOR), RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, WILBERTO LUIZ LIMA E EDUARDO PIRES GONÇALVES, QUE NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR A PENA-BASE A 06 MESES DE PRISÃO, ACRESCIDA DE 02 MESES PELA APLICAÇÃO DO INCISO II, DO ART. 189 C/C O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 76, TUDO DO CPM, MANTENDO O "QUANTUM" FINAL DE 08 MESES DE PRISÃO. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
Envolvido:
RAIMUNDO NONATO CARVALHO DAS NEVESSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES
RAIMUNDO NONATO CARVALHO DAS NEVES
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APELAÇÃO (FE) Nº 1991.01.046583-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046583-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
19/12/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): SERGIO CUSTODIO, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 07/11/1991. ADVOGADA: DRª ANA MARIA DAVID CORTEZ, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NÃO SE CONHECEU DO APELO, POR INTEMPESTIVO.
Partes
Envolvido:
SERGIO CUSTODIOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANA MARIA DAVID CORTEZ
SERGIO CUSTODIO
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APELAÇÃO (FE) Nº 1991.01.046581-4 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046581-4
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
17/12/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ALMIR ROGERIO DA SILVA, SD EX, CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 C/C O ART. 189, INCISO I, SEGUNDA PARTE, AMBOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 22/11/1991. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO
Partes
Envolvido:
ALMIR ROGÉRIO DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
ALMIR ROGÉRIO DA SILVA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1991.01.046579-2 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046579-2
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
16/12/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): MARCIO EDUARDO RAMOS BARBOSA, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C, OS ARTS. 72, INCISO I E 189, INCISO II, TUDO DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 07/11/1991. ADVOGADO: DR. AIRTON FERNANDES RODRIGUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Partes
Envolvido:
MARCIO EDUARDO RAMOS BARBOSA
Representantes
Advogado:
AIRTON FERNANDES RODRIGUES
MARCIO EDUARDO RAMOS BARBOSA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1991.01.046580-6 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046580-6
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
16/12/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): LUIS HENRIQUE FONTOURA SILVEIRA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 12/11/1991. ADVOGADOS: DRS. LUCIA HELENA DE BRITO QUERUZ E MARCELO MARTINELLI, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO. OS MINISTROS GEORGE BELHAM DA MOTTA E LUIZ LEAL FERREIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
LUIS HENRIQUE FONTOURA SILVEIRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
LUCIA HELENA DE BRITO QUERUZ
LUIS HENRIQUE FONTOURA SILVEIRA
MARCELO MARTINELLI
LUIS HENRIQUE FONTOURA SILVEIRA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1991.01.046575-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046575-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
04/12/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): MAURICIO CAIXETA, SD EX, CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 14/11/91. ADVOGADOS: DRS.IVAN PEIXOTO DA SILVA E ADHEMAR MARCONDES DE MOURA.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA.
Partes
Envolvido:
MAURICIO CAIXETASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
MAURICIO CAIXETA
IVAN PEIXOTO DA SILVA
MAURICIO CAIXETA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1991.01.046573-3 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046573-3
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
03/12/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): JOVANE BRAGA DA SILVA, SD EX, CONDENADO A 03 MESES DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ART. 183 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 22/10/91. ADVOGADOS: DRS. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA E ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA.
Partes
Envolvido:
JOVANE BRAGA DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
JOVANE BRAGA DA SILVA
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
JOVANE BRAGA DA SILVA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1991.01.046574-1 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046574-1
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
03/12/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): WANDER LUIS DO NASCIMENTO CARDOSO, SD EX., CONDENADO A 03 MESES DE IMPEDIMANTO, INCURSO NO ART. 183 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 24/10/1991. ADVOGADOS: DRS ADHEMAR MARCONDES DE MOURA E ALEXANDRE LOBÃO ROCHA. DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Partes
Envolvido:
WANDER LUIS DO NASCIMENTO CARDOSO
Representantes
Advogado:
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
WANDER LUIS DO NASCIMENTO CARDOSO
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
WANDER LUIS DO NASCIMENTO CARDOSO
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APELAÇÃO (FE) Nº 1991.01.046572-5 - CE
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046572-5
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
03/12/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 10ª CJM E ELIVAN PEREIRA, SD. EX., CONDENADO A 02 MESES DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ART. 183 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 24º BATALHÃO DE CAÇADORES, DE 11/09/1991. ADVOGADO: DR. ANTONIO JURANDY PORTO ROSA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI ACOLHIDA A PRELIMINAR SUSCITADA PELAS PARTES PARA, COM FULCRO NO ART. 500, INCISO IV, DO CPPM, ANULAR O PROCESSO, SEM RENOVAÇÃO, DETERMINANDO O TRANCAMENTO DA INSTRUÇÃO PROVISÓRIA.
Partes
Envolvido:
ELIVAN PEREIRA
Representantes
Advogado:
ANTONIO JURANDY PORTO ROSA
ELIVAN PEREIRA
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