APELAÇÃO (FE) Nº 1991.01.046552-0 - SP
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1991.01.046552-0
- Classe:
- APELAÇÃO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- GEORGE BELHAM DA MOTTA
- Revisor(a):
- PAULO CÉSAR CATALDO
- Data de Autuação:
- 12/11/1991 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): CESAR AUGUSTO DA SILVA, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 29/10/1991.
ADVOGADO: DR. ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
- Decisão:
- POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, FORAM DECLARADOS NULOS A DECISÃO DE FLS. 93 E TODOS OS ATOS SUBSEQÜENTES, POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E, POR MAIORIA, TER COMO LEGITIMADAS A APELAÇÃO PARA DEVOLVER AO EXAME DESTA CORTE A SENTENÇA DO CJU. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO E JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO ANULAVAM OS ATOS, BAIXANDO OS AUTOS A AUDITORIA DE ORIGEM PARA DEVOLUÇÃO DO PRAZO AS PARTES. POR MAIORIA, FORAM REJEITADAS AS PRELIMINARES ARGÜIDAS PELO MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO REFERENTES A NÃO PARTICIPAÇÃO DO MPM EM TODOS OS ATOS PROCESSUAIS E A AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NO MÉRITO, TAMBÉM POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA, COM O ACRÉSCIMO, EM SUA PARTE CONCLUSIVA, DOS ARTS. 67 E 59, AMBOS DO CPM, RECOMENDANDO O EXAME DAS CONDIÇÕES PARA A IMEDIATA CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO E JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER, COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "E", DO CPPM.
Partes
- Envolvido:
- CESAR AUGUSTO DA SILVA

Representantes
- Advogado:
-
ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA
CESAR AUGUSTO DA SILVA
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