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1 - 17 de 17
APELAÇÃO (FE) Nº 1991.01.046544-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046544-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
30/10/1991 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
APELANTE(S): MARCELO ANTONIO DE BASTOS, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 189, INCISO I, TUDO DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO 1º REGIMENTO DE CAVALARIA DE GUARDAS, DE 26/09/1991. ADVOGADOS: DRS. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA E ALEXANDRE LOBÃO ROCHA.
Decisão:
EM 21/11/91, COM FULCRO NA DECISÃO DO STM PROFERIDA, EM 29/10/91, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS Nº 1991.01.032800-9, O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
Partes
Envolvido:
MARCELO ANTONIO DE BASTOSSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
MARCELO ANTONIO DE BASTOS
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
MARCELO ANTONIO DE BASTOS
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APELAÇÃO (FE) Nº 1991.01.046543-1 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046543-1
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
29/10/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 34º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO, DE 21/08/1991, QUE DECLAROU O SD. EX. LUIZ ALEXANDRE FERREIRA RAMOS, ISENTO DO PROCESSO QUE RESPONDERIA COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. ADVOGADO: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI REIJEITADA A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA ANULAR A DECISÃO DO CJU, DE FLS, CONCEDENDO-SE HC, DE OFÍCIO PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA.
Partes
Envolvido:
LUIZ ALEXANDRE FERREIRA RAMOSSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
EDGAR LEITE DOS SANTOS
LUIZ ALEXANDRE FERREIRA RAMOS
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APELAÇÃO (FE) Nº 1991.01.046542-3 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046542-3
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
29/10/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ANTONIO MEDEIROS DE OLIVEIRA, SD EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 89, § 2º AMBOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 1º BATALHÃO DE GUARDAS, DE 19/09/1991. ADVOGADAS: DRªS CLARICE DO NASCIMENTO COSTA E ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FORAM REJEITADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, DADO PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO" ABSOLVER O RECORRENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, LETRA "D", DO CPPM, C/C O ART. 39, DO CPM.
Partes
Envolvido:
ANTONIO MEDEIROS DE OLIVEIRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
CLARICE DO NASCIMENTO COSTA
ANTONIO MEDEIROS DE OLIVEIRA
ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES
ANTONIO MEDEIROS DE OLIVEIRA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1991.01.046538-5 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046538-5
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Relator(a) do Acordão:
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
25/10/1991 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
APELANTE(S): VALDERI ROSELTON PRATES COSTA, SD. EX., CONDENADO A 10 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO BATALHÃO DE POLÍCIA DO EXÉRCITO DE BRASÍLIA, DE 24/09/1991. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI ACOLHIDA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, PARA DECLARAR NULO O PROCESSO A PARTIR DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, POR MAIORIA, COM RENOVAÇÃO, EXPEDINDO-SE O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO APELANTE, SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO (RELATOR) ANULAVA O FEITO SEM RENOVAÇÃO, DECLARANDO QUE FARÁ VOTO VENCIDO.
Observação:
EM RAZÃO DA DECISÃO DO TRIBUNAL O FEITO FOI RENOVADO E AUTUADO, EM 04/05/1992, COMO APELAÇÃO Nº 1992.01.046665-9
Partes
Envolvido:
VALDERI ROSELTON PRATES COSTASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
VALDERI ROSELTON PRATES COSTA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1991.01.046539-3 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046539-3
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
25/10/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): GEOVANI PASTANA MONTEIRO, CB. MAR., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO POR DESCLASSIFICAÇÃO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 28/08/1991. ADVOGADA: DRª ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR MAIORIA, PRELIMINARMENTE, NÃO FOI CONHECIDO O RECURSO, POR INTEMPESTIVO, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, ALDO FAGUNDES E LUIZ LEAL FERREIRA.
Partes
Envolvido:
GEOVANI PASTANA MONTEIROCABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA
GEOVANI PASTANA MONTEIRO
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APELAÇÃO (FE) Nº 1991.01.046535-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046535-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
22/10/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ROBERTO MOREIRA LARA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 1º REGIMENTO DE CAVALARIA DE GUARDAS, DE 07/08/1991. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVER O RECORRENTE, COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "D", DO CPPM, C/C O ART. 39, DO CPM.
Partes
Envolvido:
ROBERTO MOREIRA LARASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
ROBERTO MOREIRA LARA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1991.01.046534-2 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046534-2
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
22/10/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 7ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A DECISÃO DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 16º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO, DE 08 DE AGOSTO DE 1991, QUE CONSIDEROU O CONSCRITO TARCISIO DA SILVA PEREIRA, ISENTO DO PROCESSO E DA INCLUSÃO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO. ADVOGADA: DRA. IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA, COM BASE NA SÚMULA Nº 6 DESTA CORTE E NO ART. 57 DO REGULAMENTO DA LEI DO SERVIÇO MILITAR. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. O MINISTRO ALDO FAGUNDES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO
Partes
Envolvido:
TARCISIO DA SILVA PEREIRA
Representantes
Advogado:
IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO
TARCISIO DA SILVA PEREIRA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1991.01.046536-9 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046536-9
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
22/10/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): CLECIO ANDERSON GONÇALVES MONTEIRO, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 1º REGIMENTO DE CAVALARIA DE GUARDAS, DE 07/08/1991. ADVOGADA: DRª ELIZABETH DINIZ MARTINS SOUTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR MAIORIA, NÃO FOI CONHECIDA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DOUTA PGJM, CONTRA O VOTO DO MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO QUE A ACOLHIA. NO MÉRITO, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA A 03 MESES DE PRISÃO. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO DAVA PROVIMENTO AO RECURSO, ABSOLVENDO O RECORRENTE COM FUNDAMENTO NO ART. 439, LETRA "E", DO CPPM.
Partes
Envolvido:
CLECIO ANDERSON GONÇALVES MONTEIROSOLDADO / EXÉRCITO
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APELAÇÃO (FE) Nº 1991.01.046527-0 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046527-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
17/10/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 2ª CJM, E EDSON FERNANDES, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISOS I E III, ALÍNEA "D", TUDO DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 2º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE COMBATE, DE 09/09/1991. ADVOGADO: DR. REINALDO SILVA COELHO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI ACOLHIDA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, REFERENTE A FALTA DE OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, PARA ANULAR O PROCESSO "AB INITIO", SEM RENOVAÇÃO, COM FULCRO NO ART 129, INCISO I, DA CF, E NO DISPOSTO NO ART. 500, INCISOS "I" E "IV", DO CPPM, CONCEDENDO-SE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Partes
Envolvido:
EDSON FERNANDESSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
REINALDO SILVA COELHO
EDSON FERNANDES
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APELAÇÃO (FE) Nº 1991.01.046532-6 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046532-6
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
17/10/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): MOACIR DE SOUZA PIMENTEL, SD EX, CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 72, INCISOS I E II, E 189, INCISO I, TUDO DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DA ESCOLA DE EQUITAÇÃO DO EXÉRCITO, DE 06/09/1991. ADVOGADA: DRA. ANA MARIA DAVID CORTEZ, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FORAM REJEITADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Partes
Envolvido:
MOACIR DE SOUZA PIMENTELSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANA MARIA DAVID CORTEZ
MOACIR DE SOUZA PIMENTEL
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APELAÇÃO (FE) Nº 1991.01.046531-8 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046531-8
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
17/10/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): MARCO ANTONIO DIEZ LEAL, MN., CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 190, § 1º, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 25/09/91. ADVOGADO: DR. ANTONIO JORGE DA SILVA
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Partes
Envolvido:
MARCO ANTONIO DIEZ LEALMARINHEIRO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ANTONIO JORGE DA SILVA
MARCO ANTONIO DIEZ LEAL
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APELAÇÃO (FE) Nº 1991.01.046524-5 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046524-5
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
10/10/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ANDRÉ BATISTA DE LIRA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 2º REGIMENTO DE CAVALARIA DE GUARDAS, DE 03/09/1991. ADVOGADA: DRª LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FORAM REJEITADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. NO MÉRITO, POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA A 04 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO, PELA INFRINGÊNCIA AO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL, AMBOS DO CPM. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO DAVA PROVIMENTO AO RECURSO, PARA ABSOLVER, COM BASE NO ART. 439, LETRA "E", DO CPPM.
Partes
Envolvido:
ANDRÉ BATISTA DE LIRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
LUCIA MARIA LOBO
ANDRÉ BATISTA DE LIRA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1991.01.046525-3 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046525-3
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
10/10/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): VALDEMIR SOARES, SD EX., CONDENADO A 04 MESES E 15 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 72, INCISOS I E II, E 189, INCISO I, TUDO DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 12º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE COMBATE, DE 11/09/1991. ADVOGADO: DR. ANTONIO JORGE DA SILVA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR MAIORIA, FOI REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA CONTRA O VOTO DO MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO RECORRENTE A 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, AMBOS DO CPM.
Partes
Envolvido:
VALDEMIR SOARESSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANTONIO JORGE DA SILVA
VALDEMIR SOARES
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APELAÇÃO (FE) Nº 1991.01.046519-9 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046519-9
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
09/10/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ROBERTO PIRES, SD EX, CONDENADO A 11 MESES E 22 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 34º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO, DE 02/08/1991. ADVOGADOS: DRS. ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA E EDGARD LEITE DOS SANTOS, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
POR MAIORIA, FORAM REJEITADAS AS PRELIMINARES ARGÜIDAS PELO MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, REFERENTES A NÃO PARTICIPAÇÃO NO FEITO DO ÓRGÃO MINISTERIAL, EM TODOS OS SEUS TERMOS E A FALTA DE DEFESA EXERCIDA POR PROFISSIONAL HABILITADO. NO MÉRITO, AINDA POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA PARA 8 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO II, DO CPM, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 67 E 59, DO MESMO DIPLOMA PENAL. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO ABSOLVIA O APELANTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, LETRA "E", DO CPPM.
Partes
Envolvido:
ROBERTO PIRESSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA
ROBERTO PIRES
EDGAR LEITE DOS SANTOS
ROBERTO PIRES
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APELAÇÃO (FE) Nº 1991.01.046518-0 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046518-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Relator(a) do Acordão:
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
09/10/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): DANIEL NUNES GOULART, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISOS I E III, ALÍNEA "A", AMBOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 18º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO, DE 27/08/1991. ADVOGADO: DR. MARCELO MARTINELLI.
Decisão:
POR MAIORIA, NÃO FORAM CONHECIDAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE SUSCITADAS, EX OFFICIO PELO RELATOR. OS MINISTROS EDUARDO PIRES GONÇALVES (REVISOR) E ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES REJEITAVAM AS PRELIMINARES. NO MÉRITO, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO (RELATOR) DAVA PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
Envolvido:
DANIEL NUNES GOULARTSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
MARCELO MARTINELLI
DANIEL NUNES GOULART
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APELAÇÃO (FE) Nº 1991.01.046522-9 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046522-9
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
09/10/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): JONES FERREIRA BARBOSA, SD. EX., CONDENADO A 05 MESES E 18 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 1º BATALHAÃO DE SELVA, DE 27.08.91. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, FOI DECLARADO NULO O PROCESSO, "AB INITIO", COM FUNDAMENTO NO ART. 500, INCISO I, DI CPPM, SEM RENOVAÇÃO.
Partes
Envolvido:
JONES FERREIRA BARBOSASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES
JONES FERREIRA BARBOSA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1991.01.046516-4 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046516-4
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
01/10/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 34º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO, DE 02/08/1991, QUE ABSOLVEU O SD. EX. ROBERTO CARLOS JANDRE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADA: DRª ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR MAIORIA, FORAM REIJEITADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE ARGÜIDAS PELO MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, E, NO MÉRITO, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O RECORRIDO A 08 MESES DE DETENÇÃO, TRANSFORMADA EM PRISÃO, "EX VI", DO ART. 59, DO CPM, COMO INCURSO NO ART. 187 C/C O ART. 189 INCISO II, DO CITADO DIPLOMA LEGAL. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO NEGAVA PROVIMENTO AO APELO, PARA MANTER A ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO ART.439, LETRA "E", DO CPPM.
Partes
Envolvido:
ROBERTO CARLOS JANDRESOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA
ROBERTO CARLOS JANDRE
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