APELAÇÃO (FE) Nº 1991.01.046518-0 - RS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1991.01.046518-0
- Classe:
- APELAÇÃO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
- Relator(a) do Acordão:
- EDUARDO PIRES GONÇALVES
- Revisor(a):
- EDUARDO PIRES GONÇALVES
- Data de Autuação:
- 09/10/1991 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): DANIEL NUNES GOULART, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISOS I E III, ALÍNEA "A", AMBOS DO CPM.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 18º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO, DE 27/08/1991.
ADVOGADO: DR. MARCELO MARTINELLI.
- Decisão:
- POR MAIORIA, NÃO FORAM CONHECIDAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE SUSCITADAS, EX OFFICIO PELO RELATOR. OS MINISTROS EDUARDO PIRES GONÇALVES (REVISOR) E ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES REJEITAVAM AS PRELIMINARES. NO MÉRITO, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO (RELATOR) DAVA PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
- Envolvido:
- DANIEL NUNES GOULART

Representantes
- Advogado:
-
MARCELO MARTINELLI
DANIEL NUNES GOULART
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