Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1991.01.046516-4

Número do Feito:: 1991.01.046516-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 01/10/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 34º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO, DE 02/08/1991, QUE ABSOLVEU O SD. EX. ROBERTO CARLOS JANDRE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADA: DRª ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, FORAM REIJEITADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE ARGÜIDAS PELO MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, E, NO MÉRITO, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O RECORRIDO A 08 MESES DE DETENÇÃO, TRANSFORMADA EM PRISÃO, "EX VI", DO ART. 59, DO CPM, COMO INCURSO NO ART. 187 C/C O ART. 189 INCISO II, DO CITADO DIPLOMA LEGAL. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO NEGAVA PROVIMENTO AO APELO, PARA MANTER A ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO ART.439, LETRA "E", DO CPPM.
Envolvido:: ROBERTO CARLOS JANDRE
Advogado:: ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA

ROBERTO CARLOS JANDRE; Ação Penal Nº 00503/91-2- AUDITORIA DA 5a CJM

1991.01.046511-3

Número do Feito:: 1991.01.046511-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 26/09/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 1º BATALHÃO DE GUARDAS, DE 15 DE AGOSTO DE 1991, QUE ABSOLVEU O SD. EX. GILMAR LIMA DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADA: DRª CLARICE DO NASCIMENTO COSTA.
Decisão:: POR UNANIMIDADE,FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA,REFORMANDO A SENTENCA RECORRIDA,CONDENAR O SD EX GILMAR LIMA DA SILVA,A PENA DE 6 MESES DE DETENCAO, CONVERTIDA EM PRISAO,DETERMINANDO A DETRACAO DA PENA,DE ACORDO COM O ART 187 C/C OS ARTS 59 E 67,TODOS DO CPM.
Envolvido:: GILMAR LIMA DA SILVA
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

GILMAR LIMA DA SILVA; Ação Penal Nº 00515/91-0- 3a AUD 1a CJM

1991.01.046509-1

Número do Feito:: 1991.01.046509-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 24/09/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ CARLOS CESARIO, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO BATALHÃO DA GUARDA PRESIDENCIAL, DE 21/08/1991. ADVOGADO: DR.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA A 03 MESES DE PRISÃO.
Envolvido:: JOSÉ CARLOS CESARIO
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

JOSÉ CARLOS CESARIO; Ação Penal Nº 00540/91-5- AUDITORIA DA 11a CJM

1991.01.046510-5

Número do Feito:: 1991.01.046510-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 24/09/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 11ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO COLÉGIO MILITAR DE BRASÍLIA, DE 13/08/1991, QUE ABSOLVEU O SD. EX. GERALDO DE JESUS DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 183 DO CPM. ADVOGADA: DRª ELIZABETH DINIZ MARTINS SOUTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O RECORRIDO A 02 MESES DE IMPEDIMENTO, COMO INCURSO NO ART. 183, § 2º, ALÍNEA "B", DO CPM.
Envolvido:: GERALDO DE JESUS DA SILVA; Ação Penal Nº 00537/91-4- AUDITORIA DA 11a CJM

1991.01.046507-5

Número do Feito:: 1991.01.046507-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 23/09/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WALTER DE SOUZA CARNEIRO LEÃO, CB. MAR., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 29/08/1991. ADVOGADA: DRª ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: WALTER DE SOUZA CARNEIRO LEÃO
Advogado:: ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA

WALTER DE SOUZA CARNEIRO LEÃO; Ação Penal Nº 00527/91-0- 2a AUD 1a CJM

1991.01.046508-3

Número do Feito:: 1991.01.046508-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 23/09/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JORGE FRANCISCO DOS SANTOS, MN., CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 190, § 2º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 26/08/1991. ADVOGADA: DRª ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: JORGE FRANCISCO DOS SANTOS
Advogado:: ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA

JORGE FRANCISCO DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00523/91-5- 2a AUD 1a CJM

1991.01.046505-9

Número do Feito:: 1991.01.046505-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 19/09/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WAGNER LAJES COSTA, SD EX., CONDENADO A 03 MESES DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ART. 183, § 2º ALÍNEA "B", C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO BATALHÃO DA GUARDA PRESIDENCIAL, DE 20/08/1991. ADVOGADO: DR ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, FORAM REJEITADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE ARGÜIDAS PELO MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO E, NO MÉRITO, DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA PARA 02 MESES DE IMPEDIMENTO, POR INFRIGÊNCIA AO ART. 183, § 2º, ALÍNEA "B", DO CPM, EXCLUINDO-SE A ATENUANTE GENÉRICO DO TEXTO DA SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO ABSOLVIA O APELANTE.
Envolvido:: WAGNER LAJES COSTA
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

WAGNER LAJES COSTA; Ação Penal Nº 00541/91-1- AUDITORIA DA 11a CJM

1991.01.046496-6

Número do Feito:: 1991.01.046496-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 16/09/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO ANTONIO RODRIGUES, CB.MAR., CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 15/08/1991. ADVOGADA: DRª CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: PAULO ANTONIO RODRIGUES
Advogado:: CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE

PAULO ANTONIO RODRIGUES; Ação Penal Nº 00520/91-8- 1a AUD 1a CJM

1991.01.046497-4

Número do Feito:: 1991.01.046497-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 16/09/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JORGE LUIZ FERREIRA DOMINGUES, MN., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.J
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 13/08/1991. ADVOGADA: DRª TANIA SARDINHA NASCIMENTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA, DETERMINANDO-SE O ENCAMINHAMENTO DE PEÇAS DOS AUTOS À DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA A VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRIME EM TESE.
Envolvido:: JORGE LUIZ FERREIRA DOMINGUES
Advogado:: TANIA SARDINHA NASCIMENTO

JORGE LUIZ FERREIRA DOMINGUES; Ação Penal Nº 00508/91-6- 2a AUD 1a CJM

1991.01.046493-1

Número do Feito:: 1991.01.046493-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 12/09/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CLODOALDO BERNARDES CORREA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO BATALHÃO DE POLÍCIA DO EXÉRCITO, DE 24/07/1991. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA,NAO FOI CONHECIDA A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DOUTA PGJM,CONTRA O VO- TO DO MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, QUE A ACOLHIA. NO MERITO, TAMBEM POR MAIORIA,FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO,MANTENDO-SE A SENTENCA "A QUO". O MINIS- TRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO ABSOLVIA O RECORRENTE,COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALINEA "E",DO CPPM.
Envolvido:: CLODOALDO BERNARDES CORREA
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

CLODOALDO BERNARDES CORREA; Ação Penal Nº 00538/91-0- AUDITORIA DA 11a CJM

1991.01.046495-8

Número do Feito:: 1991.01.046495-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 12/09/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 16º ESQUADRÃO DE CAVALARIA MECANIZADO, DE 31/07/1991, QUE ABSOLVEU O SD. EX. PAULO ROBERTO RODRIGUES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 183 DO CPM. ADVOGADO: DR. AIRTON FERNANDES RODRIGUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, FOI DECLARADO NULO O PROCESSO, "AB INITIO", SEM RENOVAÇÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE JURISDIÇÃO DO CONSELHO, CONCEDENDO-SE HABEAS CORPUS PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA.
Envolvido:: PAULO ROBERTO RODRIGUES
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

PAULO ROBERTO RODRIGUES; Procedimento Investigatório Nº 000060/90- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00501/91-5- 3a AUD 3a CJM

1991.01.046492-3

Número do Feito:: 1991.01.046492-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Relator(a) do Acordão:: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 12/09/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM E WANDERNAYLLEN TAVARES LAURINDO, SD. AER., CONDENADO A 06 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 31/07/1991. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUSHSINGER.
Decisão:: POR MAIORIA, PRELIMINARMENTE, FOI DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, CONTRA O VOTO DO MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO (RELATOR), QUE REJEITAVA A PRELIMINAR SUSCTADA, DE OFÍCIO, PELO REVISOR. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: WANDERNAYLLEN TAVARES LAURINDO
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

WANDERNAYLLEN TAVARES LAURINDO; Ação Penal Nº 00503/90-0- AUDITORIA DA 12a CJM

1991.01.046494-0

Número do Feito:: 1991.01.046494-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 12/09/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MOZART RODRIGUES ARAUJO NETO, SD EX, CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 42º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO, DE 15/08/1991. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA A QUO, ABSOLVER O RECORRENTE, COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "D", DO CPPM, C/C O ART. 39, DO CPM. OS MINISTROS CHERUBIM ROSA FILHO, WILBERTO LUIZ LIMA E JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO.
Envolvido:: MOZART RODRIGUES ARAUJO NETO
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

MOZART RODRIGUES ARAUJO NETO; Ação Penal Nº 00539/91-7- AUDITORIA DA 11a CJM

1991.01.046486-9

Número do Feito:: 1991.01.046486-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 03/09/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MÁRCIO LIZANDRO BRANDÃO MONÇÃO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE IMPEDIMENTO, COMO INCURSO NA SANÇÃO PENAL DO ART. 183 DO CPM, TENDO FIXADO A PENA BASE EM 03 MESES E DIMINUÍDO DE 01 MÊS, DE ACORDO COM A ATENUANTE DA LETRA "B", DO § 2º DO ART. 183 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 56º BATALHÃO DE INFANTARIA, DE 24/07/91. ADVOGADA: DRª CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, FORAM REJEITADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA E PELO MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO ACOLHIA A PRELIMINAR ARGÜÍDA PELA DEFESA, NO SENTIDO DE ANULAR O FEITO PELA AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO MPM EM TODOS OS ATO PROCESSUAIS. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVER O RECORRENTE, COM FULCRO NO ART. 39 DO CPM C/C O ART. 439, LETRA "D", DO CPPM.
Envolvido:: MARCIO LIZANDRO BRANDAO MONCAO
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

MARCIO LIZANDRO BRANDAO MONCAO; Ação Penal Nº 00513/91-8- 3a AUD 1a CJM

1991.01.046485-0

Número do Feito:: 1991.01.046485-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 03/09/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ENEDINO FRANCISCO DE OLIVEIRA, MN, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 18/07/1991. ADVOGADA: DRª TANIA SARDINHA NASCIMENTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, NÃO FOI CONHECIDO O APELO, POR INTEMPESTIVO.
Envolvido:: ENEDINO FRANCISCO DE OLIVEIRA
Advogado:: TANIA SARDINHA NASCIMENTO

ENEDINO FRANCISCO DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00506/91-3- 2a AUD 1a CJM

1991.01.046483-4

Número do Feito:: 1991.01.046483-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 03/09/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDGAR PAULO GAUDINO JUNIOR, SD. EX., CONDENADO A 10 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 14º GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA, DE 26/07/1991. ADVOGADA: DRª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE,FORAM REJEITADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA E,NO ME-RITO,DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA,MANTIDA A CONDENACAO,REDUZIR A PENA A3 MESES DE PRISAO,COMO INCURSO NO ART 187,C/C O ART 189,INCISO I,AMBOS DO CPM.
Envolvido:: EDGAR PAULO GAUDINO JUNIOR
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

EDGAR PAULO GAUDINO JUNIOR; Procedimento Investigatório Nº 000353/91- AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 00501/91-1- AUDITORIA DA 4a CJM

1991.01.046481-8

Número do Feito:: 1991.01.046481-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 03/09/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VOLMIR DE PAULA PEREIRA, SD. EX., CONDENADO A 08 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DA 2ªCOMPANHIA DE ENGENHARIA DE COMBATE MECANIZADA, DE 16/07/1991. ADVOGADOS: DRS. AIRTON FERNANDES RODRIGUES E ANTONIO JORGE DA SILVA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E NÃO CONHECIDA A PRELIMINAR ARGÜIDA PELA PGJM. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO ACOLHIA AMBAS AS PRELIMINARES. NO MÉRITO, AINDA POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO CONCEDIA HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, COM FULCRO NO ART. 467, ALÍNEAS "B" E "I", DO CPPM.
Envolvido:: VOLMIR DE PAULA PEREIRA
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

VOLMIR DE PAULA PEREIRA; ANTONIO JORGE DA SILVA

VOLMIR DE PAULA PEREIRA; Ação Penal Nº 00506/91-9- 2a AUD 3a CJM