Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1991.01.046479-6

Número do Feito:: 1991.01.046479-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 29/08/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM E MARCELO CÍCERO FERREIRA, SD EX, CONDENADO A 06 MESES E 12 DIAS, DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTICA DO 21º GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA, DE 22/07/1991. ADVOGADA: DRA. ELEONORA SALES DE CAMPOS BORGES, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: MAIORIA. FORAM REJEITADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA,CONTRA O VOTO DO MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO. NO MÉRITO, TAMBÉM POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA PARA MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA A 06 MESES DE PRISÃO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NEGAVA PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA E DAVA PROVIMENTO AO DO MPM, PARA CONDENAR A 07 MESES DE PRISÃO. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO NEGAVA PROVIMENTO AO APELO DO MPM E DAVA PROVIMENTO AO DA DEFESA, PARA ABSOLVER COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "E", DO CPPM.
Envolvido:: MARCELO CICERO FERREIRA
Advogado:: ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

MARCELO CICERO FERREIRA; Ação Penal Nº 00516/91-7- 3a AUD 1a CJM

1991.01.046480-0

Número do Feito:: 1991.01.046480-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 29/08/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SIDNEY DA SILVA RIBEIRO, MN, CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, "IN FINE", AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE MARINHADA 1ª CJM, DE 24/07/1991. ADVOGADA: DRª CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: SIDNEY DA SILVA RIBEIRO
Advogado:: CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE

SIDNEY DA SILVA RIBEIRO; Ação Penal Nº 00514/91-8- 1a AUD 1a CJM

1991.01.046477-0

Número do Feito:: 1991.01.046477-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 28/08/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDRÉ LUIS FONSECA PERES, SD EX., CONDENADO A 07 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 8º ESQUADRÃO DE CAVALARIA MECANIZADO, DE 28/07/1991. ADVOGADO: DR. MARCELO MARTINELLI.
Decisão:: POR MAIORIA, NÃO CONHECIDA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJM E REJEITADAS AS PRELIMINARES ARGUÍDAS PELO MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, NO SENTIDO DE ANULAR O PROCESSO, EM FACE DO NÃO RECEBIMENTO FORMAL DA DENÚNCIA E A INEXISTÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO CONHECIA E ACOLHIA A PRELIMINAR ARGUÍDA PELA PGJM. NO MÉRITO, TAMBÉM POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO RECORRENTE PARA 06 MESES DE PRISÃO. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO CONCEDIA HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL, COM BASE NO ART. 467, LETRAS "B" E "I", DO CPPM.
Envolvido:: ANDRÉ LUIS FONSECA PERES
Advogado:: MARCELO MARTINELLI

ANDRÉ LUIS FONSECA PERES; Ação Penal Nº 00508/91-3- 1a AUD 3a CJM

1991.01.046472-9

Número do Feito:: 1991.01.046472-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 21/08/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUZMAR REIS DE SOUZA, SD. EX., CONDENADO A 02 MESES DE IMPEDIMENTO, COMO INCURSO NO ART. 183, § 2º DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 42º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO, DE 27/06/1991. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: LUZMAR REIS DE SOUZA
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

LUZMAR REIS DE SOUZA; Ação Penal Nº 00536/91-8- AUDITORIA DA 11a CJM

1991.01.046473-7

Número do Feito:: 1991.01.046473-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 21/08/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VALDENIR ALEONSIO, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, "IN FINE", AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 8º ESQUADRÃO DE CAVALARIA MECANIZADO, DE 17/07/1991. ADVOGADO: DR. MARCELO MARTINELLI.
Decisão:: POR MAIORIA FORAM REJEITADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO ACOLHIA AS PRELIMINARES. NO MÉRITO, POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO ACOLHIA AS PRELIMINARES. NO MÉRITO, POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO DAVA PROVIMENTO PARA ABSOLVER O APELANTE.
Envolvido:: VALDENIR ALEONSIO
Advogado:: MARCELO MARTINELLI

VALDENIR ALEONSIO; Ação Penal Nº 00507/91-7- 1a AUD 3a CJM

1991.01.046469-9

Número do Feito:: 1991.01.046469-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 15/08/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 1º BATALHÃO DE INFANTARIA DE SELVA DE 27/06/1991, QUE ABSOLVEU O SD EX RAIMUNDO WALKENES GRANADO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELO MPM, ACOLHIDA PELO MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA, POR MAIORIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, LETRA "D", DO CPPM, ARTS. 39 E 42, INCISO I, DO CPM. OS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA, LUIZ LEAL FERREIRA, GEORGE BELHAM DA MOTTA, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO E ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES RETIRAVAM O ART. 42 DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA.
Envolvido:: RAIMUNDO WALKENES GOMES GRANADO
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

RAIMUNDO WALKENES GOMES GRANADO; Ação Penal Nº 00511/91-1- AUDITORIA DA 12a CJM

1991.01.046465-6

Número do Feito:: 1991.01.046465-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 13/08/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOTONEY MACHADO MAGALHAES, 3.SGT.EX., CONDENADO A 01 ANO E 01 MES DEPRISAO, COMO INCURSO NO ARTIGO 187, C/C. O ARTIGO 72, INCISO II, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 14º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO, DE 18/07/1991. ADVOGADA: DRª IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA PELA DEFESA E, POR MAIORIA, REJEITADAS AS PRELIMINARES ARGÜIDAS PELO MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, NO SENTIDO DE ANULAR O FEITO, EM FACE DO NÃO RECEBIMENTO FORMAL DA DENÚNCIA, DA NÃO PARTICIPAÇÃO DO MPM EM TODOS OS SEUS TERMOS E DA INEXISTÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NO MÉRITO, POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA A 08 MESES DE PRISÃO.
Envolvido:: JOTANEY MACHADO MAGALHÃES
Advogado:: IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO

JOTANEY MACHADO MAGALHÃES; Ação Penal Nº 00504/91-5- AUDITORIA DA 7a CJM

1991.01.046464-8

Número do Feito:: 1991.01.046464-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 12/08/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DE EXERCITO DA 1ª CJM E RENAN BARCELLOS PAGANI, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTICA DO 1º BATALHÃO DE GUARDAS, DE 21/06/1991. ADVOGADA: DRA. ELEONORA SALES DE CAMPOS BORGES, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, NÃO FOI CONHECIDA A PRELIMINAR ATINENTE A NÃO PARTICIPAÇÃO DO MPM EM TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, SUSCITADA PELA DEFESA. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO ACOLHIA A PRELIMINAR. TAMBÉM, POR MAIORIA, FOI REJEITADA A PRELIMINAR REFERENTE A AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA, ACOLHIDA PELO MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO. POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE CONCERNENTE AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO JUIZ-AUDITOR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM E, POR MAIORIA, DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA A QUO, ABSOLVER O APELANTE-APELADO, COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "D", DO CPPM, C/C O ART. 39 DO CPM. O MINISTRO WILBERTO LUIZ LIMA NEGAVA PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS, PARA MANTER A SENTENÇA.
Envolvido:: RENAN BARCELLOS PAGANI
Advogado:: ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

RENAN BARCELLOS PAGANI; Ação Penal Nº 00507/91-8- 3a AUD 1a CJM

1991.01.046463-0

Número do Feito:: 1991.01.046463-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 12/08/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RICARDO FRANCISCO DOS SANTOS, CB. MAR., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 11/07/1991. ADVOGADAS: DRªS. TANIA SARDINHA NASCIMENTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO E ANA MARIA THEODORO DE CASTRO AUFFINGER.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: RICARDO FRANCISCO DOS SANTOS
Advogado:: ANA MARIA THEODORO DE CASTRO AUFFINGER

RICARDO FRANCISCO DOS SANTOS; TANIA SARDINHA NASCIMENTO

RICARDO FRANCISCO DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00523/90-7- 2a AUD 1a CJM

1991.01.046462-1

Número do Feito:: 1991.01.046462-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 08/08/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUCIANO JOSÉ FRANCO, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 42º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO, DE 28/06/1991. ADVOGADO: DR.
Decisão:: DECIDIU O TRIBUNAL NÃO CONHECER AS PRELIMINARES ARGÜIDAS PELA PGJM. POR UNANIMIDADE, REFERENTE A REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO EM 1ª INSTÂNCIA EM SESSÃO SECRETA E, POR MAIORIA, A DE NÃO PARTICIPAÇÃO DO MP EM TODOS OS TERMOS DA AÇÃO PENAL. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO CONHECIA ESSA PRELIMINAR. TAMBÉM POR MAIORIA NÃO FOI ACOLHIDA A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO DE INEXISTÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NO MÉRITO, POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO ABSOLVIA O RECORRENTE.
Envolvido:: LUCIANO JOSÉ FRANCO
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

LUCIANO JOSÉ FRANCO; Ação Penal Nº 00533/91-9- AUDITORIA DA 11a CJM

1991.01.046460-5

Número do Feito:: 1991.01.046460-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 07/08/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VILMAR LOURENÇO OSÓRIO, SD. EX., CONDENADO A 08 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART.189, INCISO II, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 34º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO, DE 31/05/1991. ADVOGADO: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS.
Decisão:: POR MAIORIA, FORAM REJEITADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO ACOLHIA AS PRELIMINARES REFERENTES A NÃO PARTICIPAÇÃO DO MPM EM TODOS OS ATOS PROCESSUAIS E A FALTA DE DEFESA TÉCNICA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO', ABSOLVER O RECORRENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "D" DO CPPM, C/C O ART. 39 DO CPM.
Envolvido:: V. L. O.
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

V. L. O.; Ação Penal Nº 00502/91-6- AUDITORIA DA 5a CJM

1991.01.046459-1

Número do Feito:: 1991.01.046459-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 07/08/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM E CLODOALDO NUNES DE MOURA, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISOS I, II E III, ALÍNEA "A", AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 1º BATALHÃO DE INFANTARIA DE SELVA, DE 14/06/1991. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI ACOLHIDA A PRELIMINAR SUSCITADA, PARA ANULAR O PROCESSO "AB INITIO", CONCEDENDO-SE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, TRANCANDO-SE, EM CONSEQÜÊNCIA, A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS REJEITAVA A PRELIMINAR.
Envolvido:: C. N. D. M.
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

C. N. D. M.; Procedimento Investigatório Nº 000267/91- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00506/91-8- AUDITORIA DA 12a CJM

1991.01.046458-3

Número do Feito:: 1991.01.046458-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 07/08/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM E RONALDO ROCHA SANTAREM, SD. EX.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 5º BATALHÃO ESPECIAL DE FRONTEIRA, DE 10/06/1991,QUE ABSOLVEU O APELANTE DO CRIME PREVISTO NO ART. 183 DO CPM E QUE CONTRARIOU O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DECLARADA, DE OFÍCIO, A NULIDADE DO PROCESSO, "AB INITIO", SEM RENOVAÇÃO, DADA A MANIFESTA INCOMPETÊNCIA DO MM. JUIZ-AUDITOR PARA RECEBER A DENÚNCIA, SEM QUE TENHA HAVIDO ATO DE RATIFICAÇÃO DO PRESIDENTE DO CJU, COM FULCRO NO ART. 500, INCISO I, C/C O ART. 504, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPPM, CONCEDENDO-SE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL, HAJA VISTO TER O RÉU PERMANECIDO COM SUA LIBERDADE CERCEADA ALÉM DO PRAZO PREVISTO EM LEI, DETERMINANDO-SE, EM CONSEQÜÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, E A REMESSA DE CÓPIA DESTA DECISÃO AO EXMº SR. MINISTRO-DE-ESTADO DO EXÉRCITO.
Envolvido:: R. R. S.
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

R. R. S.; Procedimento Investigatório Nº 000265/91- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00508/91-0- AUDITORIA DA 12a CJM

1991.01.046453-2

Número do Feito:: 1991.01.046453-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 06/08/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): NILTON CESAR CARDOSO VELASCO, MN, CONDENADO A 07 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 09/07/1991. ADVOGADA: DRª TANIA SARDINHA NASCIMENTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA A 06 MESES DE PRISÃO, NA CONFORMIDADE DO ART. 440, ALÍNEA "A", DO CPPM.
Envolvido:: NILTON CESAR CARDOSO VELASCO
Advogado:: TANIA SARDINHA NASCIMENTO

NILTON CESAR CARDOSO VELASCO; Ação Penal Nº 00511/89-5- 2a AUD 1a CJM

1991.01.046454-0

Número do Feito:: 1991.01.046454-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 06/08/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLSON DE SOUZA ARAUJO, CB. MAR., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 188, INCISO II, C/C OS ARTS. 187 E 189, INCISO I, PARTE FINAL, TODOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 10/07/1991. ADVOGADO: DR. AGOSTINHO CAMPOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Envolvido:: CARLSON DE SOUZA ARAUJO
Advogado:: AGOSTINHO CAMPOS

CARLSON DE SOUZA ARAUJO; Ação Penal Nº 00517/91-5- 2a AUD 1a CJM

1991.01.046455-9

Número do Feito:: 1991.01.046455-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 06/08/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DALTON DO CARMO, CB. MAR., CONDENADO A 06 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 C/C O ART. 189, PARTE FINAL, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 09/07/1991. ADVOGADA: DRª TANIA SARDINHA DO NASCIMENTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: DALTON DO CARMO
Advogado:: TANIA SARDINHA NASCIMENTO

DALTON DO CARMO; Ação Penal Nº 00513/91-0- 2a AUD 1a CJM

1991.01.046456-7

Número do Feito:: 1991.01.046456-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 06/08/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDMAR CESAR DE AMORIM, CB. MAR., CONDENADO A 09 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 15/07/1991. ADVOGADA: DRª TANIA SARDINHA NASCIMENTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: EDMAR CESAR DE AMORIM
Advogado:: TANIA SARDINHA NASCIMENTO

EDMAR CESAR DE AMORIM; Ação Penal Nº 00519/91-8- 2a AUD 1a CJM

1991.01.046452-4

Número do Feito:: 1991.01.046452-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 05/08/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FRANK DA SILVA BANDEIRA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 1º BATALHÃO DE INFANTARIA DE SELVA, DE 27/06/1991. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI ACOLHIDA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, PARA ANULAR O PROCESSO, "AB INITIO", CONCEDENDO-SE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS ACOLHEU A PRELIMINAR, POR ENTENDER QUE OS TERMOS DO ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PELO JUIZ-AUDITOR AO PRESIDENTE DO CJM REPRESENTAVAM COAÇÃO A ESTE.
Envolvido:: F. D. S. B.
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

F. D. S. B.; Ação Penal Nº 00509/91-7- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000257/91- AUDITORIA DA 12a CJM

1991.01.046447-8

Número do Feito:: 1991.01.046447-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 01/08/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MANOEL DA SILVA MACEDO, SD. EX., CONDENADO A 03 MESES DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ART.183,CC O ART.72,INCISO I,TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 32º GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA, DE 19/06/1991. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, FIXAR A PENA-BASE EM 03 MESES DE IMPEDIMENTO, TORNANDO-A DEFINITIVA NESSE "QUANTUM", PELA INFRINGÊNCIA AO ART. 183 DO CPM, EXCLUINDO-SE DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA O ART. 72, INCISO I, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO ABSOLVIA O RECORRENTE PELA INEXISTÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA.
Envolvido:: MANOEL DA SILVA MACEDO
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

MANOEL DA SILVA MACEDO; Ação Penal Nº 00531/91-6- AUDITORIA DA 11a CJM

1991.01.046449-4

Número do Feito:: 1991.01.046449-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 01/08/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 11ª CJM E WED CÁSSIO ANSELMO, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO BATALHÃO DA GUARDA PRESIDENCIAL, DE 27/06/1991. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI ACOLHIDA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, PARA DECLARAR NULO O PROCESSO, "AB INITIO", SEM RENOVAÇÃO, CONCEDENDO-SE HC DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, DEVENDO O APELANTE SER IMEDIATAMENTE COLOCADO EM LIBERDADE SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO.
Envolvido:: W. C. A.
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

W. C. A.; Ação Penal Nº 00532/91-2- AUDITORIA DA 11a CJM

1991.01.046448-6

Número do Feito:: 1991.01.046448-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 01/08/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FRANCISCO DE ASSIS SOARES CHAVES, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, TENDO FIXADO A PENA BASE EM 08 MESES E DIMINUÍDO A MESMA DE 01 MÊS DE ACORDO COM A ATENUANTE DE SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM ANOS DE IDADE E TENDO COMO MINORANTE O PREVISTO NO INCISO I DO ART.189 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 1º REGIMENTO DE CAVALARIA DE GUARDAS, DE 27/05/1991. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, POR MAIORIA NÃO FORAM CONHECIDAS AS PRELIMINARES ARGÜIDAS PELA PGJM. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO ACOLHIA A PRELIMINAR ARGÜINDO TAMBÉM, A FALTA DE DEFESA TÉCNICA, ANULANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O PROCESSO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVER O RECORRENTE, COM FULCRO NO ART. 439,ALÍNEA "D", DO CPPM, C/C O ART. 39, DO CPM.
Envolvido:: F. D. A. S. C.
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

F. D. A. S. C.; Ação Penal Nº 00524/91-0- AUDITORIA DA 11a CJM