Consulta Judicial Unificada

1991.01.046447-8

Número do Feito:: 1991.01.046447-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 01/08/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MANOEL DA SILVA MACEDO, SD. EX., CONDENADO A 03 MESES DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ART.183,CC O ART.72,INCISO I,TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 32º GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA, DE 19/06/1991. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, FIXAR A PENA-BASE EM 03 MESES DE IMPEDIMENTO, TORNANDO-A DEFINITIVA NESSE "QUANTUM", PELA INFRINGÊNCIA AO ART. 183 DO CPM, EXCLUINDO-SE DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA O ART. 72, INCISO I, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO ABSOLVIA O RECORRENTE PELA INEXISTÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA.
Envolvido:: MANOEL DA SILVA MACEDO
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

MANOEL DA SILVA MACEDO; Ação Penal Nº 00531/91-6- AUDITORIA DA 11a CJM

1991.01.046449-4

Número do Feito:: 1991.01.046449-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 01/08/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 11ª CJM E WED CÁSSIO ANSELMO, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO BATALHÃO DA GUARDA PRESIDENCIAL, DE 27/06/1991. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI ACOLHIDA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, PARA DECLARAR NULO O PROCESSO, "AB INITIO", SEM RENOVAÇÃO, CONCEDENDO-SE HC DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, DEVENDO O APELANTE SER IMEDIATAMENTE COLOCADO EM LIBERDADE SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO.
Envolvido:: W. C. A.
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

W. C. A.; Ação Penal Nº 00532/91-2- AUDITORIA DA 11a CJM

1991.01.046448-6

Número do Feito:: 1991.01.046448-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 01/08/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FRANCISCO DE ASSIS SOARES CHAVES, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, TENDO FIXADO A PENA BASE EM 08 MESES E DIMINUÍDO A MESMA DE 01 MÊS DE ACORDO COM A ATENUANTE DE SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM ANOS DE IDADE E TENDO COMO MINORANTE O PREVISTO NO INCISO I DO ART.189 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 1º REGIMENTO DE CAVALARIA DE GUARDAS, DE 27/05/1991. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, POR MAIORIA NÃO FORAM CONHECIDAS AS PRELIMINARES ARGÜIDAS PELA PGJM. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO ACOLHIA A PRELIMINAR ARGÜINDO TAMBÉM, A FALTA DE DEFESA TÉCNICA, ANULANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O PROCESSO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVER O RECORRENTE, COM FULCRO NO ART. 439,ALÍNEA "D", DO CPPM, C/C O ART. 39, DO CPM.
Envolvido:: F. D. A. S. C.
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

F. D. A. S. C.; Ação Penal Nº 00524/91-0- AUDITORIA DA 11a CJM

1991.01.046446-0

Número do Feito:: 1991.01.046446-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 30/07/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GERALDO WINGRID DA SILVA COSTA, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 72, INCISOS I E II, E 189, INCISO I, TODOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 1º BATALHÃO DE INFANTARIA DE SELVA, DE 24/06/1991. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, FOI DECLARADA A NULIDADE DO PROCESSO, "AB INITIO", COM FULCRO NO ART 500, INCISO I, DO CPPM, CONCEDENDO-SE HABEAS CORPUS PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, DETERMINANDO-SE O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Envolvido:: GERALDO WINGRID DA SILVA COSTA
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

GERALDO WINGRID DA SILVA COSTA; Procedimento Investigatório Nº 000268/91- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00510/91-5- AUDITORIA DA 12a CJM

1991.01.046442-7

Número do Feito:: 1991.01.046442-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 28/07/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANTONIO SIMÕES ROLIM DE OLIVEIRA, SD. EX., CONDENADO A 02 MESES DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ART. 183, § 2º, ALÍNEA "B", C/C O ART. 72, INCISOS I, II E III, ALÍNEA "A", AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 1º BATALHÃO DE INFANTARIA DE SELVA, DE 14/06/1991. ADVOGADOS: DRS. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES E JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI ACOLHIDA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA PARA ANULAR O PROCESSO "AB INITIO", SEM RENOVAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 500, INCISO I, DO CPPM.
Envolvido:: ANTONIO SIMÕES ROLIM DE OLIVEIRA
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

ANTONIO SIMÕES ROLIM DE OLIVEIRA; JOÃO THOMAS LUCHSINGER

ANTONIO SIMÕES ROLIM DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000001/91- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00507/91-4- AUDITORIA DA 12a CJM

1991.01.046439-7

Número do Feito:: 1991.01.046439-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 24/07/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM E MARCIANO LOPES DOS SANTOS, SD. EX. CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, § 1º AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 3º REGIMENTO DE CAVALARIA DE GUARDAS, DE 10/06/1991. ADVOGADO: DR. MARCELO MARTINELLI.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FORAM REJEITADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA, EXCETO A PERTINENTE AO IMPEDIMENTO DOS JUÍZES DO CJU, COM FULCRO NO ART. 500, INCISO I, C/C O ART. 509, AMBOS DO CPPM, PARA DECLARAR NULO O PROCESSO, "AB INITIO", SEM RENOVAÇÃO.
Envolvido:: M. L. D. S.
Advogado:: MARCELO MARTINELLI

M. L. D. S.; Ação Penal Nº 00506/91-0- 1a AUD 3a CJM

1991.01.046438-9

Número do Feito:: 1991.01.046438-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 24/07/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EURICO CARLOS VITAL, SD. EX., CONDENADO A 02 MESES DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ART. 183, § 2º, ALÍNEAS "A" E "B", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 2º GRUPO DE ARTILHARIA ANTIÁEREA, DE 07/05/1991. ADVOGADO: DR. OCTAVIO DUVAL MEYER E BARROS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, FOI DECLARADA A NULIDADE DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 500, INCISO I, C/C O ART. 504, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPPM, CONCEDENDO-SE, DE OFÍCIO, HABEAS CORPUS PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL, DETERMINANDO-SE, EM CONSEQÜÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.
Envolvido:: E. C. V.
Advogado:: OCTAVIO DUVAL MEYER E BARROS

E. C. V.; Ação Penal Nº 00501/91-0- 3a AUD 2a CJM

1991.01.046436-2

Número do Feito:: 1991.01.046436-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 23/07/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM E SERGIO GUEIROS DE SOUZA, SD. EX., CONDENADO A 02 MESES DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ART. 183, § 2º DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 11º GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA, DE 03/06/1991. ADVOGADA: DRª ANA MARIA DAVID CORTEZ, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FORAM REJEITADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS PARTES E, NO MÉRITO, DADO PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS, PARA ABSOLVER, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "D", DO CPPM, C/C ART. 39, DO CPM.
Envolvido:: S. G. D. S.
Advogado:: ANA MARIA DAVID CORTEZ

S. G. D. S.; Ação Penal Nº 00507/91-0- 5a AUD 1a CJM

1991.01.046434-6

Número do Feito:: 1991.01.046434-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 18/07/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOÃO CÂNDIDO SILVA DOS SANTOS, CB. MAR., CONDENADO A 08 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 28/05/1991. ADVOGADA: DRª TANIA SARDINHA NASCIMENTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: JOÃO CÂNDIDO SILVA DOS SANTOS
Advogado:: TANIA SARDINHA NASCIMENTO

JOÃO CÂNDIDO SILVA DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00504/91-0- 2a AUD 1a CJM

1991.01.046435-4

Número do Feito:: 1991.01.046435-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 18/07/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 5º BATALHÃO ESPECIAL DE FRONTEIRA, DE 22/05/1991, QUE ABSOLVEU O SD. EX. JOSÉ RAMOS DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISOS I E II, AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, FORAM REJEITADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA, PELA PROCURADORIA-GERAL E PELO MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, LUIZ LEAL FERREIRA, JORGE F.M. DE SANT'ANNA E WILBERTO LUIZ LIMA ACOLHIAM A PRELIMINAR ARGÜIDA PELA DEFESA NO SENTIDO DE ANULAR O FEITO POR TER SIDO A DENÚNCIA RECEBIDA POR AUTORIDADE NÃO COMPETENTE PARA FAZE-LO. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO TAMBÉM ACOLHIA A PRELIMINAR LEVANTADA PELA PROCURADORIA-GERAL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO MANTENDO-SE A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "D", DO CPPM, C/C O ART. 39 DO CPM.
Envolvido:: J. R. D. S.
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

J. R. D. S.; Procedimento Investigatório Nº 000058/90- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00505/91-1- AUDITORIA DA 12a CJM

1991.01.046433-8

Número do Feito:: 1991.01.046433-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 18/07/1991 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM E O SD EX CARLOS CESAR SILVA NASCIMENTO, CONDENADO A PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 192 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DA 23ª BRIGADA DA INFANTARIA DE SELVA, DE 14/05/1991. ADVOGADO: DR. ARIOSVADO DE GOIS COSTA HOMEM.
Decisão:: O EXMO SR MINISTRO-RELATOR JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO, POR MANIFESTA PEDA DE OBJETO.
Envolvido:: CARLOS CESAR SILVA NASCIMENTO
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

CARLOS CESAR SILVA NASCIMENTO; Ação Penal Nº 00504/91-3- AUDITORIA DA 8a CJM

1991.01.046428-1

Número do Feito:: 1991.01.046428-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 16/07/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GILMAR VENTURA, SD. EX., CONDENADO À PENA DE 01 ANO, 04 MESES E 24 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NA SANÇÃO DO ART. 187 DO CPM, TENDO FIXADO A PENA-BASE EM 01 ANO E 09 MESES, E DIMINUÍDO A MESMA DE 02 MESES E 06 DIAS, DE ACORDO COM A ATENUANTE Nº I DO ART. 72, DETERMINANDO QUE SEJA COMPUTADO O TEMPO DE PRISÃO PREVENTIVA, DE ACORDO COM O ART. 67 DO CPM E QUE SE TRANSFORME EM PENA DE PRISÃO A DETENÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA, NA FORMA DO ART. 59 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO BATALHÃO DE COMANDO E SERVIÇOS DA AMAN, DE 06/06/1991. ADVOGADA: DRª LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, FORAM REJEITADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA E PELO MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO. OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO (RELATOR) E ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (REVISOR) ACOLHIAM A PRELIMINAR ARGÜIDA PELA DEFESA, PARA ANULAR O PROCESSO AB INITIO, CONCEDENDO HC DE OFÍCIO PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO ACOLHIA A PRELIMINAR DE NULIDADE ARGÜIDA PELA DEFESA, SOB O FUNDAMENTO DO NÃO RECEBIMENTO FORMAL DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, TAMBÉM POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA A 6 MESES DE PRISÃO. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO CONCEDIA HC, DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, COM BASE NO ART 467, LETRAS "B" E "I", DO CPPM.
Envolvido:: GILMAR VENTURA
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

GILMAR VENTURA; Ação Penal Nº 00510/91-7- 4a AUD 1a CJM

1991.01.046424-9

Número do Feito:: 1991.01.046424-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 11/07/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCELO MESSIAS ALVES DA SILVA, SD. EX., CONDENADO À PENA DE 08 MESES E 08 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NA SANÇÃO DO ART. 187 DO CPM, TENDO FIXADO A PENA-BASE EM 11 MESES E DIMINUÍDO A MESMA DE 01 MÊS E 22 DIAS, DE ACORDO COM A ATENUANTE Nº 1 E DA LETRA "A" DO Nº III DO ART. 72 DO CPM, DETERMINANDO QUE SEJA COMPUTADO O TEMPO DE PRISÃO PREVENTIVA, DE ACORDO COM O ART. 67 DO CPM E QUE SE TRANSFORME EM PENA DE PRISÃO A DETENÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA, NA FORMA DO ART. 59 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO BATALHÃO DE COMANDO E SERVICOS DA AMAN, DE 27/05/1991. ADVOGADA: DRª CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FORAM REJEITADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REFORMAR O "DECISUM", TÃO-SOMENTE, NO QUE TANGE AO "QUANTUM" DA PENA, PARA REDUZI-LA A 07 MESES DE PRISÃO, PELA INFRINGÊNCIA AO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISO I, TODOS DO CPM.
Envolvido:: MARCELO MESSIAS ALVES DA SILVA
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

MARCELO MESSIAS ALVES DA SILVA; Ação Penal Nº 00511/91-5- 3a AUD 1a CJM

1991.01.046423-0

Número do Feito:: 1991.01.046423-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 11/07/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GENILSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, CB. MAR., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 13/06/1991. ADVOGADA: DRª CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: GENILSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA
Advogado:: CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE

GENILSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00507/91-1- 1a AUD 1a CJM

1991.01.046425-7

Número do Feito:: 1991.01.046425-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 11/07/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROGERIO SANTOS DA SILVA, SD. EX., CONDENADO A 08 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 1º REGIMENTO DE CAVALARIA DE GUARDAS, DE 29/05/1991. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DADO PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA A 06 MESES DE PRISÃO. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO DAVA TOTAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE.
Envolvido:: ROGERIO SANTOS DA SILVA
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

ROGERIO SANTOS DA SILVA; Ação Penal Nº 00527/91-9- AUDITORIA DA 11a CJM

1991.01.046426-5

Número do Feito:: 1991.01.046426-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 11/07/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VANDIONOR RAMOS DA SILVA, CB. EX., CONDENADO A 03 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 58º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO, DE 03/06/1991. ADVOGADA: DRª ELIZABETH DINIZ MARTINS SOUTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO POR FALTA DE AMPARO LEGAL, MANTENDO-SE, PORÉM, A CAPITULAÇÃO DO DELITO, PARA O DO ART. 187, C/C 189, INCISO I, E 188 INCISO I TUDO DO CPM.
Envolvido:: VANDIONOR RAMOS DA SILVA; Ação Penal Nº 00526/91-2- AUDITORIA DA 11a CJM

0000001-11.1991.7.03.0103

Número do Feito:: 0000001-11.1991.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 10/07/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EVERSON LUIS MARTINS, SD. EX., CONDENADO 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, § 1º, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 3º REGIMENTO DE CAVALARIA DE GUARDAS, DE 24/05/1991. ADVOGADO: DR. MARCELO MARTINELLI.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI ACOLHIDA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, PARA DECLARAR NULO O PROCESSO, "AB INITIO", SEM RENOVAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 500, INCISO IV, C/C O ART. 502, TUDO DO CPPM, CONCEDENDO-SE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL. POR MAIORIA, FOI DETERMINADO O ENVIO DE CÓPIA DO ACÓRDÃO E DAS PEÇAS DE FLS. 47/48 E 83/84 À DOUTA PGJM, "EX VI" DO ART. 442 DO CPPM, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS ALDO FAGUNDES (REVISOR), CHERUBIM ROSA FILHO, LUIZ LEAL FERREIRA E GEORGE BELHAM DA MOTTA.
Envolvido:: EVERSON LUIS MARTINS
Advogado:: MARCELO MARTINELLI

EVERSON LUIS MARTINS; Ação Penal Nº 0000001-11.1991.7.03.0103 (00505/91-4) - 1a AUD 3a CJM

1991.01.046422-2

Número do Feito:: 1991.01.046422-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 10/07/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ODELILSON DA SILVA CABRAL, SD. EX., CONDENADO A 02 MESES DE IMPEDIMENTO, COMO INCURSO NA SANÇÃO PENAL DO ART. 183 DO CPM, TENDO FIXADO A PENA-BASE EM 05 MESES E DIMINUÍDO DE 01 MÊS, DE ACORDO COM A ATENUANTE DO ART. 72, ITEM II DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 6º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO, DE 20/05/1991. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI ACOLHIDA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, PARA ANULAR O PROCESSO "AB INITIO", SEM RENOVAÇÃO, COM BASE NO ART. 500, INCISO I, DO CPPM.
Envolvido:: ODELILSON DA SILVA CABRAL
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

ODELILSON DA SILVA CABRAL; Procedimento Investigatório Nº 000259/91- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00504/91-5- AUDITORIA DA 12a CJM

1991.01.046421-4

Número do Feito:: 1991.01.046421-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 10/07/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RONALDO ARRUDA DOS SANTOS, 3º SGT. EX., CONDENADO A 07 MESES DE PRISÃO , INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISO II, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 14º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO, DE 18/06/1991. ADVOGADA: DRª IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, E NÃO CONHECIDA A ARGÜIDA PELA PGJM E, NO MÉRITO, DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA FIXAR A PENA-BASE EM 07 MESES DE DETENÇÃO, TORNANDO-A DEFINITIVA DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE, RETIFICANDO A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA PARA A DO ART. 192 DO CPM, DETERMINANDO A DETRAÇÃO PENAL, NA FORMA DO ART. 67 DO CITADO DIPLOMA LEGAL E A CONVERSÃO DA PENA DE DETENÇÃO EM PRISÃO, "EX VI" DO ART. 59, DO REFERIDO DECRETO-LEI.
Envolvido:: RONALDO ARRUDA DOS SANTOS
Advogado:: IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO

RONALDO ARRUDA DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00503/91-9- AUDITORIA DA 7a CJM

1991.01.046419-2

Número do Feito:: 1991.01.046419-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Relator(a) do Acordão:: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 09/07/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ ALBERTO SEVERO MENINE, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DA 2ª COMPANHIA DE ENGENHARIA DE COMBATE MECANIZADA, DE 20/05/1991. ADVOGADO: DR. ANTONIO JORGE DA SILVA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE RELATIVA TANTO A PRESENÇA DE OFICIAL NÃO INTEGRANTE DO CONSELHO EM ATO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COMO A DE PARTICIPAÇÃO DE JUIZ IMPEDIDO EM RAZÃO DE TER O IRMÃO DESTE ASSINADO AS PARTES DE AUSÊNCIA E ACUSATÓRIA E, POR MAIORIA, REJEITADAS AS DEMAIS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA. OS MINISTROS-RELATOR E REVISOR ACOLHIAM AS PRELIMINARES. NO MÉRITO POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE A SENTENÇA "A QUO'. OS MINISTROS-RELATOR, REVISOR, PAULO CESAR CATALDO E GEORGE BELHAM DA MOTTA DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE.
Envolvido:: LUIZ ALBERTO SEVERO MENINE
Advogado:: ANTONIO JORGE DA SILVA

LUIZ ALBERTO SEVERO MENINE; Ação Penal Nº 00505/91-2- 2a AUD 3a CJM

1991.01.046414-1

Número do Feito:: 1991.01.046414-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 04/07/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALZERI MADEIRA ALVES, CB. EX., CONDENADO A 07 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO COMANDO DA 1ª BRIGADA DE ARTILHARIA ANTIAÉREA, DE 28/05/1991. ADVOGADA: DRª LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, FORAM REJEITADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE SUSCITADAS PELA DEFESA E PELO MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES ACOLHIA TODAS AS PRELIMINARES. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: ALZERI MADEIRA ALVES
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

ALZERI MADEIRA ALVES; Ação Penal Nº 00508/91-2- 4a AUD 1a CJM

1991.01.046415-0

Número do Feito:: 1991.01.046415-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 04/07/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS MAGNO CÂNDIDO, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISOS I, E III, ALÍNEA "A", TODOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO BATALHÃO DE COMANDO E SERVIÇOS DA AMAN, DE 24/04/1991. ADVOGADA: DRª LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FORAM REJEITADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: CARLOS MAGNO CÂNDIDO
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

CARLOS MAGNO CÂNDIDO; Ação Penal Nº 00506/91-0- 4a AUD 1a CJM

1991.01.046412-5

Número do Feito:: 1991.01.046412-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 03/07/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CESAR SANTOS DE SOUZA, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, § 1º AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 3º REGIMENTO DE CAVALARIA DE GUARDAS, DE 17/05/1991. ADVOGADO: DR. MARCELO MARTINELLI.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI REIJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: CESAR SANTOS DE SOUZA
Advogado:: MARCELO MARTINELLI

CESAR SANTOS DE SOUZA; Ação Penal Nº 00503/91-1- 1a AUD 3a CJM

1991.01.046409-5

Número do Feito:: 1991.01.046409-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 02/07/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CLAUDIO GONÇALVES DOS SANTOS, MN, CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHADA 1ª CJM, DE 05/06/1991. ADVOGADA: DRª ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA RETIFICANDO-SE PORÉM, A CAPITULAÇÃO PARA A DO ART. 188, INCISO I, C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL, AMBOS DO CPM.
Envolvido:: CLAUDIO GONÇALVES DOS SANTOS
Advogado:: ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA

CLAUDIO GONÇALVES DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00511/91-7- 2a AUD 1a CJM

1991.01.046410-9

Número do Feito:: 1991.01.046410-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Relator(a) do Acordão:: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 02/07/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CRISALDIR PAZ DE OLIVEIRA, SD. EX., CONDENADO A 02 MESES DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ART. 183, § 2º, LETRAS "A" E "B", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 38º BATALHÃO DE INFANTARIA, DE 07/05/1991. ADVOGADA: DRª CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, FORAM REJEITADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA. OS MINISTROS RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO (RELATOR) E PAULO CESAR CATALDO, DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, PARA ABSOLVER COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM, PELA INEXISTÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA.
Envolvido:: CRISALDIR PAZ DE OLIVEIRA
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

CRISALDIR PAZ DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00510/91-9- 3a AUD 1a CJM

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