Consulta Judicial Unificada

1991.01.046403-6

Número do Feito:: 1991.01.046403-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 01/07/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): AMARILDO RAIMUNDO CAVALCANTI, CB MAR., CONDENADO A 07 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 29/05/1991. ADVOGADA: DRª CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: AMARILDO RAIMUNDO CAVALCANTI
Advogado:: CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE

AMARILDO RAIMUNDO CAVALCANTI; Ação Penal Nº 00510/91-2- 1a AUD 1a CJM

1991.01.046407-9

Número do Feito:: 1991.01.046407-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 01/07/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO DA SILVA MOREIRA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 32º GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA, DE 09/05/1991. ADVOGADOS: DRS. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA E ADHEMAR MARCONDES DE MOURA.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, MANTENDO-SE A CONDENAÇÃO, COM A RESSALVA DA PENA-BASE RECAIR EM 06 MESES DE PRISÃO, POR INFRINGÊNCIA AO ART.187, DO CPM, TORNANDO-SE EM DEFINITIVA NESSE "QUANTUM", EXCLUINDO-SE DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA A ATENUANTE DO ART. 72, INCISO I, DO MESMO DIPLOMA PENAL. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO DAVA PROVIMENTO AO APELO PARA ABSOLVER O RECORRENTE, COM FULCRO NO ART. 439, ALINEA "E", DO CPPM.
Envolvido:: PAULO DA SILVA MOREIRA
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

PAULO DA SILVA MOREIRA; ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

PAULO DA SILVA MOREIRA; Ação Penal Nº 00520/91-4- AUDITORIA DA 11a CJM

1991.01.046408-7

Número do Feito:: 1991.01.046408-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 01/07/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JONES ALEXANDRE FRIPP DE ALMEIDA, SD. EX, CONDENADO A 03 MESES DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ART. 183, C/C O ART. 72, INCISOS I, II, E III, ALÍNEA "A", AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 58º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO, DE 15/05/1991. ADVOGADOS: DRS. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA E ADHEMAR MARCONDE DE MOURA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: JONES ALEXANDRE FRIPP DE ALMEIDA
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

JONES ALEXANDRE FRIPP DE ALMEIDA; ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

JONES ALEXANDRE FRIPP DE ALMEIDA; Ação Penal Nº 00521/91-0- AUDITORIA DA 11a CJM

1991.01.046406-0

Número do Feito:: 1991.01.046406-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 01/07/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SERAFIM FERREIRA BARBOSA NETO, SD. EX., CONDENADO À PENA DE 03 MESES E DIMINUÍDO DE 01 (UM) MÊS, DE ACORDO COM O ART. 72, ITEM I, E LETRA "A" DO ITEM III DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 2º BATALHÃO ESPECIAL DE FRONTEIRA, DE 14/05/1991 ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, SEM RENOVAÇÃO DADA A MANIFESTA INCOMPETÊNCIA DO JUIZ-AUDITOR PARA RECEBER A DENÚNCIA SEM QUE TENHA HAVIDO ATO DE RATIFICAÇÃO DO PRESIDENTE DO CONSELHO, "EX-VI" DO DISPOSTO NO ART. 500, INCISO I, DO CPPM, CONCEDENDO-SE EM FACE DO APELANTE TER CUMPRIDO A PENA, HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL.
Envolvido:: SERAFIM FERREIRA BARBOSA NETO
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

SERAFIM FERREIRA BARBOSA NETO; Procedimento Investigatório Nº 000256/91- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00503/91-9- AUDITORIA DA 12a CJM

1991.01.046404-4

Número do Feito:: 1991.01.046404-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 01/07/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): NILSON DA SILVA DUARTE, CB.MAR., CONDENADO A 07 MESES DE PRISAO, INCURSO NO ARTIGO 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 2A.AUDITORIA DE MARINHADA 1A.CJM, DE 16 DE MAIO DE 1991. ADVOGADO: DRA.TANIA SARDINHA NASCIMENTO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE,FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA,MANTENDO A CONDENACAOREDUZIR A PENA A 4 MESES E 20 DIAS DE PRISAO,PELA INFRINGENCIA AO ART 187,C/C O ART.189,INCISO I,PARTE FINAL,TODOS DO CPM.
Envolvido:: NILSON DA SILVA DUARTE; Ação Penal Nº 00502/91-8- 2a AUD 1a CJM

1991.02.045954-7

Número do Feito:: 1991.02.045954-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 25/06/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ PAULO MORAES DO NASCIMENTO, MN, CONDENADO A 06 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 190, § 2º DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 05/12/1989. ADVOGADA: DRA. ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA, DEVENDO, PORÉM, SER TRANSFORMADA A PENA DE DETENÇÃO EM PRISÃO, "EX VI" DO ART. 59 DO CPM. O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUIZ PAULO MORAES DO NASCIMENTO
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

LUIZ PAULO MORAES DO NASCIMENTO; Ação Penal Nº 00529/89-3- 1a AUD 1a CJM

1991.01.046402-8

Número do Feito:: 1991.01.046402-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 25/06/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS RONALDO DA SILVA FAGUNDES, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 197, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 3º REGIMENTO DE CAVALARIA DE GUARDAS, DE 30/04/1991. ADVOGADA: DRª BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI PARCIALMENTE ACOLHIDA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DE FLS. 32, CONCEDENDO-SE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL, DETERMINANDO A REMESSA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO AO EXMº SR. MINISTRO DO EXÉRCITO, PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE S. EXª JULGAR CABÍVEIS AO CASO. O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO.
Envolvido:: CARLOS RONALDO DA SILVA FAGUNDES; Ação Penal Nº 00502/91-5- 1a AUD 3a CJM

1991.02.046045-6

Número do Feito:: 1991.02.046045-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 25/06/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ILMAR CORDEIRO TEIXEIRA, CB. MAR., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, "IN FINE", DO CPM, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 21/03/1990. ADVOGADA: DRª ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: ILMAR CORDEIRO TEIXEIRA
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

ILMAR CORDEIRO TEIXEIRA; Processo 2ª Instância Nº 1990.01.046045-6 - Apelação (FE); Ação Penal Nº 00542/89-2- 1a AUD 1a CJM

1991.01.046401-0

Número do Feito:: 1991.01.046401-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 24/06/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 8ª CJM E GILBERTO PEREIRA DA SILVA, SD. EX.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 52º BATALHÃO DE INFANTARIA DE SELVA, DE 29/04/91, QUE CONDENOU O APELANTE A 12 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART 192, C/C O ART. 70, INCISO I, AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI ACOLHIDA A PRELIMINAR SUSCITADA PELAS PARTES, PARA DECLARAR NULO O PROCESSO A PARTIR DO JULGAMENTO DE FOLHAS, POR MAIORIA, SEM RENOVAÇÃO, COM FULCRO NO ART 500, INCISO IV, DO CPPM, CONCEDENDO HC DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, DETERMINANDO-SE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA A FAVOR DO APELANTE, SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO E O CONSEQÜENTE ARQUIVAMENTO DO FEITO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, PAULO CESAR CATALDO, JORGE JOSÉ DE CARVALHO E WILBERTO LUIZ LIMA VOTAVAM PELA RENOVAÇÃO DO PROCESSO.
Envolvido:: GILBERTO PEREIRA DA SILVA
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

GILBERTO PEREIRA DA SILVA; Ação Penal Nº 00503/91-7- AUDITORIA DA 8a CJM

1991.01.046400-1

Número do Feito:: 1991.01.046400-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 24/06/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISOS I E III, ALÍNEA "B", AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 21º BATALHÃO LOGÍSTICO, DE 09/05/1991. ADVOGADA: DRª CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, NÃO FOI CONHECIDA A PRELIMINAR REFERENTE A FALTA DE PARTICIPAÇÃO DO MPM EM TODOS OS ATOS PROCESSUAIS E REJEITADA A REFERENTE A AUSÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO ACOLHIA AMBAS AS PRELIMINARES. POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR ATINENTE AO NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO JUIZ-AUDITOR. NO MÉRITO, POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, EXCLUINDO-SE PORÉM, DA FUNDAMENTAÇÃO, A ATENUANTE CONTIDA NO ART. 72, INCISOS I E III, ALÍNEA "B", DO CPM. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO DAVA PROVIMENTO AO APELO PARA ABSOLVER COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM.
Envolvido:: LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA; Ação Penal Nº 00508/91-4- 3a AUD 1a CJM

1991.01.046397-8

Número do Feito:: 1991.01.046397-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 21/06/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM E O SD. EX. ANTONIO BRAZ DA SILVA, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 188, INCISO I, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DA 17ª BRIGADA DE INFANTARIA DE SELVA, DE 17/04/91. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI ACOLHIDA A PRELIMINAR SUSCITADA PELAS PARTES PARA ANULAR O FEITO, PORÉM, SEM RENOVAÇÃO, CONFORME SOLICITADO PELA DEFESA, EM FACE DA INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO JULGADOR.
Envolvido:: A. B. D. S.
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

A. B. D. S.; Procedimento Investigatório Nº 000255/91- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00502/91-2- AUDITORIA DA 12a CJM

1991.01.046398-6

Número do Feito:: 1991.01.046398-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 21/06/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GERSON PERTINHES, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 72, INCISOS I, II E III, ALÍNEA "A" E 189, INCISO I, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO BATALHÃO DA GUARDA PRESIDENCIAL, DE 21/03/1991. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DE CÓPÍA DO ACÓRDÃO AO EXMº SR. MINISTRO DE ESTADO DO EXÉRCITO, PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE JULGAR CABÍVES AO CASO. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO DAVA PROVIMENTO PARA ABSOLVER.
Envolvido:: GERSON PERTINHES
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

GERSON PERTINHES; Ação Penal Nº 00511/91-5- AUDITORIA DA 11a CJM

1991.01.046399-4

Número do Feito:: 1991.01.046399-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 21/06/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CLAUDIO RODRIGUES DOS SANTOS, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 32º GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA, DE 14/03/91. ADVOGADOS: DRS. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA E ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, FORAM REJEITADAS AS PRELIMINARES ARGÜIDAS PELO MINISTRO-RELATOR. NO MÉRITO, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA-BASE PARA 06 MESES DE PRISÃO, PENA ESTA QUE SE TORNA DEFINITIVA NESTE "QUANTUM".
Envolvido:: CLAUDIO RODRIGUES DOS SANTOS
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

CLAUDIO RODRIGUES DOS SANTOS; ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

CLAUDIO RODRIGUES DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00512/91-1- AUDITORIA DA 11a CJM

1991.01.046391-9

Número do Feito:: 1991.01.046391-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 20/06/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A DECISÃO DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 37º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO, DE 22/04/91, QUE DECLAROU O INSUBMISSO VALTER ALFREDO DOS SANTOS, ISENTO DO PROCESSO E DA INCLUSÃO, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE A INSUBMISSÃO DO MESMO. ADVOGADO: DR. REINALDO SILVA COELHO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO, PARA DECLARAR NULO O PROCESSO, "AB INITIO", SEM RENOVAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 500, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "I" E INCISO IV, DO CPPM, CONCEDENDO-SE HC DE OFÍCIO PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: V. A. D. S.
Advogado:: REINALDO SILVA COELHO

V. A. D. S.; Ação Penal Nº 00504/91-0- 3a AUD 2a CJM

1991.01.046392-7

Número do Feito:: 1991.01.046392-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 20/06/1991 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 2ª CJM E ALEXANDRE DE OLIVEIRA XAVIER, SD EX.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 1º BATÃLHÃO DE HELICÓPTEROS, DE 02/05/1991, QUE CONDENOU O APELANTE A 12 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADO: DR. REINALDO SILVA COELHO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FORAM REJEITADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO NÃO FOI CONHECIDO O APELO DO MPM E DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR APENA A 06 MESES DE DETENÇÃO, TRANSFORMADA EM PRISÃO "EX VI" DO ART. 59, DO CPM.
Envolvido:: ALEXANDRE DE OLIVEIRA XAVIER
Advogado:: REINALDO SILVA COELHO

ALEXANDRE DE OLIVEIRA XAVIER; Ação Penal Nº 00503/91-3- 3a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000043/90- 3a AUD 2a CJM

1991.01.046395-1

Número do Feito:: 1991.01.046395-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 20/06/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 11º GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA, DE 30/04/1991, QUE ABSOLVEU O SD. EX. EPAMINONDAS DIOGO SIQUEIRA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 183 DO CPM. ADVOGADA: DRª ANA MARIA DAVID CORTEZ, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI PARCIALMENTE ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELO MPM, CONCEDENDO-SE HABEAS CORPOS, DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO. OS MINISTROS LUIZ LEAL FERREIA (RELATOR), EDUARDO PIRES GONÇALVES (REVISOR), JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO, CHERUBIM ROSA FILHO E JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA REJEITAVAM A PRELIMINAR ARGÜIDA.
Envolvido:: E. D. S.
Advogado:: ANA MARIA DAVID CORTEZ

E. D. S.; Ação Penal Nº 00506/91-3- 5a AUD 1a CJM

1991.01.046387-0

Número do Feito:: 1991.01.046387-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 18/06/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GONÇALO DOS SANTOS SOARES NETO, 3º SGT. EX., CONDENADO A 14 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEAS "A" E "G", 73 E 74, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DA ESCOLA DE EQUITAÇÃO DO EXÉRCITO, DE 02/05/1991. ADVOGADA: DRª LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI ACOLHIDA A PRELIMINAR PARA ANULAR O PROCESSO, "AB INITIO", POR NÃO TER HAVIDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E AINDA POR CERCEAMENTO DA DEFESA, EM FACE DO CJU NÃO HAVER APRECIADO O PEDIDO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL, CONCEDENDO HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL, DETERMINANDO-SE A SOLTURA DO RECORRENTE, SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO E O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Envolvido:: G. D. S. S. N.
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

G. D. S. S. N.; Procedimento Investigatório Nº 000054/90- 4a AUD 1a CJM

1991.01.046384-6

Número do Feito:: 1991.01.046384-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 18/06/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROGÉRIO CUSTÓDIO DA SILVA, SD. EX. CONDENADO A 02 MESES E 10 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 21º GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA, DE 12/04/1991. ADVOGADA: DRª. ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, FORAM REJEITADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA. OS MINISTRO-RELATOR E ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES ACOLHIAM A PRELIMINAR REFERENTE AO NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. O MINISTRO-RELATOR ACOLHIA AS DEMAIS PRELIMINARES. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: ROGÉRIO CUSTÓDIO DA SILVA
Advogado:: ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

ROGÉRIO CUSTÓDIO DA SILVA; Ação Penal Nº 00505/91-5- 3a AUD 1a CJM

1991.01.046388-9

Número do Feito:: 1991.01.046388-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 18/06/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM E CARLOS ALBERTO RODRIGUES, SD.EX.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 18º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO, DE 16/04/91, QUE CONDENOU O APELANTE A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISOS I E III, ALÍNEA "A", AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DR. MARCELO MARTINELLI, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FORAM REJEITADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS REFERENTES A INEXISTÊNCIA DE DEFESA EXERCIDA POR PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO E A REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA E, POR MAIORIA, FOI ACOLHIDA A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MPM PARA ANULAR O PROCESSO, NA CONFORMIDADE DO ART. 500, INCISO III, ALÍNEA "E", DO CPPM, C/C O ART. 129, INCISO I, CF, CONCEDENDO-SE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL. OS MINISTROS LUIZ LEAL FERREIRA (RELATOR), JORGE JOSÉ DE CARVALHO, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS E JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO REJEITAVAM A PRELIMINAR.
Envolvido:: CARLOS ALBERTO RODRIGUES
Advogado:: MARCELO MARTINELLI

CARLOS ALBERTO RODRIGUES; Ação Penal Nº 00504/91-8- 1a AUD 3a CJM

1991.01.046382-0

Número do Feito:: 1991.01.046382-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 13/06/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): UILTON SABINO BORGES, SD EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO BATALHÃO DE POLÍCIA DO EXÉRCITO DE BRASÍLIA, DE 05/04/1991. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDE DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI ACOLHIDA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DE FLS. 33, "EX VI" DO ART. 500, INCISO I, CPPM, POR MAIORIA SEM RENOVAÇÃO, CONCEDENDO-SE "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL. OS MINISTROS JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO, PAULO CESAR CATALDO E ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES VOTAVAM PELA RENOVAÇÃO.
Envolvido:: U. S. B.
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

U. S. B.; Ação Penal Nº 00507/91-8- AUDITORIA DA 11a CJM

1991.01.046381-1

Número do Feito:: 1991.01.046381-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 13/06/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SÉRGIO JOSÉ DOS SANTOS, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE DETENÇÃO COMO INCURSO NA SANÇÃO PENAL DO ART. 187 DO CPM, TENDO FIXADO A PENA BASE EM 03 MESES, E DIMINUÍDO A MESMA DE 02 MESES, DE ACORDO COM A ATENUANTE DETERMINANDO QUE SEJA COMPUTADO O TEMPO DE PRISÃO PREVENTIVA, DE ACORDO COM O ART. 67, DO CPM E QUE SE TRANSFORME EM PENA DE PRISÃO A DETENÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA NA FORMA DO ART. 59 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO BATALHÃO DE POLÍCIA DO EXÉRCITO DE BRASÍLIA, DE 01/04/1991. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI ACOLHIDA A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO CJU SUSCITADA PELA DEFESA, PARA ANULAR O PROCESSO, "AB INITIO", SEM RENOVAÇÃO, "EX VI" DOS ARTS. 500, INCISO I, E 504, PARÁGRAFO ÚNICO, TUDO DO CPPM, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Envolvido:: S. J. D. S.
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

S. J. D. S.; Ação Penal Nº 00567/90-2- AUDITORIA DA 11a CJM

1991.01.046383-8

Número do Feito:: 1991.01.046383-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 13/06/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCIO FERREIRA DA SILVA, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 72, INCISOS I, II E III, ALÍNEA "A", E 189, INCISO I, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO BATALHÃO DA GUARDA PRESIDENCIAL, DE 22/05/1991. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FORAM REJEITADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA E, POR MAIORIA, NÃO FOI CONHECIDA A PRELIMINAR ARGÜIDA PELA DOUTA PGJM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES REJEITAVA A PRELIMINAR. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO ACOLHIA A PRELIMINAR. TAMBÉM, POR MAIORIA, FOI REJEITADA A PRELIMINAR ARGÜIDA PELO MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: MARCIO FERREIRA DA SILVA
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

MARCIO FERREIRA DA SILVA; Ação Penal Nº 00509/91-0- AUDITORIA DA 11a CJM

1991.01.046380-3

Número do Feito:: 1991.01.046380-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 11/06/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 8ª CJM E ALDO CEZAR DA SILVA SANTOS, SD. EX.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 52º BATALHÃO DE INFANTARIA DE SELVA, DE 29/04/1991, QUE CONDENOU O APELANTE A 02 MESES DE IMPEDIMENTO, COMO INCURSO NO ART. 183, § 2º, ALÍNEA "B" DO CPM. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI ACOLHIDA A PRELIMINAR SUSCITADA PELAS PARTES, NO SENTIDO DE ANULAR O PROCESSO "AB INITIO", COM FUNDAMENTO NO ART. 500, INCISO I, DO CPPM, CONCEDENDO-SE "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, DETERMINANDO-SE O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: A. C. D. S. S.
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

A. C. D. S. S.; Procedimento Investigatório Nº 000014/91- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00502/91-0- AUDITORIA DA 8a CJM

1991.01.046378-1

Número do Feito:: 1991.01.046378-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 11/06/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ VIEIRA DA SILVA ARAUJO, MN, CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART.187, C/C O ART.189, INCISO I, PARTE FINAL, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 09/05/1991. ADVOGADA: DRª ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: JOSÉ VIEIRA DA SILVA ARAUJO
Advogado:: ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA

JOSÉ VIEIRA DA SILVA ARAUJO; Ação Penal Nº 00507/91-0- 2a AUD 1a CJM

1991.01.046379-0

Número do Feito:: 1991.01.046379-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 11/06/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): NILSON DA SILVA DUARTE, CB. MAR., CONDENADO A 07 MESES E 06 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 70, INCISO I, E 73, TODOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 13/05/1991. ADVOGADA: DRª ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO REDUZIR A PENA A 06 MESES DE PRISÃO.
Envolvido:: NILSON DA SILVA DUARTE
Advogado:: ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA

NILSON DA SILVA DUARTE; Ação Penal Nº 00525/90-0- 2a AUD 1a CJM

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