Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1991.01.046372-2

Número do Feito:: 1991.01.046372-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 31/05/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DANIEL FERREIRA DE SOUZA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 1º REGIMENTO DE CAVALARIA DE GUARDAS, DE 27/03/1991. ADVOGADOS: DRS. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA E ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA. POR MAIORIA, FORAM REJEITADAS AS PRELIMINARES ARGÜIDAS PELO MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO PARA ANULAR O FEITO, SEM RENOVAÇÃO, POR INEXISTÊNCIA DE DENÚNCIA, POR FALTA DE PROMOÇÃO DA AÇÃO PENAL PELO MPM E AUSÊNCIA DE AMPLA DEFESA. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, EMBORA NÃO ACOLHENDO AS PRELIMINARES SUSCITADAS, CONCEDIA HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, NA FORMA DO ART. 470, DO CPPM, PARA ANULAR O PROCESSO, POR NÃO TER SIDO RECEBIDA A DENÚNCIA, TRANCANDO A AÇÃO PENAL, NA CONFORMIDADE DO ART. 467, LETRA "C", DA MESMA LEI PROCESSUAL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA, DETERMINANDO, POR MAIORIA, A REMESSA À PGJM DE CÓPIAS DAS FLS. 14 A 16, 43 A 44 E 53, COM VISTA AO ART. 442, DO CPPM. OS MINISTROS JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS E ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, TAMBÉM VOTAVAM PELA REMESSA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO AO EXMO SR. MINISTRO DO EXÉRCITO. O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA VOTAVA PELA NÃO REMESSA DE CÓPIAS A QUALQUER DOS ÓRGÃOS.
Envolvido:: DANIEL FERREIRA DE SOUZA
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

DANIEL FERREIRA DE SOUZA; ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

DANIEL FERREIRA DE SOUZA; Ação Penal Nº 00508/91-4- AUDITORIA DA 11a CJM

1991.01.046370-6

Número do Feito:: 1991.01.046370-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 28/05/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DO EXÉRCITO DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A DECISÃO DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO BATALHÃO DE DOBRAGEM, MANUTENÇÃO DE PÁRA-QUEDAS E SUPRIMENTO PELO AR, DE 28/09/1990, QUE DECLAROU O SD. EX. WELBERT RAMOS DA SILVA ISENTO DO PROCESSO, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE A DESERÇÃO DO MESMO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE A DECISÃO RECORRIDA.
Observação:: A PRESENTE APELACAO FOI DISTRIBUIDA AO MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA(RELATOR),POR PREVENCAO DO RECURSO CRIMINAL NR. 5970-8.
Envolvido:: WELBERT RAMOS DA SILVA; Ação Penal Nº 00520/90-4- 4a AUD 1a CJM

1991.01.046369-2

Número do Feito:: 1991.01.046369-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 28/05/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PEDRO DA SILVA FILHO, SD. EX., CONDENADO A 03 MESES E 23 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 21º GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA, DE 17/04/1991. ADVOGADA: DRª LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FORAM REJEITADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA POR FALTA DE AMPARO LEGAL E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: PEDRO DA SILVA FILHO
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

PEDRO DA SILVA FILHO; Ação Penal Nº 00502/91-4- 4a AUD 1a CJM

1991.01.046371-4

Número do Feito:: 1991.01.046371-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 28/05/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JACIEL PEREIRA DIAS, 3º SGT MAR, CONDENADO A 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DOS ARTS. 187, 188, INCISO I, E 189, INCISO I, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 08/04/1991. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA, DESCLASSIFICANDO, PORÉM, POR MAIORIA, O ENQUADRAMENTO DO DELITO PARA O DO ART. 188, INCISO I DO CPM.
Envolvido:: JACIEL PEREIRA DIAS
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

JACIEL PEREIRA DIAS; Procedimento Investigatório Nº 000251/91- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00501/91-6- AUDITORIA DA 12a CJM

1991.01.046365-0

Número do Feito:: 1991.01.046365-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 21/05/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CLAUNIR ANTONIO TATTO, SD. EX. CONDENADO A 03 MESES E 10 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 189, INCISO I E 72, INCISOS I, II E III, ALÍNEA "A", TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 5º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE COMBATE, DE 18/03/91. ADVOGADA: DRª ANNE ELIZABETH NUNES DE OLIVEIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DECLARADO NULO O PROCESSO "AB INITIO", COM FULCRO NO ART. 500, INCISO I, DO CPPM, CONCEDENDO-SE HC DE OFÍCIO PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: CLAUNIR ANTONIO TATTO
Advogado:: ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA

CLAUNIR ANTONIO TATTO; Ação Penal Nº 00519/90-8- AUDITORIA DA 5a CJM

1991.01.046366-8

Número do Feito:: 1991.01.046366-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 21/05/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 4ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A DECISÃO DO CONSELHO DE JUSTIÇA DA ESCOLA DE SARGENTO DAS ARMAS, DE 09/04/1991, QUE DECLAROU O SD. EX. VANDERLEI IRINEU ISENTO DO PROCESSO, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE A DESERÇÃO DO MESMO. ADVOGADA: DRª SAMARINATA DA SILVA CORREA.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE A DECISÃO RECORRIDA.
Envolvido:: V. I.
Advogado:: SAMARITANA DA SILVA CORREA

V. I.; Procedimento Investigatório Nº 000294/91- AUDITORIA DA 4a CJM

1991.01.046361-7

Número do Feito:: 1991.01.046361-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 16/05/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): HELDER LUCENA DA SILVEIRA LIMA, CB. MAR., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 188, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 17/04/1991. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: HELDER LUCENA DA SILVEIRA LIMA
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

HELDER LUCENA DA SILVEIRA LIMA; Procedimento Investigatório Nº 000006/91- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00501/91-4- AUDITORIA DA 8a CJM

1991.01.046354-4

Número do Feito:: 1991.01.046354-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 14/05/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RICARDO PASSOS QUINTANILHA, SD EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 72, INCISO I, 73 E 189, INCISO I,TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO MUSEU HISTÓRICO DO EXÉRCITO E FORTE DE COPACABANA, DE 27/03/1991. ADVOGADAS: DRªS. CLARICE DO NASCIMENTO COSTA E ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FORAM REJEITADAS, AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, REDUZINDO A PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, MANTER A CONDENAÇÃO NO SEU "QUANTUM" FINAL.
Envolvido:: RICARDO PASSOS QUINTANILHA
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

RICARDO PASSOS QUINTANILHA; ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

RICARDO PASSOS QUINTANILHA; Ação Penal Nº 00504/91-9- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000023/91- 3a AUD 1a CJM

1991.01.046353-6

Número do Feito:: 1991.01.046353-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 09/05/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANTONIO LINO DE ARAUJO SANTOS, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187,C/C OS ARTS. 72, INCISO I E 73, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO MUSEU HISTÓRICO DO EXÉRCITO E FORTE DE COPACABANA, DE 27/03/91. ADVOGADA: DRª TERESA DA SILVA MOREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: ANTONIO LINO DE ARAUJO SANTOS
Advogado:: TERESA DA SILVA MOREIRA

ANTONIO LINO DE ARAUJO SANTOS; Ação Penal Nº 00501/91-8- 4a AUD 1a CJM

1991.01.046352-8

Número do Feito:: 1991.01.046352-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 09/05/1991 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): WESLEY FERREIRA CAETANO, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 21º GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA, DE 17/03/91. ADVOGADA: DRª MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, FORAM REJEITADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA E PELO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO ACOLHIA AMBAS AS PRELIMINARES. O MINISTRO EDUARDO PIRES GONÇALVES ACOLHIA A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVER O RECORRENTE COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM, EXPEDINDO-SE, IMEDIATAMENTE, O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA EM SEU FAVOR. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES FARÁ VOTO VENCIDO QUANTO A PRELIMINAR POR ELE SUSCITADA.
Envolvido:: W. F. C.
Advogado:: MARIZA PEREIRA DO COUTO

W. F. C.; Ação Penal Nº 00501/91-1- 5a AUD 1a CJM

1991.01.046351-0

Número do Feito:: 1991.01.046351-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 09/05/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDRÉ LUIS ALVES, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART.187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 21/03/91. ADVOGADA: DRª CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI ACOLHIDA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJM, NO SENTIDO DE ANULAR O PROCESSO "AB INITIO", SEM RENOVAÇÃO, CONCEDENDO-SE HC, DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: A. L. A.
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

A. L. A.; Ação Penal Nº 00501/91-0- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000003/91- 3a AUD 1a CJM

1991.01.046349-8

Número do Feito:: 1991.01.046349-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 09/05/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ DILTON OLIVEIRA FILHO, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 24º BATALHÃO DE INFANTARIA BLINDADO, DE 27/02/91. ADVOGADA: DRA. CLARICE DO NASCIMENTO COSTA.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO E GEORGE BELHAM DA MOTTA ACOLHIAM A PRELIMINAR, COM BASE NO ART. 500, INCISO IV, DO CPPM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES FARÁ VOTO VENCIDO QUANTO A PRELIMINAR.
Envolvido:: JOSÉ DILTON OLIVEIRA FILHO; Procedimento Investigatório Nº 000061/90- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00502/91-6- 3a AUD 1a CJM