Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

1991.01.046341-2

Número do Feito:: 1991.01.046341-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 25/04/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARIO FURRIEL DE PAULA, SD. FN., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 19/03/91. ADVOGADA: DRª ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE A SENTENÇA APELADA.
Envolvido:: MARIO FURRIEL DE PAULA
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

MARIO FURRIEL DE PAULA; Ação Penal Nº 00519/90-1- 1a AUD 1a CJM

1991.01.046343-9

Número do Feito:: 1991.01.046343-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 25/04/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SEVERINO CABRAL DA SILVA, SD. FN, CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 01/03/1991. ADVOGADA: DRª TANIA SARDINHA DO NASCIMENTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA, RETIFICANDO-SE PORÉM, A SUA FUNDAMENTAÇÃO PARA O ART. 188, INCISO I, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPM.
Envolvido:: SEVERINO CABRAL DA SILVA
Advogado:: TANIA SARDINHA NASCIMENTO

SEVERINO CABRAL DA SILVA; Ação Penal Nº 00505/91-7- 2a AUD 1a CJM

1991.01.046344-7

Número do Feito:: 1991.01.046344-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 25/04/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS ALBERTO BANDEIRA, SD. EX. CONDENADO A 08 MESES E 22 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NA SANÇÃO PENAL DO ART. 187 DO CPM, TENDO FIXADO A PENA BASE DE 10 MESES E DIMINUINDO A MESMA DE 03 MESES E 10 DIAS DE ACORDO COM ATENUANTE DO ART. 72, I DO CPM, E AUMENTANDO A MESMA DE 03 MESES E 10 DIAS POR SER OM ESTACIONADA EM FRONTEIRA, ART. 189, I, E DETERMINANDO QUE SEJA COMPUTADO O TEMPO DE PRISÃO PREVENTIVA, DE ACORDO COM O ART. 67 DO CPM E QUE SE TRANSFORME EM PENA DE PRISÃO A DETENÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA, NA FORMA DO ART. 59 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 11º REGIMENTO DE CAVALARIA MECANIZADO, DE 25/03/1991. ADVOGADO: DR. JORGE ANTONIO SIUFI, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FORAM REJEITADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA REDUZIR A PENA A 08 MESES DE PRISÃO, "EX VI" DO ART. 59 DO CPM, DESCLASSIFICANDO, PORÉM, O ENQUADRAMENTO PARA O ART. 188, INCISO I, C/C O COM O ART. 189, INCISO II, TUDO DO CITADO DIPLOMA LEGAL.
Envolvido:: CARLOS ALBERTO BANDEIRA
Advogado:: JORGE ANTONIO SIUFI

CARLOS ALBERTO BANDEIRA; Ação Penal Nº 00504/91-1- AUDITORIA DA 9ªCJM

1991.01.046339-0

Número do Feito:: 1991.01.046339-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 23/04/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDRÉ MEIRELLES DA SILVA, SD. EX., CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 3º BPE, DE 07/03/91. ADVOGADOS: DRS. BENEDITA MARINA DA SILVA E MARCELO MARTINELLI.
Decisão:: O PRESENTE FEITO FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... ESTA CORTE, EM SESSÃO DE 23/04/91, APRECIANDO O HABEAS-CORPUS Nº 32.726-6 ... DECIDIU POR UNANIMIDADE, CONCEDER A ORDEM PARA DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO, A PARTIR DA NOMEAÇÃO DO CURADOR, SEM RENOVAÇÃO ...". "EX POSITIS, NOS TERMOS DO INCISO V DO ART. 18 DO RI/STM, JULGO PREJUDICADO O APELO, POR TER, MANIFESTAMENTE, PERDIDO O OBJETO."
Envolvido:: ANDRÉ MEIRELES DA SILVA
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

ANDRÉ MEIRELES DA SILVA; MARCELO MARTINELLI

ANDRÉ MEIRELES DA SILVA; Ação Penal Nº 00501/91-9- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000054/90- 1a AUD 3a CJM

1991.01.046337-4

Número do Feito:: 1991.01.046337-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 23/04/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JORGE RIBEIRO DE ARAUJO, CB FN, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 14/03/91. ADVOGADA: DRA. TANIA SARDINHA NASCIMENTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: JORGE RIBEIRO DE ARAUJO
Advogado:: TANIA SARDINHA NASCIMENTO

JORGE RIBEIRO DE ARAUJO; Ação Penal Nº 00530/90-3- 2a AUD 1a CJM

1991.01.046340-4

Número do Feito:: 1991.01.046340-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 23/04/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 12º ESQUADRÃO DE CAVALARIA MECANIZADO, DE 06/03/91, QUE ABSOLVEU O SD. EX. PAULO CESAR DE MENEZES GONÇALVES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 183 DO CPM. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI ACOLHIDA A PRELIMINAR, DE OFÍCIO, SUSCITADA PELO RELATOR, PARA ANULAR O FEITO "AB INITIO", COM FUNDAMENTO NO ART. 500, INCISO I, DO CPPM, CONCEDENDO-SE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA. OS MINISTROS LUIZ LEAL FERREIRA, JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E CHERUBIM ROSA FILHO REJEITAVAM A PRELIMINAR.
Envolvido:: P. C. D. M. G.
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

P. C. D. M. G.; Ação Penal Nº 00519/90-4- AUDITORIA DA 12a CJM

1991.01.046336-6

Número do Feito:: 1991.01.046336-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 18/04/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FRANZ MARCELLO DE LIMA MODESTO, CB. MAR., CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 26/02/1991. ADVOGADAS: DRªS ELIANE OTTONI DE LUMA FREIRE MALTA E TANIA SARDINHA NASCIMENTO, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: FRANZ MARCELLO DE LIMA MODESTO
Advogado:: ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA

FRANZ MARCELLO DE LIMA MODESTO; TANIA SARDINHA NASCIMENTO

FRANZ MARCELLO DE LIMA MODESTO; Ação Penal Nº 00531/90-0- 2a AUD 1a CJM

1991.01.046333-1

Número do Feito:: 1991.01.046333-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 11/04/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MÁRIO TACEO PESSOA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISOS I E II, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DA 1ª BATERIA DO 6º GRUPO DE ARTILHARIA DA COSTA, DE 22/02/1991. ADVOGADO: DR. JORGE ANTONIO SIUFI, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, FORAM REJEITADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE SUSCITADAS. OS MINISTROS SEIXAS TELLES E RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO ACOLHIAM AS PRELIMINARES. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA. OS MINISTROS RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO E SEIXAS TELLES, DETERMINAVAM A REMESSA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO AO EXMº SR. MINISTRO DE ESTADO DO EXÉRCITO PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE S. EXª JULGAR CABÍVEIS. OS MINISTROS PAULO CATALDO E GEORGE BELHAM DA MOTTA VOTAVAM PELA REMESSA DO PROCESSO AO MPM, TENDO EM VISTA A PRISÃO ILEGAL EVIDENCIADA NOS AUTOS.
Envolvido:: MÁRIO TACEO PESSOA
Advogado:: JORGE ANTONIO SIUFI

MÁRIO TACEO PESSOA; Ação Penal Nº 00503/91-5- AUDITORIA DA 9ªCJM